talao de cheques
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta bancária. Falsa identidade. Talão de cheques. Cadastro de inadimplentes. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade do banco pela abertura de conta e fornecimento de talão de cheques a pessoa que se apresentou com identidade falsa.... (Continua)

2 - TJMG Furto de talão de cheques. Apelação criminal. Furto. Talão de cheques. Princípio da insignificância. Não aplicação. Regime prisional. Pena. Inferior a 04 anos. Fixação do semiaberto. Réu reincidente. Custas. Isenção. Acusado beneficiário da assistência judiciária

«- Apesar de o cheque não possuir valor econômico intrínseco, possui relevante valor de uso, tratando-se de poderoso instrumento de crédito, notadamente na sociedade atual, não se podendo olvidar que traz consigo a utilidade de representar quantias bastante significativas através de uma simples cártula. Assim, resta inviável a aplicação do princípio da insignificância em se tratando de furto de talonários de cheques, com o argumento de que estes possuem valor econômico desprezível. ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual. Acórdão. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Furto/roubo de talão de cheques. Responsabilidade da instituição financeira. Dano moral. Quantum indenizatório. R$ 8.000,00 (oito mil reais). Razoabilidade.

I - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera responsabilidade civil para a instituição financeira, desinfluente a circunstância sobre o desconhecimento do furto/roubo de talão de cheques do cliente.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese de encerramento de conta e emissão de cheques por terceira pessoa que não a correntista. Talão de cheques bloqueado. Documento de encerramento de conta apresentado pelo banco que não comprova a manutenção do cartão magnético e do talão de cheques em poder da correntista. Regras Consumeristas aplicáveis na espécie. Facilitação da defesa do consumidor. Professora aposentada, com 73 anos de idade. Desídia na conduta do banco apelado. Configuração. Inclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Dano moral. Caracterização. Instituto que se destina a recompor o vexame, a humilhação, a dor, a tristeza, o acabrunhamento, o desânimo, a perplexidade, o desalento. Reparo constitucional albergado. Fixação da verba perseguida que deve atentar para o binômio necessidade-possibilidade. Fixação em 20 vezes o valor da somatória dos cheques devolvidos, atualizado a partir da data da primeira devolução. Inversão dos gravames sucumbenciais face à reforma da entença. Recurso provido.

5 - TJRJ Receptação dolosa. Talão de cheques e cartão de crédito. Pena. Bagatela. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. CP, art. 180.

«Por fim, não há que se reconhecer atipicidade da conduta por insignificância do bem objeto do crime, como pretende a douta Procuradoria de Justiça, pois evidentemente o fim que seria dado aos cheques receptados pelo réu, lhe traria vantagens em detrimento dos lesados.... (Continua)

6 - TJSP Receptação. Descaracterização. Apreensão de talão de cheques furtado. Ausência de valor econômico ou dano patrimonial enquanto não posto em circulação. Crime não configurado. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

7 - TJSP Cambial. Cheques. Inexigibilidade de título de crédito. Subtração de talão de cheques sob guarda do banco co-réu. Cheques colocados em circulação por malfeitores. Devolução e protesto extrajudicial de um deles. Sentença que impõe a obrigação de comunicação a entidades de dados cadastrais. Inadmissibilidade. Obrigação sem previsão legal, inclusive se mediante cominação de multa. Dever do banco sacado que se exaure com a devolução dos cheques motivada pelo cancelamento do talonário. Recurso provido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ausência de ato ilícito. Desídia de correntista na guarda de talão de cheques que foi utilizado por familiar comprometendo-lhe o nome. Indenização incabível. Além da desídia na guarda dos cheques, estavam os mesmos assinados quando deles se apoderou o meliante, com quem, agora, deve se indenizar o autor apelante, e não como o banco. Recurso não provido.

9 - TJPE Apelação cível. Contrato bancário de abertura de conta corrente. Roubo do talão de cheques do autor. Compensação de títulos pertencentes ao aludido talão. Negligência da instituição financeira na conferência das assinaturas apostas nos cheques. Responsabilidade civil do banco configurada. Precedentes do STJ. Dano moral caracterizado. Culpa concorrente do consumidor não comprovada, inexistindo razão para a minoração do quantum da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos materiais configurados. Sentença recorrida mantida integralmente. Improvimento.

10 - STJ Processual civil e tributário. Iss. Fornecimento de talão de cheques. Inexistência de previsão na legislação municipal. Ofensa a normas constitucionais de competência tributária. Não-Conhecimento. Gratuidade do serviço. Relevância da questão. Base de cálculo do imposto. Retorno dos autos à origem.

