Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1534.2722

1 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Intimação eletrônica. Validade. Precedente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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