1 - STJ Cédula rural. Penhor agrícola. Substituição da garantia. Decreto-lei 167/64.
«Seria contra a natureza das coisas impedir a substituição da garantia de cédula rural diante da constatação efetiva do risco de perecimento da safra, constatada nas instâncias ordinárias, ausente qualquer vedação legal específica no Decreto-lei 167/64.... ()
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2 - TJSP Ação de manutenção de posse de imóvel locado (galpões comerciais) - Pedido de substituição da garantia pactuada no contrato e cobrança de multa pela locatária - Alegação, ainda, de abuso de direito pela locadora - Sentença de improcedência - Garantia não renovada no prazo próprio - Perda superveniente do interesse recursal diante da confirmação da decisão liminar de despejo em recursos de agravo, devido à ausência de garantia e inadimplência da locatária - Ainda que a questão fosse superada, os pedidos não poderiam ser acolhidos - Expressa discordância da locadora quanto à substituição da garantia - Renovação da garantia dificultada pela própria inadimplência da locatária - Recurso não conhecido
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cautelar fiscal. Substituição da garantia. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Preliminarmente, sustentou-se no especial que a Corte local deixou de se manifestar acerca da petição de substituição da garantia. No ponto, o Tribunal a quo, ao entender que não há petição nos autos, se manifestou expressamente acerca da matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da garantia. Imóveis por seguro garantia. Anuência do exequente. Prescindibilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Suzano S/A contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, indeferiu o pedido de substituição da penhora efetivada sobre bens imóveis de propriedade da executada por seguro garantia. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da garantia. Imóveis por seguro garantia. Anuência do exequente. Prescindibilidade.
I - A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023 e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022). ... ()
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6 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada - Instrumento particular de compra e venda de fundo de comércio e transferência de quotas sociais - Posto de combustíveis - Sentença de procedência dos pedidos para condenar as rés/apelantes para que promovam a substituição das garantias junto à distribuidora de combustíveis (Vibra Energia S/A. atual denominação de Petrobrás Distribuidora) e aos locadores do imóvel, sob pena de multa diária - Insurgência das rés.
Preliminar de falta de dialeticidade recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.010 devidamente atendidos - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Cláusula contratual expressa quanto à obrigação de as rés/apelantes promoverem a substituição da garantia outorgada junto à distribuidora de combustíveis e aos locadores do imóvel - Notificação extrajudicial de constituição em mora dos adquirentes efetivada após o transcurso do prazo estipulado contratualmente - Inércia das rés - Inadimplemento caracterizado - Imposição de multa cominatória diária destinada a compelir as rés/apelantes a promover a substituição da garantia - Cabimento - Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste E. TJSP - Substituição da garantia, contudo, que não depende exclusivamente das rés, devendo existir a concordância dos beneficiários da referida garantia, no caso a distribuidora de combustíveis e os locadores - Multa diária que deverá incidir, em caso de descumprimento injustificado das rés/apelantes, a partir do prazo concedido - Sentença mantida - Honorários majorados - Exegese do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada - Instrumento particular de compra e venda de fundo de comércio e transferência de quotas sociais - Posto de combustíveis - Sentença de procedência dos pedidos para condenar as rés/apelantes para que promovam a substituição das garantias junto à distribuidora de combustíveis (Vibra Energia S/A. atual denominação de Petrobrás Distribuidora) e aos locadores do imóvel, sob pena de multa diária - Insurgência das rés.
Preliminar de falta de dialeticidade recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.010 devidamente atendidos - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Cláusula contratual expressa quanto à obrigação de as rés/apelantes promoverem a substituição da garantia outorgada junto à distribuidora de combustíveis e aos locadores do imóvel - Notificação extrajudicial de constituição em mora das adquirentes efetivada após o transcurso do prazo estipulado contratualmente - Inércia das rés - Inadimplemento caracterizado - Imposição de multa cominatória diária destinada a compelir as rés/apelantes a promoverem a substituição da garantia - Cabimento - Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste E. TJSP - Substituição da garantia, contudo, que não depende exclusivamente das rés, devendo existir a concordância dos beneficiários da referida garantia, no caso a distribuidora de combustíveis e os locadores - Multa diária que deverá incidir, em caso de descumprimento injustificado das rés/apelantes, a partir do prazo concedido - Sentença mantida - Honorários majorados - Exegese do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA.
