soldado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Responsabilidade civil do Estado. Agressão de soldado com arma da corporação. CF/88, art. 37, § 6º.

«Agressão praticada por soldado, com a utilização de arma da corporação militar; incidência da responsabilidade objetiva do Estado, mesmo porque, não obstante fora do serviço, foi na condição de policial-militar que o soldado foi corrigir as pessoas. O que deve ficar assentado é que o preceito inscrito no CF/88, art. 37, § 6º, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público.... (Continua)

2 - STJ Policial Militar. Soldado. Condenação. Pena acessória de exclusão. Presídio comum. CF/88, art. 125, § 4º. Não incidência.

«A garantia constitucional que condiciona a perda do posto ou da graduação de policiais militares à prévia submissão a procedimento próprio perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar somente beneficia oficiais e graduados, não se aplicando às chamadas «praças de pré (soldado). ... (Continua)

3 - TJSP POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. O art. 54 do Decreta Lei 260/70, o Decreto 25.438/86, art. 6º, o Decreto 28.312/88, art. 6º, bem como Decreto 34.729/92, art. 6º, consideram o tempo de curso de formação de soldado para todos efeitos legais, o que inclui direito a férias e terço constitucional. Recurso Ementa: POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. O art. 54 do Decreta Lei 260/70, o Decreto 25.438/86, art. 6º, o Decreto 28.312/88, art. 6º, bem como Decreto 34.729/92, art. 6º, consideram o tempo de curso de formação de soldado para todos efeitos legais, o que inclui direito a férias e terço constitucional. Recurso provido.

4 - STJ Competência. Desacato praticado por civil contra soldado do exército em atividade de policiamento externo de trânsito. Competência da Justiça Comum.

«Não sendo o desacato praticado contra soldado em exercício de função propriamente militar, não se trata de crime da competência da Justiça Militar.... (Continua)

5 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. EXAMES PSICOLÓGICOS.

Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação em avaliação psicológica. Exames psicológicos, de caráter eliminatório, aplicados segundo os critérios objetivos descritos no edital. Previsão na LCE 697/92, regulamentada pelo Decreto 41.113/96, alterado pelo Decreto 42.053/97, na LCE 1.291/16, na Lei 10.826/2003 e no edital. ... (Continua)

6 - TJSP ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - INVESTIGAÇÃO SOCIAL -

Candidato eliminado na fase de investigação social do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe - Ato da Administração que, embora discricionário, deve ser limitado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Conduta desabonadora em ambiente escolar - Elementos que não se prestam a comprovar atual conduta do candidato - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Policial militar. Aluno-soldado. Cálculo. Soldo. Sujeição ao piso do salário mínimo.

«1. O soldo percebido pelo aluno-soldado é fator de indexação para o cálculo do soldo percebido pelos subtenentes e sargentos da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Polícia militar. Soldado. Infração disciplinar. Licenciamento. Sindicância sumária. Legalidade. Precedentes do STJ.

«As praças de pré integrantes das fileiras das Policias Militares Estaduais - cabo e soldado somente adquirem estabilidade funcional após dez anos de serviço. Não sendo estáveis, podem ser licenciados do serviço ativo, a bem da disciplina, com base em simples sindicância sumária, instaurada para a apuração de transgressão disciplinar, na qual se dispensam formalidades, tais como o contraditório e a ampla defesa. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Polícia militar. Soldado. Infração disciplinar. Licenciamento. Sindicância sumária. Legalidade. Precedentes do STJ.

«As praças de pré integrantes das fileiras das Policias Militares Estaduais - cabo e soldado somente adquirem estabilidade funcional após dez anos de serviço. Não sendo estáveis, podem ser licenciados do serviço ativo, a bem da disciplina, com base em simples sindicância sumária, instaurada para a apuração de transgressão disciplinar, na qual se dispensam formalidades, tais como o contraditório e a ampla defesa. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE.

Não caracterização. Realização de perícia que importaria violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

11 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE.

Não caracterização. Realização de perícia que importaria violação ao princípio da isonomia.... (Continua)

12 - STJ Crime militar. Processual penal. Furto. Crime militar. Soldado PM temporário. Incompetência da Justiça Militar. CPM, art. 303, § 2º.

«Na linha de precedentes desta Corte, o cargo de soldado temporário da PM não confere condição de militar, de modo que remanesce, portanto, a natureza de agente civil à paciente. Desta forma, esta não pode ser processada pela Justiça Militar Estadual. Ordem concedida.... (Continua)

13 - TJSP SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO.

