Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SISBAJUD - EXIBIÇÃO EXTRATO BLOQUEIO - DESNECESSIDADE.
Ausente manifestação do juízo de primeiro grau a respeito de questão relevante ao julgamento, não cabe ao Tribunal proceder análise sob pena de violar os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, suprimindo instância. ... ()
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