1 - Sendo incontroversa a previsão na norma nacional (item 96 da lista anexa ao DL 406/1968), eventual omissão da legislação municipal relativamente à incidência do ISS sobre o fornecimento de talão de cheques diz respeito às disposições constitucionais de competência tributária, de cuja violação não se pode conhecer em Recurso Especial.... (Continua)

11 - TRF1 Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Equívoco na entrega de talão de cheques. Prisão em flagrante do correntista que emite, de boa-fé, cheque de terceiro. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Configura dano moral relevante a prisão em flagrante de correntista, no momento em que, com comprovada boa-fé, emite cheque de terceiro que, por equívoco, foi-lhe entregue pela instituição financeira. O valor da indenização estabelecido no voto vencido (vinte mil reais) não configura enriquecimento sem causa, tendo em vista a gravidade do dano moral e a situação pessoal dos envolvidos.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Confecção de talão de cheque em duplicidade, pela gráfica contratada pelo banco réu. Uso fraudulento dos cheques por terceiros. Inclusão do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Negligência do banco na fiscalização da confecção do talão de cheques, bem como na sua guarda. Má prestação de serviços pela instituição financeira. Responsabilidade do banco reconhecida, pelos prejuízos advindos de sua conduta. Indenizatória parcialmente procedente. «Quantum, todavia, que merece majoração dentro de um critério de prudência e razoabilidade não devendo ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Recurso da autora provido em parte para este fim, sendo desprovido o recurso do banco réu.

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Extravio de talão de cheques. Fortuito interno. Indevida anotação do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência de tais danos. Prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar. Suficiência. Valor indenizatório arbitrado de forma adequada e proporcional. Recurso não provido.

14 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Banco que alega em contestação ter o cliente emitido cheque sem fundos e, em razões de recurso, ter sido vítima de estelionato mediante falsificação perfeita. Existência de declaração assinada por gerente no sentido de se tratar de talão de cheques não desbloqueado. Recusa do fornecimento da ficha de assinaturas para elaboração de perícia. Adoção de defesa dúplice com afirmações absolutamente conflitantes. Condenação. Necessidade. Recurso do banco não provido neste aspecto.

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Obrigação de fazer - Emissão de talão de cheques - Recusa injustificada da ré - Inteligência das Resoluções Bacen 1.631 de 24 de agosto de 1989 e 2.025 de 24 de novembro de 1993 - De fato, a primeira, em seu art. 2º, a, conforme bem ressaltado na sentença, estabelece que é vedado emitir talões de cheques a correntistas cujos nomes constem lançados no Cadastro de Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - Obrigação de fazer - Emissão de talão de cheques - Recusa injustificada da ré - Inteligência das Resoluções Bacen 1.631 de 24 de agosto de 1989 e 2.025 de 24 de novembro de 1993 - De fato, a primeira, em seu art. 2º, a, conforme bem ressaltado na sentença, estabelece que é vedado emitir talões de cheques a correntistas cujos nomes constem lançados no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) - Ré que, a fls. 172, admite a inexistência de restrição de tal natureza ao autor - A segunda Resolução, em seu art. 2º, II, dispõe que as condições para a emissão de talões de cheques devem estar discriminadas na ficha-proposta para a abertura da conta - Ré que não se desincumbiu de demonstrar, mediante a juntada de documentos, que a recusa ao fornecimento do talonário estava respaldada por contrato ou termo de adesão - Declaração da ilicitude da recusa do fornecimento de talonário, portanto, que era de rigor - Obrigação de fazer caracterizada - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

16 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Configuração automática. Dano «in re ipsa, que independe de prova. Fixação em R$ 16.600,00 em 10-3-2008, ou 40 salários mínimos. Inadmissibilidade. Mais adequada o arbitramento em R$ 8.000,00. Redução que se justifica por ter o autor demorado para noticiar a ocorrência do furto do talão de cheques.

17 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Inexistência de prova suficiente para elidir as presunções legais dos títulos. Inoponibilidade de questões ligadas a «causa debendi, e a terceiro legítimo possuidor do título. Negligência do apelado em evitar possíveis fraudes com as folhas furtadas de seu talão de cheques. Sentença reformada para julgar improcedente os embargos, e constituir título judicial, atualizado monetariamente desde a emissão, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Recurso provido.

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta bancária. Falsa identidade. Talão de cheques. Cadastro de inadimplentes. Valor da indenização fixado em R$ 12.000,00 corrigidos pelo IGP-M. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Porém, tenho que o valor arbitrado a título de indenização, nas circunstâncias dos autos, está além do que vem sendo deferido normalmente em tais casos, razão pela qual estou em conhecer do recurso, nesse ponto, pela alínea «c, e dar-lhe provimento a fim de reduzir a multa a R$ 12.000,00, corrigidos pelo IGP-M a partir desta data. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROUBO DE TALÃO DE CHEQUES - CHEQUES SUSTADOS PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS AUSENTES.

Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. CHEQUE. QUEIXA DE EMISSÃO FRAUDULENTA DE FOLHA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPEDE FALAR EM FALHA DA RECLAMADA. DATA DE EMISSÃO ANTERIOR À RETIRADA DO TALONÁRIO. IRRELEVÂNCIA. TENTATIVA DE COMPENSAÇÃO NO DIA SEGUINTE À RETIRADA DO TALONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE FOLHA FOI DISPONIBILIZADA A TERCEIRO POR FALHA DA RECLAMADA, QUANDO INDUBITÁVEL QUE O TALONÁRIO JÁ ESTAVA EM PODER DA RECLAMANTE. TARIFA DE CANCELAMENTO DE TALÃO DE CHEQUES. EXIGIBILIDADE. COBRANÇA REGULAR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DA EMPRESA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.