1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Direito constitucional e processual civil. Impetração contra ato de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Competência constitucional. Rol taxativo. Recurso desprovido.
1 - Não compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 41/STJ.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato de membro do tribunal de justiça do estado de alagoas. Incompetência absoluta do STJ. Art. 105, I, «b, da Constituição Federal. Súmula 41/STJ. Competência do órgão pleno do tjal.
1 - A competência originária desta Corte para processar e julgar writ of mandamus está delineada pelo CF/88, art. 105, I, «b, segundo o qual «Compete o STJ: processar e julgar, originariamente: [...] os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou próprio Tribunal". Logo, inexiste previsão de competência originária para o STJ julgar writ contra ato de outro Tribunal ou de seus membros.... ()
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3 - STJ Processual civil. Petição no mandado de segurança. Recebimento como agravo regimental. Ato de membro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Incompetência absoluta do STJ. CF/88, art. 105, I, «b. Súmula 41/STJ. Competência da Corte Especial do TRF/1ª Região.
«1. Apesar de não constar no rol dos recursos elencados na legislação processual civil, o Superior Tribunal de Justiça admite o recebimento de petição com pedido de reconsideração como agravo regimental, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, quando interposta tempestivamente no prazo do recurso cabível. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. (Súmula 41/STJ). Mandado de segurança incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prescrição da Súmula 41/STJ e Súmula 266/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispondo sobre os reflexos do Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19, determinou, dentre outros, que as pessoas que ingressem nos prédios daquela Corte apresentem comprovante de vacinação. No Tribunal a quo, o mandado foi denegado. ... ()
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5 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ato de Tribunal. Descabimento. Súmula 41/STJ. CF/88, art. 105, I, «b.
«Se o ato acatado não é de quaisquer das autoridades mencionadas no CF/88, art. 105, I, «b, a competência originária para o julgamento do mandado de segurança não é do STJ, a teor do enunciado da Súmula 41/STJ, ainda que envolva matéria de interesse da União. Mandado de segurança não conhecido.... ()
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6 - STJ Agravo interno no mandado de segurança contra ato de desembargador dos tribunais de justiça estaduais. Incompetência desta egrégia corte. Súmula 41/STJ.
«1 - Nos termos do enunciado sumular 41 da súmula desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. De desembargador de tribunal de justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b Súmula 41/STJ.
1 - O art. 105, I, «b, da CF, delimita competência absoluta do STJ, estabelecendo expressamente as restritas hipóteses de impetração de mandado de segurança originário, sem prever qualquer exceção que lhe confira atribuição de atuar em situação não fixada.... ()
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8 - STJ Processo civil. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo não provido.
«1 - A competência desta Corte, nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, «b, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal, sendo este rol taxativo. ... ()
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9 - STJ Competência. Advogado. Exercício ilegal da advocacia. Contravenção penal. Súmula 38/STJ. Competência da Justiça Estadual. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 47.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de exercício ilegal da advocacia, fato previsto como contravenção penal. Incidência da Súmula 38/STJ.... ()
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10 - STJ processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator proferido por turma recursal. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança com pedido de liminar. Autoridade coatora. Desembargador do TJSP. CF/88, art. 105. Incompetência. Súmula 41/STJ.
«1. A competência do juízo ou Tribunal para o processamento e o julgamento do mandado de segurança está diretamente relacionada à autoridade coatora, consoante o disposto nos artigos 102, I, alínea «d, 105, I, alínea «b, 108, I, alínea «d, todos da Constituição Federal. ... ()
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12 - STJ Mandado de segurança. Competência. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Impetração dirigida contra atos de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. CF/88, art. 105, I, «b.
«A agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. O STJ não tem competência originária para apreciar mandados de segurança contra atos de outros tribunais ou dos respectivos órgãos, nos termos do CF/88, art. 105, I, «b e da Súmula 41/STJ.... ()
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13 - STJ Processo civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Impetração contra acórdão do Tribunal Regional federal da primeira região. Manifesta incompetência do STJ. Súmula 41/STJ.
«1 - É patente o descabimento do mandado de segurança impetrado contra ato coator oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ante a inequívoca incompetência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 41/STJ: «O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
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14 - STJ Processo civil. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo não provido.
1 - A competência desta Corte, nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, b, limita-se ao julgamento originário de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal, sendo esse rol taxativo. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo não provido.
1 - A competência desta Corte, nos termos do disposto na CF/88, art. 105, I, b, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal, sendo esse rol taxativo. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Decisão da presidência desta corte superior. Incompetência. Ato de tribunal estadual. Súmula 41/STJ. STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - A competência desta Corte Superior, nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, b - CF, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal. Todavia, o presente mandamus foi impetrado contra acórdão proferido pelo TJPE no julgamento da revisão criminal.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Alegada lesão a direito líquido e certo atribuída a tribunal de Justiça Estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, art. 105, I, b estatui que compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Alegada lesão a direito líquido e certo atribuída a tribunal de Justiça Estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, art. 105, I, b estatui que compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no mandado de segurança contra ato de desembargador dos tribunais de justiça estaduais. Incompetência desta egrégia corte. Súmula 41/STJ. Insurgência da agravante.
«1 - Nos termos da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Mandamus não conhecido. Mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A competência desta Corte, nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, alínea b, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal. ... ()
