sociedade empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROVA ORAL NÃO INDICATIVA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL ENTRE AS PARTES. AUSENTE A PROVA DA CONDIÇÃO DE SÓCIA E DA AFFECTIO SOCIETATIS. A IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Prova oral não indicativa de sociedade empresarial entre as partes. Ausente prova da condição de sócia e da affectio societatis. Improcedência mantida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SOCIEDADE EMPRESARIAL E SÓCIOS REMANESCENTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Demanda de apuração de haveres. Litisconsórcio passivo necessário. Sociedade empresarial e sócios remanescentes. Jurisprudência. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRESSUPOSIÇÃO DE LUCRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SÚMULA 481/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Pessoa jurídica. Sociedade empresarial. Pressuposição de lucro. Imprescindível a inequívoca comprovação da necessidade da benesse, ausente no caso. Súmula 481/Egrégio STJ. Manutenção da decisão que indeferiu o benefício. ... (Continua)

4 - TJSP SOCIEDADE EMPRESARIAL. REUNIÃO DE SÓCIOS. EXCLUSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DO PRÉVIO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DA ATA. REUNIÃO NULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Sociedade empresarial. Reunião de sócios. Exclusão do autor. Ausência do prévio, e adequado exercício, do direito de defesa. Ausência da juntada da ata da reunião pelos apelantes, impedindo o conhecimento do sucedido no dia dos fatos. Reunião nula. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJSP SIMULAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. RECONVENÇÃO NÃO JULGADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA APELANTE. PERTINÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Reconvenção não julgada. Pedido de produção de provas, sobretudo a pericial. Pertinência. Julgamento no estado. Caracterização do cerceamento de defesa. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. ARROLAMENTO DE BENS SOCIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência cautelar. Reconhecimento de sociedade empresarial de fato. Arrolamento de bens. Ausência dos requisitos legais. A aludida participação social da agravante é de ser comprovada, considerando que o polo passivo da demanda é composto de dez pessoas jurídicas. Ademais, o grupo empresarial também há de ser demonstrado, no caso. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONAL CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE CONTAS. ADMISSIBILIDADE. PROVAS. NÃO CONHECIMENTO RECURSAL. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Excepcional conhecimento parcial do recurso. Reconhecimento e dissolução parcial de sociedade empresarial. Cumulação com pedido de prestação de contas. Admissibilidade. Questão probatória. Não conhecimento do recurso. Decisão impugnada não contida no rol do CPC, art. 1.015. Jurisprudência do Egrégio STJ. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. PROVA DOCUMENTAL/ESCRITA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL NA HIPÓTESE DOS SUPOSTOS SÓCIOS POSTULAREM O RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NÃO CONFIGURADA A AFFECTIO SOCIETATIS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

9 - TJSP Apelação - «Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato c/c partilha de bens - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Ausência de comprovação dos elementos constitutivos do contrato de sociedade - Prova dos autos a indicar que o autor, irmão dos réus, ocasionalmente os auxiliava com a atividade empresarial por eles desenvolvida enquanto empresários individuais - Sentença mantida - Recurso desprovido

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE IMPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS PELO CORRÉU NA VENDA DE LOTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. LOTES COM RESTRIÇÕES AMBIENTAIS. DISCORDÂNCIA COM VENDA VISANDO À DESPESA FUTURA. QUESTÕES ENVOLVENDO A GESTÃO DA SOCIEDADE. EMBATE ENTRE OS SÓCIOS SOBRE OS NEGÓCIOS SOCIAIS. APARENTE QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS A IMPEDIR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Obrigação de fazer e de não fazer. Sociedade empresarial. Alegação do autor de obstáculos impostos pelo corréu na venda de lotes imobiliários. Não configuração. Lotes com restrição ambiental. Discordância do corréu com parte da venda visando a despesa futura. Questões de gestão social. Embate entre os sócios envolvendo os negócios sociais. Aparente quebra da afeição social a impedir a atividade empresarial e levar à dissolução da sociedade. Improcedência do pedido. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO VOLTADA À SOCIEDADE EMPRESARIAL E AOS SÓCIOS, EM LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. CONTAS QUE DEVEM SER PRESTADAS PELO GESTOR SOCIAL. PEDIDO, ADEMAIS, GENÉRICO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECUSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Primeira fase de ação de prestação de contas. Pretensão voltada à sociedade empresarial e aos sócios remanescentes, em litisconsórcio. Pedido que tem cabimento apenas contra o sócio administrador. Pedido, ademais, indevidamente genérico. Extinção, sem resolução de mérito. ... (Continua)

