stf improbidade administrativa dolo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339 do STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Limites do juízo de admissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Medida cautela naADI 6.678. Efeitos ex tunc. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno improvido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181 do STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno improvido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Aplicabilidade das disposições constantes da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Possibilidade. Tema 576 do STF. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal a realização do juízo de admissibilidade recursal pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030 e seguintes do CPC/2015. Precedente. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. INDICADO SOBREPREÇO E IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS. Sentença de parcial procedência em ordem a infligir ao corréu, ex-prefeito, as sanções peculiares, com exclusão da empresa corré à força entabulação de TAC. Apelo do requerido. Cabimento. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Julgado percuciente no exame das questões, com suficiente declinação de motivos. Incompetência da Justiça Estadual em razão de versar a aquisição compra com verba federal. Inocorrência. Verba incorporada pelo município que determina competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 209/STJ. Interesse processual não prejudicado pela aprovação das contas no âmbito do TCE. Independência das esferas. Mérito. Lei 8.429/1992, reformada pela Lei 14.230/2021. Exigência de dolo específicio, consoante a tese fixada no Tema 1.199/STF, não identificado para a hipótese, a luz do conjunto provativo abojado nos autos. Prova documental inicial e depoimentos testemunhais tomados em juízo que não indicam interferência do ex-prefeito nos processos licitatórios. Ausência de prova do ato doloso do requerido que implica improcedência do pedido. Precedentes da 11ª Câmara de Direito Público. Apelo provido em ordem a julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO.

15 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.130/2021. RETROATIVIDADE. TEMA 1.199. DOLO E DANO AO ERÁRIO VERIFICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o Tema 1.199 da Repercussão Geral, é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento subjetivo, o dolo. 2. Dolo e dano ao erário verificados na origem, havendo continuidade típico-normativa das condutas na nova redação do art. 10, I e XIII, Lei 8.429/92, conferida pela Lei 14.130/2021. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reelaboração da moldura fática delineada, procedimento vedado em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. TEMA 1199 DO STF.

1. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1199, a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. ... (Continua)

17 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. TEMA 1.199/RG. INOBSERVÂNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. LIMINAR REFERENDADA.

I. CASO EM EXAME 1. Reclamação constitucional, com pedido de liminar, proposta por Herculano Castilho Passos Júnior contra decisão do TJSP que teria descumprido o entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199/RG), exigindo a presença de dolo para a caracterização de atos de improbidade administrativa. 2. Na origem, o reclamante foi condenado em ação civil pública por supostas irregularidades em contratação emergencial realizada pela Prefeitura de Itu/SP para aquisição de cestas básicas, sendo-lhe aplicada a sanção de suspensão de direitos políticos. A parte sustenta que o TJSP não observou os parâmetros de comprovação de dolo específico exigidos pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) conforme decidido no recurso paradigma do Tema 1.199/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o TJSP, ao realizar o juízo de conformidade com o Tema 1.199/RG, respeitou o entendimento do STF sobre a exigência de dolo para configuração de atos de improbidade previstos na Lei de Improbidade Administrativa; e (ii) saber se o juízo de conformidade extrapolou o reexame permitido ao modificar a fundamentação original sem que houvesse recurso ministerial, contrariando o acórdão de repercussão geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A orientação fixada no Tema 1.199/RG exige a comprovação de dolo para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, sendo insuficiente a mera conduta culposa, especialmente à luz da modificação introduzida pela Lei 14.230/2021. 5. O juízo de conformidade realizado pelo TJSP, além de desconsiderar a diretriz vinculante concernente à exigência de dolo, revalorou os elementos fáticos para fundamentar configurado dolo específico sem respaldo no acórdão original, aderindo à ideia de lesão presumida ao Erário. IV. DISPOSITIVO 6. Liminar referendada.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. TEMA 1199 DO STF.

1. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1199, a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processo civil. Improbidade administrativa. Dispensa irregular de licitação. Dolo afastado pela corte de origem. Fundamento necessário e suficiente para afastar ato de improbidade afrontoso aos princípios. Lei 8.429/1992, art. 11. Súmula 283/STF. Dolo presumido. Tautologia. Desprovimento.

«1. No caso, o Tribunal de origem afastou a existência de dolo, bem como o enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, elementos cuja ausência descaracteriza a improbidade, ainda que evidenciada a antijuridicidade dos fatos correspondentes. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199 DO STF. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)