Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRÉDITOS. COBRANÇA. SOLIDARIEDADE.
Agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação civil pública em fase de cumprimento de sentença que destinou o desconto de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos da Agravada exclusivamente ao município de Casimiro de Abreu, em detrimento da proporcionalidade requerida pelo Município de Macaé, o Agravante. ... ()
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