12 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DIREITO POTESTATIVO DO SÓCIO. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. EVENTUAL DISCUSSÃO ENVOLVENDO INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, PAGAMENTOS, EMPRÉSTIMOS E AFINS, A SER LEVANTADA NA FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedade empresarial sem prazo determinado. Direito potestativo do sócio. Legitimidades ativa e passiva. Eventual discussão envolvendo integralização de capital social, empréstimos e pagamentos deverá ser levantada na fase subsequente, de apuração de haveres, para deliberação oportuna, se o caso. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. CRÉDITOS DECORRENTES DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL.

Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigações firmadas nessa avença. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente no contrato de sociedade empresarial, que definiria o Juízo competente. Precedente da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade. Dano material. Refluxo de esgoto em estabelecimento empresarial. Sociedade que atua no ramo alimentício. Queda no faturamento bruto da sociedade empresarial comprovada. Indenização mantida. Recurso improvido neste aspecto.

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Legitimidade passiva da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes. Litisconsórcio passivo necessário.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na ação de apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário. ... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ABATIMENTO NO PREÇO DO NEGÓCIO. SOCIEDADE EMPRESARIAL E IMÓVEL. ÁREA VERDE AVERBADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA E AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DOS VENDEDORES. NEGÓCIO EMPRESARIAL. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CONVIVE COM O ÔNUS DA AUTOINFORMAÇÃO. IMPERIOSA DUE DILIGENCE. ÔNUS IMOBILIÁRIO IMPOSTO POR LEI MUNICIPAL. DE 2010. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO. LINDB. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL MANTIDA. SALDO DEVEDOR E ATUALIZAÇÃO DE VALORES PELA TUTELA PROVISÓRIA. SEDE PROPRIA. HONORÁRIA BEM ESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Contrato empresarial. Obrigação de fazer c/c pedido de abatimento no preço do negócio. Sociedade empresarial e imóvel. Área verde averbada na matrícula imobiliária. Imposição de lei municipal de 2010. Alegação de omissão dolosa e ausência de boa-fé. Negócio empresarial. Autonomia da vontade e liberdade contratual. O empresário deve conhecer o que contrata. O dever de informação convive em paralelo com o ônus da autoinformação. Imperiosa a due diligence. Ônus imobiliário imposto por lei. Presunção de conhecimento. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Improcedência do pedido principal mantida. Saldo devedor e atualização de valores pela tutela provisória, a serem dirimidos em sede própria. Honorária bem fixada. Recurso provido em parte... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Sociedade empresarial constituída

18 - STJ Direito empresarial. Ação de reconhecimento de sociedade empresarial de fato. Recurso especial. Deserção. Intimação para complementação. Prova documental. Flexibilização.artigos analisados. CCB/2002, art. 987.

«1. Ação de reconhecimento de dissolução sociedade empresarial de fato proposta em 15/6/2007. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 21/10/2011, no qual se discute a deserção do recurso de apelação, bem como a imprescindibilidade de prova documental. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase, determinando que o réu prestasse as contas desde 26.12.2012. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Direitos e deveres decorrentes da relação societária que não são flexibilizados pelo regime de bens existente à época do casamento entre as partes. O regime de bens não serve de escudo para continuar a manter sócia (ex-esposa) distante de informações relevantes (contas) sobre a sociedade empresarial, pois isso contraria a probidade e a boa-fé esperada nos negócios jurídicos (art. 113, § 1º, III, e art. 422, do CC). Se os recursos da sociedade empresarial eram, de fato, totalmente revertidos em proveito da família, basta que as contas demonstrem isso. Decisão mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)