Pretensão de substituir o imóvel dado em caução por outro. Recusa das locadoras, que inclusive já tinham concordado com proposta diversa, ao final não formalizada pelo autor. Após a devolução do bem locado, houve constatação de inúmeras irregularidades, sendo incontroversa a necessidade de reformas. Inexiste direito potestativo do locatário de substituir o bem dado em garantia. Hipótese em que a objeção não se mostra desarrazoada, diante do suposto valor do bem oferecido, em cotejo com os vários problemas observados, ainda que de forma preliminar (o montante efetivo ainda há de ser apurado oportunamente). Inviável impor às locadoras que aceitem a substituição da garantia. Recurso desprovido... ()
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9 - TJDF APELAção. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA FIADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À GARANTIA LOCATÍCIA. Sentença de improcedência mantida.
1. A mudança de endereço da fiadora para localidade dentro da mesma Região Administrativa com posterior atualização tempestiva do novo domicílio não autoriza a rescisão do contrato de locação por infração legal, tampouco exige substituição da garantia locatícia. ... ()
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10 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O contrato de locação realizado entre as partes prevê a garantia de fiança, sendo inaplicável o art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. É certo que informa o locador que a empresa fiadora requereu a exoneração da fiança, mas não há regular notificação do locatário para substituição da garantia, sob pena de desfazimento da locação. Assim, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garantia, o que inviabiliza, por ora, a concessão da liminar pleiteada... ()
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11 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O contrato de locação realizado entre as partes prevê a garantia de fiança, sendo inaplicável o art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. Apesar do locador informar que a empresa fiadora requereu a exoneração da fiança, não há prova deste fato e inexiste a regular notificação das locatárias para substituição da garantia, sob pena de desfazimento da locação. Assim, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garantia, o que inviabiliza, por ora, a concessão da liminar pleiteada... ()
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12 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Garantia em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia. Ordem legal de preferência. Observância. Precedentes. Eventual prejuízo nas atividades empresariais. Não comprovação. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior é no sentido de que a fiança bancária/seguro-garantia não têm o mesmo status da garantia feita em dinheiro. Precedentes. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - EXONERAÇÃO DE FIADOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO IMÓVEL - RECEBIMENTO POR PESSOA COM VÍNCULO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA NO PRAZO LEGAL - LEI DO INQUILINATO - art. 40, PARÁGRAFO ÚNICO - DESPEJO - POSSIBILIDADE.
A notificação extrajudicial enviada ao endereço do imóvel locado é válida, independentemente de quem a receba, desde que seja possível confirmar o recebimento. O recebimento da notificação por pessoa que mantém vínculo familiar com o locatário atende à finalidade do ato. A Lei do Inquilinato não estabelece formalidade específica para a notificação extrajudicial sobre a necessidade de substituição da garantia, bastando que seja comprovada a entrega no endereço do imóvel. Não apresentada nova garantia no prazo previsto no parágrafo único da Lei 8.245/91, art. 40, impõe-se a procedência do pedido de despejo.... ()
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14 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade de substituição da garantia. Falta de impugnação específica. Não conhecimento do recurso.
1 - O Tribunal de origem indeferiu a substituição da garantia por violação da ordem legal e também porque «aplica-se no caso em tela a regra especial da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, que cria um regime específico para o executivo fiscal, visto que somente permite ao depositante ou a Fazenda Pública levantar as importâncias judicialmente depositadas após o trânsito em julgado». ... ()
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15 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Indenização gestante. Garantia provisória. Direito ao emprego. Substituição da garantia constitucional pela indenização financeira. Abuso do direito.
«O direito à estabilidade provisória da gestante, que se inicia desde o fato da concepção e termina cinco meses após o parto, nos termos da alínea «b, do inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não é uma garantia exclusiva dela, mas, sobretudo, trata-se de uma medida sujo objetivo é assegurar o bem-estar do nascituro. O que a legislação garante é o direito ao emprego, e não o direito à indenização, que só deve ser deferida nos casos em que a reintegração foi desaconselhável ou nos casos em que o período da estabilidade se exaurir no curso da ação. No caso, a matéria fática dos autos autoriza a ilação de que a reclamante pretendeu pura e simplesmente a substituição da garantia constitucional pela indenização financeira, com recebimento de valores sem a respectiva prestação do labor em prol da reclamada, em evidente abuso do direito, o que conduz ao enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. O fato de não haver notícia nos autos de que a reclamante tenha procurado a reclamada para informá-la sobre a gravidez e pleitear a reintegração ao emprego, aliado ao fato de que a reclamante não pretendeu na inicial o retorno ao trabalho, somente vindo a fazê-lo praticamente ao término do período estabilitário, leva à conclusão inarredável de que prevalece a total inércia da empregada em relação ao seu direito de reintegração.... ()
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16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA. LEI 8.245/91, art. 40, IV. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Substituição da penhora. Situações excepcionais e justificadas.
«1. A substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()