solidariedade de creditos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Penhora. Conta corrente conjunta. Solidariedade de créditos. Embargos de terceiro. Isenção do co-titular. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.046.

«A conta bancária conjunta não permite a divisão dos valores entre os correntistas, que são, da totalidade dos depósitos, credores solidários. Daí ser impossível, em sede de embargos do terceiro, isentar de responsabilidade a co-titular da conta conjunta, mesmo que se trate de pessoa não incluída no pólo passivo da execução.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade solidária. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. CCB/2002, art. 265.

«1. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada uma das entidades que o compõem. 2. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOLIDARIEDADE.

Decisão que rejeitou fracionar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da solidariedade da obrigação. Agravante que depositou parte dos honorários que entende devido em relação ao seu crédito e pretende a quitação da dívida que lhe recai. Não cabimento. O credor pode requerer de qualquer dos devedores solidários o valor integral da dívida, inteligência do art. 264 do CC. Decisão mantido. Recurso não provido... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Avalista de nota promissória vinculada. Subscrição do contrato objeto da lide. Solidariedade. Súmula 26/STJ. Análise da intenção das partes. Falta de elementos objetivos. Solidariedade afastada.

«1. Segundo o enunciado da Súmula 26/STJ, «o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. ... (Continua)

5 - TRT3 Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Solidariedade.

«A configuração do grupo econômico previsto no § 2º do artigo 2º da CLT não exige formalidades legais. Para ser reconhecido, basta que a prova revele a existência de uma simples relação horizontal de coordenação entre as empresas componentes do grupo, com confluência de interesses, hipótese em que todos os integrantes passam a ser considerados empregadores e, consequentemente, garantidores dos créditos derivados do contrato de emprego, segundo a concepção de empregador único, visando a ampliar a garantia do crédito trabalhista como é a finalidade do instituto.... (Continua)

6 - TRT3 Contrato de «franchising. Crédito trabalhista. Solidariedade. Responsabilidade do solidária ou subsidiária do franqueador. Inexistência.

«O franqueador não responde solidária ou subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pelo franqueado. Ambos são pessoas distintas, com autonomia própria. Seus patrimônios não se fundem, nem se confundem. Não formam grupo econômico. O papel de tomador de serviços também não cabe ao franqueador. O controle externo do franqueador sobre o franqueado decorre de obrigações civis e comerciais decorrentes do ajuste firmado, uma vez que o contratado deve zelar pela boa reputação da marca, dos produtos, do sistema operacional e dos métodos de trabalho pertencentes ao franqueador, que lhe concede licença de uso mediante o pagamento de «royalties. Cuida-se de característica ínsita desse negócio jurídico, entendido como tipicamente mercantil.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Locação. Fiança. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Execução provisória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fiador. Solidariedade. A solidariedade permite a execução de quaisquer dos devedores, assim vinculados, respondendo seus bens pela satisfação do crédito posto em execução. Recurso improvido.

8 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRÉDITOS. COBRANÇA. SOLIDARIEDADE.

Agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação civil pública em fase de cumprimento de sentença que destinou o desconto de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos da Agravada exclusivamente ao município de Casimiro de Abreu, em detrimento da proporcionalidade requerida pelo Município de Macaé, o Agravante. ... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente conjunta. Saldo devedor motivado pela emissão de cheque por um só titular. Responsabilidade exclusiva do emitente do cheque. Contrato que não faz menção à solidariedade passiva dos co-titulares da conta. Solidariedade que não se presume. Ilegitimidade passiva do outro titular configurada. Agravo retido provido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Restituição de quantia depositada em conta corrente. Solidariedade reconhecida entre cooperativa de crédito e bancoob. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para dar-lhe provimento a fim de afastar a solidariedade. Irresignação dos autores

«1 - Não há falar na inadmissibilidade do reclamo especial, pois cumpriu todos os requisitos formais essenciais ao conhecimento da insurgência por esta Corte Superior. ... (Continua)

11 - TRT3 Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Solidariedade.

