substancia entorpecente
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tráfico. Substância entorpecente. Pequena quantidade. Insignificância. O tráfico, pouco importando a quantidade da substância entorpecente, é crime que não viabiliza a observância do princípio da insignificância.

2 - STF Habeas corpus. 2. Posse de substância entorpecente em local sob a Administração Militar. CPM, art. 290. 3. Invocação dos princípios da insignificância e da proporcionalidade. A pequena quantidade de entorpecente apreendida não descaracteriza o crime de posse de substância entorpecente. 4. Não há como trancar a ação penal por falta de justa causa. 5. Habeas corpus indeferido.

3 - STJ Tóxicos. Substância entorpecente. Ter em depósito. Crime permanente. Prisão em flagrante. Situação de flagrância que se protrai no tempo. Prisão. Inexistência de nulidade. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 301.

«A conduta de ter em depósito substância entorpecente (cocaína) qualifica-se como crime permanente e, por isso mesmo, a situação de flagrância se protrai no tempo, sendo, portanto, válida a prisão efetuada nessas condições, ainda que sem mandado judicial. Na espécie, além de existir mandado de busca e apreensão, caracterizado está o flagrante, pois o paciente foi preso em sua casa, local onde apreendida a substância entorpecente.... (Continua)

4 - STF Crime militar. Substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Regência especial. CPM, art. 290.

«O tipo previsto no CPM, art. 290 não requer, para configuração, o porte de substância entorpecente assim declarada por portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e na fixação do patamar da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Em razão da política criminal adotada pela Lei 11.343/2006, há de se reconhecer a tipicidade material do porte de substância entorpecente para consumo próprio, ainda que ínfima a quantidade de drogas apreendidas. ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. Alegação de imprescindibilidade de perícia complementar na substância entorpecente apreendida. Desnecessidade. Inexigência na Lei 11.343/2006 de determinação do grau de pureza da droga e do seu potencial lesivo. Impossibilidade de reexame de prova. Ordem denegada.

«1. Desnecessária a aferição do grau de pureza da droga para realização da dosimetria da pena. A Lei 11.343/2006 dispõe como preponderantes, na fixação da pena, a natureza e a quantidade de entorpecentes, independente da pureza e do potencial lesivo da substância. Precedente. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Conduta típica. Objeto jurídico tutelado. Saúde pública. Habeas corpus denegado.

1 - Como é induvidoso pela dicção legal, e vem sendo enfatizado nesta Corte Superior, o porte ou a posse de substância entorpecente para consumo próprio é conduta típica ainda que ínfima a quantidade apreendida. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Denegação da ordem.

«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/3 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida em poder do paciente - 50 g de crack - , a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente. Guarda de 105 gramas de crack. Atenuante da confissão espontânea. Fundamento para a condenação. Não incidência no cálculo da pena. Nulidade do acórdão recorrido. Ordem concedida.

1 - Para o reconhecimento da atenuante da confissão no caso do delito de tráfico de substância entorpecente, é irrelevante que o acusado reconheça a destinação comercial da droga, uma vez que, em sendo tal crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, o simples fato de «ter em depósito ou «guardar a substância entorpecente já configura o referido delito.... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Falta grave. Posse de substância entorpecente no interior do estabelecimento prisional. Ausência de laudo de constatação de substância entorpecente. Imprescindibilidade. Materialidade inexistente. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar (pad). Constrangimento ilegal configurado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

12 - TJSP Execução penal - Falta grave - Tentativa de introdução de substância entorpecente no estabelecimento prisional - Absolvição ou desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Substância entorpecente (cocaína) encontrada na encomenda Sedex destinada ao sentenciado - Materialidade da falta que encontra respaldo nos laudos periciais - Mantido o reinício da contagem de prazo para aquisição de benefícios, nos termos da LEP, art. 127 - Recurso não provido.

13 - STJ Habeas corpus. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Art. 16 c/c art. 18, IV da revogada Lei 6.368/76. Aplicação pelo tribunal a quo dos institutos da nova Lei de drogas. Pequena quantidade de droga apreendida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ denegado.

1 - A pequena quantidade apreendida da substância entorpecente não é suficiente para descaracterizar o delito previsto na Lei 6.368/76, art. 16 (posse ilegal de substância entorpecente). Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Competência. Tóxicos. Substância entorpecente (técnica de cultivo). Incitação ao crime (investigação). Internet (veiculação). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV e V.

«A divulgação, pela internet, de técnicas de cultivo de planta destinada à preparação de substância entorpecente não atrai, por si só, a competência federal. Ainda que se trate, no caso, de hospedeiro estrangeiro, a ação de incitar desenvolveu-se no território nacional, daí não se justificando a aplicação dos incs. IV e V do CF/88, art. 109. Caso, pois, de competência estadual.... (Continua)

15 - STM Crime militar. Ministério Público Militar. Posse e guarda de substância entorpecente em local sujeito à administração militar. Absolvição em primeiro grau. Autoria, materialidade e culpabilidade comprovadas. Alegação defensiva de atipicidade por ausência de dolo. Erro de tipo. Não configuração. Apelo provido. Unanimidade. CPM, art. 290.

«Para a configuração do tipo penal militar de posse, uso ou guarda de substância entorpecente em OM, não se faz necessária a comprovação de resultado lesivo. No ambiente militar, a potencial lesividade da substância entorpecente é bastante para incriminar o seu possuidor. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente. Alegação que demanda aprofundado reexame de prova. Impossibilidade na via eleita do writ.

1 - A desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente constitui pretensão que demanda, necessariamente, análise aprofundada do conjunto fático probatório, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

17 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Fundamentação suficiente para o agravante do regime penal.

«Admite esta Corte Superior que a natureza e a quantidade da substância entorpecente justificam a fixação de regime penal mais gravoso ao condenado por crime de tráfico de drogas, mesmo sendo estabelecida pena inferior a 8 (oito) anos, em observância ao CP, art. 33, § 3ºc/c Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

18 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12). Ausência de apreensão de droga com o acusado. Inexistência de laudo que comprove que a substância entorpecente seria apta a causar dependência física ou psíquica. Impossibilidade de comprovação da materialidade do delito. Restabelecimento da decisão absolutória proferida em favor do paciente.

«1. Conquanto existam precedentes em que, na hipótese de inexistência de apreensão da droga, dispensam laudo para comprovar a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, a melhor compreensão é a que defende a indispensabilidade da perícia no crime em questão. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Mais de 2 kg de heroína (2.170 g). Quantidade e natureza da substância entorpecente. Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação da pena-base. Quantum de aumento. Discricionariedade. Agravo não provido.

«1 - Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

20 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila. «Lança perfume. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Previsão como substância entorpecente. Lei 6.368/76, art. 12.

«Em que pese a celeuma gerada com a expedição da Resolução RDC 104, de 06/12/2000 (DJ 07/12/2000) em que o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA excluiu da lista de substância entorpecente F2 o cloreto de etila, ter configurado ato manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que o manteve como substância psicotrópica. Percebe-se que os fatos ocorreram em 2005, quando superada qualquer controvérsia sobre o tema. Ademais, esta Corte firmou entendimento de que o «cloreto de etila, vulgarmente conhecido como «lança-perfume, continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos.... (Continua)