Pretensão ao reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço de todo o período de prestação de serviço como soldado temporário, 13º salário, férias, insalubridade, ou seja, direito às mesmas vantagens dos policiais efetivos. Impossibilidade. Contrato com base na Lei 10.029/2000 e na Lei Estadual 11.064/02. Entendimento assentado pelo c. STF no RE 1.231.242 (Tema 1.114) e pela e. Turma Especial desta Seção de Direito Público nos autos 0036604-96.2019.8.26.0000 (Tema 35), referente à proposta de revisão do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema 2). Hipótese que não gera vínculo empregatício e obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR.

Pretensão de anulação do ato administrativo que excluiu o autor do certame para preenchimento de cargo de Soldado da Polícia Militar na fase de investigação social. Sentença de improcedência do pedido. OMISSÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. Candidato omitiu o Boletim de Ocorrência (BO) 73-C/11, que versa sobre apreensão de veículo/uso de documento falso, que gerou o processo crime 0040220-07.2011.8.26.0050, que tramitou na 21ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda/SP. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PM. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NECESSÁRIA CONDUTA ILIBADA. Investigação sigilosa que apurou omissão de informações no formulário. Incompatibilidade com a conduta ilibada e ética naturalmente exigível para o cargo que pretende assumir. Candidato que tinha pleno conhecimento das exigências para se tornar agente da polícia militar, tendo aceitado participar do processo de seleção que incluía, entre suas fases, o processo eliminatório de Investigação Social da vida pregressa do candidato. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO DE SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. TEMPO DE CARREIRA. INVIABILIDADE DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. Edital DP-3/321/19. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS. Autor objetiva declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão de concurso para ingresso na carreira de Soldado PM de 2ª Classe, por inaptidão acusada em exame psicológico.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - EXAME PSICOLÓGICO

Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento do direito de ser reintegrada no concurso público voltado ao preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Soldado da PM 2ª Classe, do qual fora eliminada na fase de exame psicotécnico - Impossibilidade - Edital DP 2/321/16 que respeitou o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), vinculando à Administração Pública e os candidatos aos seus termos - A LCE 697/92 previu expressamente que o Soldado PM de 2ª Classe seria exonerado caso não preenchesse os requisitos estabelecidos em decreto - Exame psicológico regulamentado pelo Decreto Estadual 41.113/96 - Inocorrência de afronta à reserva legal (art. 37, I e II, da CF/88 e Súmula Vinculante 44/STF, do STF) - Objetividade dos critérios de avaliação - Superveniente edição da LCE 1.291/2016 que ratificou como etapa obrigatória dos concursos de ingresso na Polícia Militar a realização de exames psicológicos - Eliminação da candidata no certame que preservou a garantia à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - RECURSO REPETITIVO - TEMA 1114 DO STF - SOLDADO TEMPORÁRIO DA PM/SP -

Reapreciação da questão à luz do art. 1.030, II do CPC - Acórdão que reconheceu os direitos trabalhistas aos prestadores de serviço auxiliar voluntário dos Soldados Temporários da PMSP - Necessidade de readequação frente ao posicionamento do STF de que os soldados temporários têm direito apenas ao auxílio mensal em razão da ausência de vínculo empregatício - Julgamento do tema 1114 (RE 1.231.242). ... (Continua)

19 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - RECURSO REPETITIVO - TEMA 1114 DO STF - SOLDADO TEMPORÁRIO DA PM/SP -

Reapreciação da questão à luz do art. 1.030, II do CPC - Acórdão que reconheceu os direitos trabalhistas aos prestadores de serviço auxiliar voluntário dos Soldados Temporários da PMSP - Necessidade de readequação frente ao posicionamento do STF de que os soldados temporários têm direito apenas ao auxílio mensal em razão da ausência de vínculo empregatício - Julgamento do tema 1114 (RE 1.231.242). ... (Continua)

20 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). POLICIAL MILITAR NA RESERVA. CONTAGEM DE TEMPO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PM. 1. Policial militar na reserva pleiteia o cômputo do período de realização do Curso de Formação de Soldado PM para fins de recebimento de 13º salário e abono de permanência proporcionais. 2. Inocorrência da prescrição - consolidado entendimento de que o termo inicial da Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). POLICIAL MILITAR NA RESERVA. CONTAGEM DE TEMPO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PM. 1. Policial militar na reserva pleiteia o cômputo do período de realização do Curso de Formação de Soldado PM para fins de recebimento de 13º salário e abono de permanência proporcionais. 2. Inocorrência da prescrição - consolidado entendimento de que o termo inicial da prescrição é o ato da aposentadoria. 3. Previsão legal de cômputo do tempo para todos os fins legais - Decretos 25.438/86, 28.312/88 e 34.729/92. 4. Preenchimento dos requisitos para o recebimento do abono de permanência, sendo devido o valor complementar. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido.