sonegacao de papel ou objeto de valor probatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Sonegação. Advogado. Autos em carga. Devolução. Ausência. Medida restritiva de direito. Apelação-crime. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório.

«Advogada devidamente intimada na forma da legislação processual que deixa decorrer o prazo sem efetuar a devolução do processo que tem em carga. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Intimação eletrônica. Validade. Precedente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. CODIGO PENAL, art. 356. ADVOGADO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS JUDICIAIS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO PROCESSUAL DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Reformatio in pejus indireta. Sentença anulada em decorrência de preliminar arguida exclusivamente pela defesa. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - Se a alegação de reformatio in pejus indireta não foi arguida nem examinada pelo Tribunal de origem, não pode ser apreciada diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

5 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. LIV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Agravo não provido.

«1. Rever o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias acerca da existência de provas aptas a configurar o crime do CP, art. 356 - Código Penal, tal como pretende o recorrente, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Decisão agravada na qual se aplicou a Súmula 07/STJ. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. A ausência de ataque específico, em sede de de Agravo Regimental, aos fundamentos da decisão proferida em Agravo em Recurso Especial - ao qual foi negado provimento - , conduz ao não conhecimento do Regimental (Súmula 182/STJ). Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Descaracterização. Autos retirados em carga para apresentar memoriais. Retenção por longo prazo. Restituição posterior à decisão determinando a busca e apreensão. Demora plausível em razão dos elementos contidos nos autos. Zelo no desempenho da atividade defensiva. Feito de grande complexidade. Dolo afastado. Falta de justa causa para a persecução penal. Trancamento da ação determinado. Ordem concedida.

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Supressão de documento e falsidade ideológica. Dosimetria. Vetoriais dos motivos e circunstâncias do crime ausência de ilegalidade. Concretos fundamentos.

1 - O Julgador entendeu pela negativa dos motivos e das circunstâncias do crime. Ainda que a defesa discorde dos fundamentos trazidos pela instância ordinária, deve ser respeitada a livre convicção do julgador, que valorou a pena-base amparado nas provas e no conjunto de fatos. ... (Continua)

10 - TJMG Penal. Crime contra a administração da justiça. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Retenção de autos por advogado (CP, art. 356). Dolo não caracterizado. Falta de prévia intimação judicial. Mera conduta negligente. Atipicidade. Recurso provido.

«O tipo inscrito no CP, art. 356 consuma-se com a recusa do agente em restituir os autos, depois de intimado a devolvê-los na forma prevista na legislação processual. Patente, assim, a necessidade de que haja a vontade consciente de deixar de restituir os autos, e que o elemento subjetivo do tipo é o dolo e que não se pune a forma culposa.... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes de apropriação indébita e sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Dosimetria. Condenação anterior atingida pelo período depurador. CP, CP, art. 64, I. Possibilidade de utilização como maus antecedentes. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme acerca da possibilidade da valoração negativa, como maus antecedentes, das condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Materialidade e autoria. Matéria fático-probatória. Discussão descabida na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a pretensão deduzida no recurso especial demanda o reexame de aspectos fático-probatórios constantes dos autos, medida que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Petição recebida como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. CP, art. 356. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade reconhecida. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - caso dos autos, considerando a pena aplicada de 8 meses de detenção, em regime aberto, pelo delito tipificado CP, art. 356, deve incidir o disposto CP, art. 109, VI do sendo de 3 anos o prazo prescricional e, tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia (4/10/2012) e a prolação da sentença condenatória (9/11/2016) transcorreu prazo superior àquele, não ocorrendo nenhuma das hipóteses impeditivas ou interruptivas do prazo prescricional, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório (CP, art. 356). Trancamento. Ausência de justa causa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Advogado. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Materialidade e autoria. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A instância ordinária atribuiu ao agravante a prática do crime previsto no CP, art. 356, porque, considerando o conteúdo dos autos, chegou à conclusão de que ele, enquanto advogado em exercício perante a 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, retirou em carga os autos do processo 1998.07.1.001146-2 e não mais os restituiu ao cartório daquela serventia. Verificou-se que o extravio constituiu indevida manobra para impedir a realização de hasta pública do imóvel penhorado em benefício da execução judicial. ... (Continua)

18 - TJRJ Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Advogado. Retenção de autos. Peça exordial que descreveu de forma suficiente e clara a acusação, permitindo ao apelante o exercício de ampla defesa, presentes todos os requisitos exigidos por lei. Absolvição. Descabimento. CP, art. 356.

«Apelante. Advogado em causa própria, que já havia perdido o direito à vista dos autos fora de cartório e mesmo assim obteve nova vista em 15/09/06, tornando a reter indevidamente os autos, que só foram reavidos em 22/05/07, cerca de 7 meses depois, apesar de intimado em 26/10/06 e após longa «via crucis. Restou demonstrado inequivocamente o dolo do apelante em deixar de restituir os autos que recebeu na qualidade de advogado. Redução da pena – Possibilidade. Revelou-se exacerbada a pena-base, falecendo de idoneidade a fundamentação para o aumento acima do mínimo legal. Redução para 6 meses de detenção e dez dias-multa. Reforma do regime inicial para o cumprimento da pena para o aberto, em consonância com o previsto no art. 33 § 2º, «c, na hipótese de conversão da pena restritiva de direitos substituída, em privativa de liberdade. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Ausência de ofensa à administração da justiça. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

20 - STJ «Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Persecução penal trancada pela Justiça Eleitoral. Posterior instauração de inquérito na Justiça Federal para apuração dos mesmos fatos. Constrangimento ilegal. Petição inicial. Documento. Impossibilidade de equiparação. Ausência de prejuízo e dolo. Atipicidade. Ordem concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 524/STF. CP, art. 298 e CP, art. 356.

«1. Alteração de petição inicial. Persecução penal trancada pela Justiça Eleitoral. Inquérito instaurado, posteriormente, pela Polícia Federal para apurar os mesmos fatos. Constrangimento ilegal. Súmula 524/STF. ... (Continua)