1 - STJ Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Modulação dos efeitos. Pressupostos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Modulação dos efeitos. Pressupos tos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atribuição de efeitos modificativos a recurso integrativo ante superveniente fixação de tese em sede de recurso especial repetitivo. Possibilidade. Valor dos honorários devidos ao defensor dativo. Matéria decidida em recurso especial repetitivo 1.656.322/SC (tema 984/STJ). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Prescrição. Não ocorrência. Tema repetitivo 880/STJ. Modulação de efeitos. Aplicabilidade.
1 - No julgamento do Tema repetitivo 880/STJ ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OG FERNANDES, DJe de 30/6/2017), a Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão no sentido de que, « Com a vigência da Lei 10.444/2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1º ao CPC/1973, art. 604, permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de então, extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução. «. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atribuição de efeitos modificativos a recurso integrativo ante superveniente fixação de tese em sede de recurso especial repetitivo. Possibilidade. Valor dos honorários devidos ao defensor dativo. Matéria decidida em recurso especial repetitivo 1.656.322/SC (tema 984/STJ). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso repetitivo do tema 988/STJ. Taxatividade mitigada. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento contra decisão interlocutória proferida antes da publicação do acórdão.
«1 - Assim constou na decisão recorrida (fls. 499-505, e/STJ): «(...) Em relação ao cabimento da interposição de Agravo de Instrumento nas hipóteses não previstas no rol do CPC/2015, art. 1.015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, fixou a tese de que O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (Tema 988/STJ). Ocorre que aquele Colegiado modulou os efeitos do julgamento, para estabelecer que a tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. Tal publicação ocorreu em 19/12/2018. ... ()
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7 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 3/STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. URV. Estado do Rio Grande do Sul. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.113/STJ. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Requisitos. Omissão e contradição. Não ocorrência. Processual civil.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria afetada a julgamento de recurso especial repetitivo, com determinação de suspensão de processos. Tema 977/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - A controvérsia submetida a esta Corte Superior no presente recurso especial fora afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos REsps 1.656.161/RS e 1.663.130/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), delimitando a controvérsia nos seguintes termos: «Definir, com a vigência da Lei 6.435/1977, art. 22, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado, sem registro na anvisa. Inexistência de obrigatoriedade de cobertura. Tema 990/STJ. Tese firmada em recurso repetitivo sem modulação de efeitos. Decisão mantida.
1 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não se pode exigir da operadora de saúde a importação do medicamento requerido, porquanto não registrado e para o qual não há autorização de importação pela Anvisa. ... ()
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11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCIDÊNCIA NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS e condenando o Estado à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCIDÊNCIA NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS e condenando o Estado à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCIDÊNCIA NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS e condenando o Estado à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCIDÊNCIA NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS e condenando o Estado à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCIDÊNCIA NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS e condenando o Estado à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCIDÊNCIA NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS e condenando o Estado à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49. Data do fato gerador. Recurso especial repetitivo. Tema 1051. Dissonância do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Recurso repetitivo. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Devolução de valores recebidos em antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Possibilidade. Tema repetitivo 692/STJ. Repercussão geral afastada. Tema 799/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1. A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Tese do Tema Repetitivo 692/STJ. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO: TEMA 1.190. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO.
-O STJreconheceu que «na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, modulando, todavia, os efeitos do julgado para que a tese ali firmada seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, após 1º de julho de 2024 (REsp 2029636, j. 20-6-2024). ... ()
