Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA BANCÁRIA - SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PENHORA PARCIAL - POSSIBILIDADE -
Considerando as peculiaridades do caso concreto, é possível flexibilizar a impenhorabilidade das quantias inferiores a quarenta salários mínimos depositadas em contas bancárias. - Deve ser mantida a penhora sobre 30% (trinta por cento) do total bloqueado após o acionamento da ferramenta Sisbajud.... ()
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