1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PENHORA ELETRÔNICA REITERADA AUTORIZADA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois irrisória frente ao valor da dívida - Descabimento - Valor bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 836 para o caso de bloqueio de ativos financeiros - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois irrisória frente ao valor da dívida, além de ser inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Valor bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 836 ao caso concreto - Penhora de valores existentes em conta corrente de pessoa jurídica - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD.
PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS. 11 DA LEI 6.830/80 E 835 DO CPC/2015, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO, MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTA NO ART. 835, X, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS OU O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. ... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD.
PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS. 11 DA LEI 6.830/80 E 835 DO CPC/2015, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO, MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTA NO ART. 835, X, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS OU O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade decorrente de verba salarial - Origem dos recursos bloqueados provada por documentos - Comprovação cabal de que o valor possui caráter salarial - Valor bloqueado após depósito do salário - Impenhorabilidade que se impõe por força do disposto no CPC, art. 833, IV - Eventual relativização da impenhorabilidade de verba salarial que não foi objeto da decisão agravada e, assim, não pode ser discutida nesta sede, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade decorrente de verba salarial - Origem dos recursos bloqueados provada por documentos - Comprovação cabal de que o valor possui caráter salarial - Valor bloqueado poucos dias após depósito do salário - Impenhorabilidade que se impõe por força do disposto no CPC, art. 833, IV - Eventual relativização da impenhorabilidade de verba salarial que não foi objeto da decisão agravada e, assim, não pode ser discutida nesta sede, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade decorrente de verba salarial - Origem dos recursos bloqueados provada por documentos - Comprovação cabal de que o valor possui caráter salarial - Valor bloqueado após o depósito do salário - Impenhorabilidade que se impõe por força do disposto no CPC, art. 833, IV - Eventual relativização da impenhorabilidade de verba salarial que não foi objeto da decisão agravada e, assim, não pode ser discutida nesta sede, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada. ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA BANCÁRIA - SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PENHORA PARCIAL - POSSIBILIDADE -
Considerando as peculiaridades do caso concreto, é possível flexibilizar a impenhorabilidade das quantias inferiores a quarenta salários mínimos depositadas em contas bancárias. - Deve ser mantida a penhora sobre 30% (trinta por cento) do total bloqueado após o acionamento da ferramenta Sisbajud.... ()
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SISBAJUD - EXIBIÇÃO EXTRATO BLOQUEIO - DESNECESSIDADE.
Ausente manifestação do juízo de primeiro grau a respeito de questão relevante ao julgamento, não cabe ao Tribunal proceder análise sob pena de violar os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, suprimindo instância. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD -
Insurgência contra r. decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados - Cabimento - Agravado que não demonstrou a natureza salarial do montante bloqueado - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual não se desincumbiu o agravado - REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada. ... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA BANCÁRIA - SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PENHORA PARCIAL - POSSIBILIDADE -
Considerando as peculiaridades do caso concreto, é possível flexibilizar a impenhorabilidade das quantias inferiores a quarenta salários mínimos depositadas em contas bancárias. - Deve ser mantida a penhora sobre 30% (trinta por cento) do total bloqueado após o acionamento da ferramenta Sisbajud.... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA BANCÁRIA - SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PENHORA PARCIAL - POSSIBILIDADE -
Considerando as peculiaridades do caso concreto, é possível flexibilizar a impenhorabilidade das quantias inferiores a quarenta salários mínimos depositadas em contas bancárias. - Deve ser mantida a penhora sobre 30% (trinta por cento) do total bloqueado após o acionamento da ferramenta Sisbajud.... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que reconheceu a penhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da agravante - Executado pessoa física - Alegação do executado de que se trata de remuneração de contrato de trabalho - Inexistência de prova de que se trate de verba salarial - Ausência de provas de que se trate de valor indispensável à sobrevivência do executado ou de reserva de capital - Ônus que incumbe à parte agravante - Execução que se faz no interesse do credor - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X não verificada - Decisão mantida. ... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Preclusão - Inocorrência - Matéria de ordem pública que somente se sujeita à preclusão após manifestação judicial nos autos - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em quatro contas correntes - Agravante que exibiu extrato de apenas uma delas e de apenas um dia de movimentação, não havendo prova de depósitos do empregador realizados nessa conta - Ademais, considerando o valor do salário e o montante penhorado, duas vezes superior a isso, o caso quando muito configuraria penhora de sobra salarial - Revogado o efeito ativo deferido também com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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16 - TJSP VOTO 27480
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -Decisão que reconheceu a penhorabilidade de valores bloqueados em conta CORRENTE da agravante - irresignação da executada - cabimento - valor constrito inferior a 40 salários-mínimos - prova nos autos que demonstraM tratar-se de conta destinada ao recebimento de verba alimentar - ausência de demais fontes de renda - montante indispensável à sobrevivência da executada E de SUA FAMÍLIA - Ônus desincumbido pela agravante - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X verificada - precEdente desta e. câmara - Decisão reformada.... ()
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17 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO PERMANENTE. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora permanente de ativos financeiros nas contas do demandado, no âmbito de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a reforma da decisão para que seja autorizado o bloqueio online permanente das contas do executado. ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de valores localizados em conta poupança - Comprovado o bloqueio de R$21.044,85 em caderneta de poupança da executada - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC caracterizada - Exceção à impenhorabilidade do art. 833, §2º, do CPC - Inaplicabilidade ao caso em tela - Exceções destinadas à execução de prestação alimentícia que não se estendem a honorários advocatícios - Pacífico entendimento do C. STJ - Decisão mantida. ... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que determinou o prosseguimento do feito após bloqueio de valores na conta corrente de parte executada pessoa física - Verba rescisória e FGTS - Alegação de impenhorabilidade decorrente de verba de natureza salarial - Origem dos recursos bloqueados provada por documentos - Comprovação cabal de que o valor possui caráter salarial - Impenhorabilidade que se impõe por força do disposto no CPC, art. 833, IV - Eventual relativização da impenhorabilidade de verba salarial que não foi objeto da decisão agravada e, assim, não pode ser discutida nesta sede, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido da impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, ressalvado abuso, má-fé ou fraude - Caso concreto - Constrição de valores inferiores a 40 salários-mínimos que recaiu sobre conta poupança - Impenhorabilidade reconhecida - Inexistência de prova de má-fé ou fraude - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
