1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. Súmula 296/TST. Súmula 337/TST - SALÁRIO IN NATURA. SÚMULA 337/TST - HORAS EXTRAS. Súmula 296/TST. Súmula 337/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... ()
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2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Súmula 126/TST. Súmula 337/TST - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO. Súmula 126/TST. Súmula 337/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Súmula 337/TST.
«A divergência jurisprudencial há que se caracterizar com a indicação da fonte de publicação do aresto transcrito nas razões recursais, e também pela autenticação do acórdão juntado na íntegra, o que inocorre no caso vertente, em desalinho com a orientação jurisprudencial inscrita na Súmula 337/TST.... ()
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4 - TST Caixa bancário. Intervalo do digitador. Súmula 297/TST. Súmula 337/TST.
«O Regional não analisou a questão sob o prisma de descumprimento de norma interna da reclamada, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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5 - TST Progressão horizontal por antiguidade e merecimento. Plano de cargos e salários. Divergência jurisprudencial inservível. Óbice da Súmula 337/TST, I.
«O apelo está fundamentado em divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos transcritos desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 337/TST, I, por não indicarem a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde foram extraídos. Incidência da Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Fonte da publicação. Necessidade. Súmula 337/TST. CLT, art. 896, «a.
«Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «a, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula 337/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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7 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. Súmula 126/TST. Súmula 337/TST E ART. 896, «C, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS E SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. ART. 896, «A DA CLT E SÚMULA 337/TST.
Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamante. Agravo a que se nega provimento.... ()
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8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral (ausência de interesse recursal). Natureza jurídica do 14ª salário (Súmula 337/TST. Orientação Jurisprudencial 111/TST-sdi-i). Intervalo intrajornada. Usufruto de uma hora (Súmula 126/TST). Horas extras. Cartões de ponto válidos. Compensação. Pagamento de horas extras (Súmula 126/TST e Súmula 337/TST. Orientação Jurisprudencial 111/TST-sdi-i).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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9 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras e reflexos. Labor em sábados. Regime de compensação. Súmula 23/TST. Súmula 296/TST. Súmula 337/TST, I. CLT, arts. 74, § 2º e 896.
«Decisão regional que consigna a correta quitação das horas extras pela reclamada não afronta o CLT, art. 74, § 2º. Aplicação das Súmula 23/TST, Súmula 296/TST e Súmula 337/TST, I, em relação aos arestos paradigmas coligidos. Revista não conhecida, no tema.... ()
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10 - TST Embargos. Conhecimento. Divergência jurisprudencial. Aresto paradigma formalmente inválido. Súmula 337/TST, iv
«1. Afigura-se formalmente inválido, para efeito de demonstração de divergência jurisprudencial, aresto paradigma em que não se destaca o trecho supostamente dissonante do acórdão impugnado e tampouco se indica a respectiva data de publicação no DEJT. Inobservância da diretriz sufragada na Súmula 337/TST, item IV, alíneas «a e «c, do TST. ... ()
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11 - TST Reflexos das horas extras nos sábados. Divergência jurisprudencial. Súmula 337/TST, item I, letra «a, do TST.
«No particular, o reclamado fundamentou seu recurso de revista apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto, os acórdãos paradigmas colacionados são inservíveis à demonstração de divergência jurisprudencial, pois o reclamado não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados nem junta certidão ou cópia autenticada dos arestos, circunstância que atrai o óbice das Súmula 337/TST,item I, letra «a, do TST. ... ()
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12 - TST Saldamento e reserva matemática. Divergência jurisprudencial. Súmula 337/TST I. Não conhecimento.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, porque ausente a indicação da fonte oficial em que foram publicados ou do repositório de jurisprudência de onde foram colhidos, em desatenção aos termos da Súmula 337/TST I. ... ()
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13 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Paradigma extraído do site do TST. Ausência de indicação da URL. Súmula 337/TST, IV. CLT, art. 896.
«Por outro lado, o único paradigma que enfrenta a tese adotada pela Turma é formalmente inválido, na medida em que a parte alega ter sido extraído do sítio do TST (fls. 711-720), sem a indicação da URL (Universal Resource Locator), restando desatendido o item IV da Súmula 337/TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Correção monetária. Dissídio de jurisprudência. Fonte oficial. Ausência. Revista não conhecida. Súmula 337/TST, I. CLT, art. 896.
«A divergência jurisprudencial, único fundamento do recurso de revista, não está demonstrada, uma vez que os paradigmas citados ao cotejo de teses são inservíveis, por não indicarem a fonte oficial de publicação exigida pela Súmula 337/TST, I, «a. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TST Equiparação salarial. Critérios de mercado. Divergência jurisprudencial. Súmula 337/TST I. Não conhecimento.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, porque ausente a indicação da fonte oficial em que foram publicados ou do repositório de jurisprudência de onde foram colhidos, em desatenção aos termos da Súmula 337/TST I. ... ()
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16 - TST Juros. Correção monetária. Termo inicial. Ausência de tese de mérito no acórdão da turma. Súmula 296/TST, I. Súmula 337/TST.
«A Turma limitou-se a aplicar o óbice das Súmula 296/TST, I, e a Súmula 337/TST como fundamento para a negativa de conhecimento do recurso de revista, registrando, ainda, a convergência de um dos paradigmas com a decisão regional. Desse modo, o Colegiado não emitiu tese de mérito acerca do marco para a incidência dos juros e correção monetária. Inviável, portanto, o confronto com os arestos transcritos pela recorrente. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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17 - TST Seguridade social. Majoração do teto da complementação de aposentadoria pela integração das horas extras. Aresto inservível. Súmula 337/TST, item I, letra «a, do TST.
«O único aresto colacionado no recurso de revista é inservível, visto que a parte não indica a fonte oficial ou repositório autorizado em que publicados. Inteligência da Súmula 337/TST, item I, letra «a, do TST. ... ()
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18 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Acúmulo de função. Súmula 337/TST, I.
«No tópico recursal em análise, o autor apresentou um único fundamento: divergência jurisprudencial oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A despeito de tratar do mesmo assunto em discussão nestes autos, o precedente colacionado mostra-se inservível, uma vez que não foi indicada a sua fonte de publicação, conforme exige a Súmula 337/TST, I. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Internet. Indicação da URL completa. Súmula 296/TST, I. Súmula 327/TST. Súmula 337/TST, I. CLT, arts. 894, II e 896.
«1. Publicado o acórdão recorrido na vigência do inc. II do CLT, art. 894, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Não configurada a contrariedade à Súmula 327/TST nem divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296/TST, item I. 3. A indicação de aresto extraído de sítio na internet para comprovação de divergência jurisprudencial é válida, desde que a parte indique o sítio de onde foi extraído, com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (Universal Resource Locator – URL). Ressalte-se que é necessário que se junte a cópia extraída do sítio e não apenas a transcrição do inteiro teor. Óbice da Súmula 337/TST, I. Recurso de Embargos de que não se conhece.... ()
