Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 792.2353.7480.1045

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.

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