superior tribunal de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE ANÔNIMA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ENUNCIADO 375. SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar a suposta ocorrência de fraude à execução alegadamente cometida pelo agravado. ... (Continua)

2 - TJSP Registro de imóveis. Cédula de Crédito Rural. Garantia prestada por terceiro. Possibilidade. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º, que faz referência ao art. 60, § 2º, do mesmo Decreto. Harmonização do entendimento deste Conselho Superior da Magistratura com os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e das Ínclitas Câmaras de Direito Privado deste Corte. Dúvida inversa improcedente. Recurso provido.

3 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pedido formulado por entidade filantrópica, declarada de utilidade pública, sem fins lucrativos. Não comprovação de hipossuficiência. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de indeferimento mantida. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prova de que as anotações existentes ao tempo da demanda estão sendo discutidas judicialmente. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária que se dá nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora devidos a partir da inscrição indevida, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - STF Competência. Conflito negativo de competência. Superior Tribunal de Justiça. Tribunal Superior do Trabalho. Contribuição sindical. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114, III.

«1. A discussão relativa à legitimidade do sindicato para receber a contribuição sindical representa matéria funcional à atuação sindical, enquadrando-se, diante da nova redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 ao CPC/1973, CF/88, art. 114, III, na competência da Justiça do Trabalho. Tratando-se de competência absoluta, em razão da matéria, produz efeitos imediatos, a partir da publicação da referida emenda, atingindo os processos em curso, incidindo o teor do artigo 87. ... (Continua)

6 - TJSP «habeas corpus. Competência. Constrangimento ilegal praticado por órgão fracionado do Tribunal de Justiça. Matéria reservada ao Superior Tribunal de Justiça. CF/88, art. 105, I. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Determinação. Incompetência do Grupo de Câmaras do Tribunal de Justiça. Reconhecimento.

7 - STF Superior Tribunal de Justiça. Questão prejudicial de constitucionalidade. Reconhecimento. Decisão que não vincula o Supremo Tribunal Federal.

«- A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - reconhecendo, na causa, a existência de uma questão prejudicial de constitucionalidade - não vincula o Supremo Tribunal Federal, a quem compete o monopólio da última palavra sobre esse tema.... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Substituição do polo passivo. Descabimento. Impossibilidade de substituição da CDA (certidão de dívida ativa) que altere o polo passivo da execução fiscal. Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prova de que as anotações existentes ao tempo da demanda estão sendo discutidas judicialmente. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dever de indenizar. Fixação do valor que deve punir o ofensor e reparar a vítima do mal sofrido. Correção Monetária que se dá nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora deste a negativação, com aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios incidentes sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - STF - CONSTITUCIONAL. SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO. SÚMULA 16, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I. A SÚMULA, PORQUE NÃO APRESENTA AS CARACTERISTICAS DE ATO NORMATIVO, NÃO ESTA SUJEITA A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CONCENTRADA. II. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental em petição. Peticionário que não é parte em recurso especial. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

«1. O peticionário não é parte nos autos do Recurso Especial 1.170/545/RJ. ... (Continua)

12 - STF AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS 339 E 1.199. art. 1.030, I, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DEVIDAMENTE INTERPOSTO E DESPROVIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO art. 37, CAPUT E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 282/S. Súmula 356/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 279/STF. ACÓRDÃO EMBARGADO DA PRIMEIRA TURMA QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

13 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DA VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA QUAL NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU OUTRA AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO EM MATÉRIA PENAL: PRAZO CONTADO NA FORMA DO ART.

39 DA Lei 8.038 C/C O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 798. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Legalidade da prisão preventiva já analisada pelo superior tribunal de justica (hc 783.814/SP). Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Indicação de elementos concretos. Gravidade em concreto. Quantidade da droga. Forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não obstante a fixação do regime inicial semiaberto, o Magistrado sentenciante reafirmou a necessidade da manutenção da constrição cautelar, cuja legalidade já foi aferida por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do HC 783.814/SP. ... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prova de que as anotações existentes ao tempo da demanda estão sendo discutidas judicialmente. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dever de indenizar. Fixação do valor que deve punir o ofensor e reparar a vítima do mal sofrido. «Quantum que será corrigido monetariamente desde seu arbitramento (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça), com incidência de juros de mora a partir da inscrição indevida (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória julgada procedente. Apelo pedindo majoração do valor da indenização e adequação da data de incidência dos juros e correção monetária, e dos encargos sucumbenciais. Majoração incabível. Correção monetária a partir do arbitramento, no que atende data da publicação da sentença (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça). Juros de mora contados da data da disponibilização pública da negativação, esta considerada como a do ato ilícito (Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça). Decaimento integral (Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça) e verbas mantidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça. Alegação de violação do CF/88, art. 105, III. Reexame da decisão do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe recurso extraordinário fundado em ofensa ao inciso III do CF/88, art. 105 para rever a correção da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, salvo se o julgamento emanado do STJ apoiar-se em premissas que conflitem diretamente com o disposto no referido art. 105, III, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)