«A caracterização do grupo econômico, segundo entendimento já pacificado pela doutrina e jurisprudência trabalhistas, não depende da administração, controle ou fiscalização por uma empresa líder. Basta para efeitos de aplicação da legislação trabalhista, que seja evidenciada a relação de coordenação entre as empresas que atuam de forma integrada e com objetivos comuns, com a presença dos elementos consubstanciados no CLT, art. 2º, §2º, resultando na declaração de responsabilidade solidária das empresas coligadas, pelo adimplemento dos créditos trabalhistas. Evidenciada a relação de coordenação e interdependência entre os réus, os quais, indubitavelmente, integram o mesmo grupo econômico, formando a figura do empregador único, devem eles responder solidariamente pelas parcelas trabalhistas inadimplidas à autora e reconhecidas em sentença.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno em recurso especial. Falência. Crédito. Habilitação. Grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Não provimento.

1 - A existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

13 - TRT2 Empresa. Consórcio. Solidariedade. Responsabilidade solidária.

«Por força do disposto no § 2º, do CLT, art. 2º, as empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico possuem solidariedade entre si, obrigando-se mutuamente a satisfazer o crédito devido por conta de reclamação trabalhista, estando devidamente caracterizado quando as empresas possuem a mesma direção, controle ou administração. No direito do trabalho, por formação doutrinária e jurisprudencial, a caracterização de grupo não se limita aos estritos termos legais, porque se entende que o objetivo legal é oferecer ao empregado não apenas maiores garantias quanto a seus direitos em geral, mas garantias contra manobras que poderiam ser perpetradas por agrupamentos informais de empresas deixando ao desabrigo da lei seus empregados, apenas por não estarem elas alinhadas sob a égide do mundo jurídico formal. O que importa é a concentração econômica que se revela pelo estreito relacionamento entre as empresas, em evidente comunhão de interesses econômicos, numa formação horizontal de grupo econômico.... (Continua)

14 - TRT18 Celg distribuição s. A. Terceirização ilícita. Solidariedade.

«Constatado que a CELG D, sociedade de economia mista, contratou trabalhadores por intermédio de pessoa jurídica interposta, de maneira ilegal, conforme vem decidindo o C. TST, em funções diretamente vinculadas à sua atividade-fim, remanesce caracterizada a responsabilidade solidária das empresas participantes da fraude à legislação trabalhista pelo pagamento dos créditos dos empregados formalmente contratados pela prestadora de serviços. Recurso do reclamante a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Configuração. Ocorrência de que entre co-titulares de conta conjunta há solidariedade ativa quanto aos créditos, ante a instituição financeira, mas não a solidariedade passiva quanto às obrigações assumidas por um dos titulares. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de exclusão do pólo passivo da co-titular. Recurso provido neste aspecto.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COTITULARIDADE - Abertura de conta bancária conjunta que configura solidariedade ativa, na medida em que cada qual dos titulares autorizado está a movimentá-la livremente - Solidariedade ativa que garante a qualquer cotitular a formulação de pedido que diga respeito a créditos de qualquer natureza que tais correntistas possam ter junto à instituição financeira, exigindo do devedor o cumprimento da prestação por inteiro - Inteligência do art. 267, do CC - Entendimento do STJ.

17 - TRT3 Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Solidariedade. Interferência do investidor gestão de empreendimento hospitalar. Configuração.

«O investimento em empreendimento hospitalar caracteriza grupo econômico se os investidores interferirem gestão da empresa destinatária do crédito. A atuação gerencial, nestes moldes, os torna responsáveis solidários pelo crédito trabalhista (arts. 2º, § 2º, da CLT e 3º, § 2º, da Lei 5.889/1973) .... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Restituição de quantia depositada em conta corrente. Solidariedade reconhecida entre cooperativa de crédito e bancoob. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para dar-lhe provimento a fim de afastar a solidariedade. Irresignação da cooperativa de crédito

«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. MOTORISTA POR APLICATIVO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a tutela, determinando que os réus suspendam as cobranças das parcelas mensais no cartão de crédito da autora, relativas à compra impugnada, sob pena de multa no dobro da parcela debitada, bem como se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, relativamente à dívida impugnada. Recurso a buscar a cassação da decisão, em razão da impossibilidade de cumprimento pelo segundo autor, ora agravante. ... (Continua)

20 - TRT3 Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Empreendimento hospitalar. Interferência do investidor na gestão. Solidariedade. Configuração.

«O investidor que interfere na gestão de empreendimento hospitalar torna-se responsável solidário pelos créditos trabalhistas, nos moldes dos arts. 2º, § 2º, da CLT e 3º, § 2º, da Lei 5.889/1973. ... (Continua)