1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Remessa de mercadorias a outro estabelecimento. Natureza da operação. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Multa de revalidação. Princípios do não confisco e da razoabilidade. Súmula 279/STF. Multa isolada. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Acórdão suficientemente fundamentado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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2 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF/STF.
«1 - A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 14/12/2016. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Realização de reforma em estádio municipal. Imposição de obrigação de fazer ao município. Impossibilidade orçamentária. Súmula 279/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à alegada impossibilidade orçamentária do recorrente para a realização da reforma objeto da demanda, bem como em relação à aplicação do princípio da proporcionalidade ao caso em exame, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. ... ()
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4 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Acumulação de cargos. Súmula 279/STF.
«1. A resolução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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5 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Reexame de fatos. Inviabilidade. Súmula 279/STF.
«1 - O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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6 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Reapreciação de fatos. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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7 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. O acórdão recorrido não tratou da questão atinente à eficácia ex tunc do certificado de entidade beneficente. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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8 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. ... ()
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9 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. ... ()
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10 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. ... ()
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11 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. ... ()
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12 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Os argumentos do recurso extraordinário impõem a revisão das provas e de cláusulas do edital do processo seletivo. Incidem, portanto, os óbices das Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e Súmula 454/STF (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário), desta Corte. ... ()
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13 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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14 - STF Agravo interno. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - A solução da controvérsia depende do reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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15 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato administrativo. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda uma nova análise de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pedido de absolvição. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279/STF, por demandar o reexame de fatos e provas. ... ()
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17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Nacionalidade. Requisitos para aquisição de nacionalidade Brasileira. Súmula 279/STF.
«1 - A comprovação dos requisitos para a aquisição da nacionalidade brasileira, no presente caso, demandaria revolvimento de matéria probatória. Impossibilidade, em sede de recurso extraordinário, tendo em vista o óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil. Legitimidade ativa. Incra. Terras devolutas. Súmula 279/STF.
«1. A discussão sobre a legitimidade ativa do INCRA para ajuizar ação declaratória de nulidade de registro público demanda, no caso, a prévia análise de fatos e provas. Incompatibilidade com a Súmula 279/STF. ... ()
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19 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Servidor público. Acumulação de cargos. Súmula 279/STF.
«1. A resolução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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20 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria jornalística. Indenização por dano moral. Súmula 279/STF.
«Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
