Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA DE LIXO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR GASTO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O VALOR COBRADO DO CONTRIBUINTE. CARACTERIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO art. 85, §4º, II, DO CPC.

1. Hipótese em que a parte autora bem se desincumbiu do seu ônus probatório, qual seja, comprovar a desproporcionalidade entre o valor gasto pela municipalidade para a prestação do serviço de coleta e remoção de resíduos e o valor cobrado do contribuinte a título de Taxa de Coleta de Lixo - TCL. ... (Continua)