Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO DE SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. TEMPO DE CARREIRA. INVIABILIDADE DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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