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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 987


Parte Especial -
Livro II - DO DIREITO DE EMPRESA
Título II - DA SOCIEDADE
Subtítulo I - DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA
Capítulo I - DA SOCIEDADE EM COMUM
Art. 987

- Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 987

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 196.6103.7003.3500
STJ
- Família. Recurso especial. Direito de família, processual civil e civil. Divórcio. Separação convencional de bens. Pacto antenupcial. Regime adotado. Sociedade de fato. Prova escrita. Necessidade. Inexistência. Vida em comum. Apoio mútuo. Justa expectativa. CCB/2002, art. 981 e CCB/2002, art. 987. Violação. CCB/2002, art. 990. CCB/2002, art. 999.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3792.4004.0700
STJ
- Direito empresarial. Ação de reconhecimento de sociedade empresarial de fato. Recurso especial. Deserção. Intimação para complementação. Prova documental. Flexibilização.artigos analisados. CCB/2002, art. 987.

«1. Ação de reconhecimento de dissolução sociedade empresarial de fato proposta em 15/6/2007. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 21/10/2011, no qual se discute a deserção do recurso de apelação, bem como a imprescindibilidade de prova documental. ...(Continua)

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