sociedade por cotas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Balanço Especial.

«Na dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter em conta o real valor de sua participação societária, como se de dissolução total se tratasse. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Balanço Especial.

«Na dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter em conta o real valor de sua participação societária, como se de dissolução total se tratasse. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Sucessão. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Morte do sócio majoritário. Representação da sociedade. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791.

«Com a morte do sócio majoritário de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, os herdeiros ficam representados pelo inventariante até a partilha e a conseqüente alteração contratual, anotada na Junta Comercial, quando, então, serão individualizadas as novas cotas sociais. Regimental improvido.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Sociedade limitada. Tributário. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Citação de sócio-gerente cujo nome não consta do título executivo. Possibilidade. Responsabilidade tributária por substituição. CTN, art. 135, III. (Cita jurisprudência do TFR e do STF).

«Tributário. Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Sócio-gerente. Citação. I - O sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, responsável por substituição (CTN, art. 135, III), pode ser citado e ter seus bens penhorados, embora seu nome não conste do título executivo. Precedente. II - Recurso provido.... (Continua)

5 - TAMG Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres.

«Na ação de dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração dos haveres do sócio dissidente deve ser real e contemporânea à sua retirada. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Direito processual civil. Fraude a execução. Penhora registrada de cotas de propriedade de sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Alienação de imóvel de vulto pela sociedade e entrega do preço aos sócios, por endosso de cheque. Esvaziamento do valor das cotas. Insolvência. Fraude de execução configurada. Embargos de terceiro movidos pela adquirente julgados improcedentes. Recurso especial provido.

1 -- Penhoradas, com averbação da penhora, cotas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada em execução movida contra os sócios, configura fraude de execução a alienação fraudulenta de imóvel pela sociedade em proveito dos sócios executados, patenteado pelo recebimento do valor da venda mediante endosso de cheque dado em pagamento. ... (Continua)

7 - STJ Sociedade por cotas. Menor. Possibilidade de ser cotista.

«Possibilidade de o menor ser cotista, desde que o capital esteja integralizado e não tenha ele poderes de administração.... (Continua)

8 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Cotas sociais. Penhorabilidade.

«São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia e expressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.

«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.

«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.... (Continua)

11 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Penhora das cotas do devedor, sócio em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade. (Com jurisprudência e precedentes).

12 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Penhora das cotas do devedor, sócio em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade. (Com jurisprudência e precedentes).

13 - STJ Sociedade por cotas. Responsabilidade limitada. Sócio gerente. Remoção da gerência. Simples deliberação maioria do capital. Interesse da empresa. Precedentes do STJ. Decreto 3.708/1919, art. 15.

«Segundo entendimento majoritário na doutrina, já adotado nesta Corte, o sócio pode ser retirado da gerência da empresa por simples deliberação da maioria, não havendo necessidade de justificar a deliberação. Nesse caso, em princípio, não há perquirir o interesse da sociedade por cotas. Ausente, por essa razão, o «fumus boni iuris.... (Continua)

14 - STJ Falência. Duplicata de prestação de serviços. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada, registrada na Junta Comercial. Precedentes da Corte. Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º. CCB/1916, art. 1.364.

«1 - Está sujeita ao pedido de falência a empresa prestadora de serviços, organizada como sociedade por cotas de responsabilidade limitada, devidamente registrada na Junta Comercial. ... (Continua)

15 - STJ Penhora. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Cota social. Imenhorabilidade não reconhecida. CPC/1973, art. 655.

«São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia e expressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de 1º grau.... (Continua)

16 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Devedora sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Cheque sem fundos emitido pelo sócio-gerente. Falta de provas sobre a inexistência de bens da sociedade, ou da não integralização das cotas. Impossibilidade da penhora sobre bens particulares de sócio minoritário. Decreto 3.708/19, art. 10. (Com doutrina e jurisprudência).

17 - TJPR Embargos de terceiro. Execução fiscal contra sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de bens do sócio, embargante, que já se retirou da sociedade e nunca exerceu gerência da empresa. Descabimento. Embargos acolhidos. CTN, art. 135, inaplicável. (Cita jurisprudência).

18 - TRF1 Administrativo. Liquidação extrajudicial, pelo Banco Central, de empresa distribuidora de títulos e valores mobiliários. Irrelevância de tratar-se de sociedade por cotas de responsabilidade limitada e não sociedade anônima. Lei 4.728/65, art. 5º. Lei 6.024/74, art. 52, § 1º.

19 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Fim da «affectio societatis. Dissolução parcial. Possibilidade

«A «affectio societatis, elemento específico do contrato de sociedade comercial, caracteriza-se como uma vontade de união e aceitação das áleas comuns do negócio. Quando este elemento não mais existe em relação a algum dos sócios, causando a impossibilidade da consecução do fim social, plenamente possível a dissolução parcial, com fundamento no CCom, art. 336, I, permitindo a continuação da sociedade com relação aos sócios remanescentes.... (Continua)

20 - TJSP Sociedade por cotas (ltda). Responsabilidade limitada. Contrato social. Alteração. Anuência de sócio dissidente muito tempo depois, quando ele já não mais fazia parte da relação societária, por já ter transferido suas cotas a outrem. Invalidade do instrumento anteriormente elaborado. Alteração contratual de sociedade por cota de responsabilidade limitada que só produz efeitos com o arquivamento no órgão competente. Ação julgada improcedente. Apelo do autor improvido e recurso adesivo provido.