sucumbencia minima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PRECEDENTE - DANO MORAL - CONFIGURADO - SUCUMBENCIA MÍNIMA.

A restituição do indébito em dobro tem assento quando a cobrança indevida tenha ocorrido depois da publicação do acórdão no precedente firmado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, ou seja, depois dia 30/03/2021 ou quando restar comprovada a má-fé em realizar descontos indevidos. O desconto indevido em verba de natureza alimentar, configura ilícito civil passível de compensação por danos morais. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A sucumbência mínima de uma das partes possibilita impor apenas a uma delas o pagamento da sucumbência, a teor do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PRODUTO. DEFEITO CONSTATADO NO CURSO DO PRAZO DE GARANTIA. DEMORA EXCESSIVA NO REPARO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL. DANOS MORAIS.OCORRÊNCIA. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MINIMA. REFORMA DE OFÍCIO.

3 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Esta corte tem entendimento pacífico de que a análise da sucumbência mínima para fins de fixação dos honorários advocatícios requer a reapreciação dos critérios fáticos que levaram as instâncias ordinárias a fixar a proporção em que as partes foram vencidas, na demanda ou a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, incindindo o óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

4 - STJ Bancário. Cartão de crédito. Ação revisional. Sucumbência mínima. Ônus invertidos. 1. Verificada a sucumbência mínima, caberá ao outro litigante por inteiro as custas e honorários advocatícios. 2. Agravo provido.

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial. Sucumbência mínima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a aferição do percentual, em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame no âmbito do recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Evidenciada a sucumbência mínima da parte autora nos pedidos, são devidos honorários integrais pela parte contrária. ... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Grau mínimo. CPC/1973, art. 21.

«Acolhido o pedido, a sucumbência da recorrente foi mínima, aplicando-se o disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 21. A recorrida arca, por inteiro, com as despesas e honorários advocatícios.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aquisição de imóvel. Resolução contratual. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, a fim de afastar a sucumbência mínima da parte autora, demandaria o revolvimento de aspectos fáticos. ... (Continua)

9 - STJ Honorários. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Pretende a recorrente que seja afastada a sucumbência mínima fixada no acórdão recorrido com fundamento no CPC/1973, art. 21. A referida discussão enseja o revolvimento da matéria fático-probatória, vedada nesta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos á execução. Ônus da sucumbência. Sucumbência mínima. Redistribuição. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ proclama que a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame no âmbito do Recurso Especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Alegação de sucumbência mínima. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima, conforme defende a parte agravante, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Custas processuais. Sucumbência mínima. Responsabilidade integral da parte vencida.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«A agravante pretende que seja afastada a sucumbência mínima fixada no acórdão recorrido com fundamento no CPC/1973, art. 21. A referida discussão enseja o revolvimento da matéria fático-probatória, vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Aferição de sucumbência mínima. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O provimento do recurso especial, quanto à revisão da sucumbência recíproca determinada pelo Tribunal de origem, depende de revisão de fatos com o fim de aferir eventual sucumbência mínima do pedido. Essa tarefa não é possível nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Tributário. Sucumbência mínima. Análise da caracterização. Revisão do reconhecimento pelo acórdão de origem. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A caracterização da sucumbência mínima não decorre da verificação de valores (quantum debeatur), mas do cotejamento do número de pedidos deferidos e indeferidos na pretensão proposta. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRS EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de imagem. Autorização de uso ausente. Interesse econômico ou comercial. Não vislumbrado. Dano moral. Inexistente. Ônus sucumbencial. Sucumbência mínima não configurada. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas analisados, consignou que a utilização da imagem do recorrente decorreu de erro que não configurou mácula à honra, à boa fama ou à respeitabilidade, nem se revestiu de fins econômicos. Impossibilidade de rever fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Nulidade dos contratos, sucumbência mínima e irrisoriedade dos honorários. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

1 - O acolhimento das teses recursais de nulidade dos contratos, sucumbência mínima e irrisoriedade dos honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar nova incursão no conjunto fático probatório. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Redistribuição da verba honorária com o afastamento da sucumbência mínima da agravada. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é possível examinar o conjunto probatório dos autos para verificar a ocorrência (ou não) de sucumbência mínima. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)