Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. CODIGO PENAL, art. 356. ADVOGADO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS JUDICIAIS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO PROCESSUAL DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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