simulacao de porte de arma
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Roubo. Simulação de porte de arma. Grave ameaça.

«Na subtração de coisa alheia móvel, a simples simulação de porte de arma, desde que intimide a vítima, configura grave ameaça, levando o agente a responder por roubo e não por furto.... (Continua)

2 - TAMG Roubo. Simulação de porte de arma. Qualificadora. CP, art. 157, § 2º.

«Não há falar na qualificadora do CP, art. 157, § 2º, mas em roubo simples, se, embora tenha simulado porte de arma, não restou demonstrado que o agente trazia qualquer arma consigo ao abordar a vítima.... (Continua)

3 - TJRJ Roubo simples. Tentativa. Simulação de porte de arma. Grave ameaça. CP, art. 157.

«A conduta do agente que coloca a mão por baixo da blusa, simulando estar armado, para constranger a vítima a entregar-lhe os bens, não logrando consumá-la porque esta reagiu e o imobilizou, configura roubo tentado.... (Continua)

4 - TAMG Roubo. Simulação de porte de arma. Idoneidade para afastar a resistência da vítima. Grave ameaça caracterizada. CP, art. 157.

«Configura a elementar da grave ameaça, no roubo, a simulação do porte de arma feita pelo agente, se idônea a afastar a resistência da vítima, em face do temor nela provocado quanto à sua incolumidade.... (Continua)

5 - TJMG Roubo simples. Desclassificação para furto. Apelação criminal. Roubo simples. Autoria e materialidade incontroversas. Desclassificação para furto de uso. Improcedência. Grave ameaça demonstrada pelo comportamento intimidador do acusado e por simulação de porte de arma de fogo. Recurso conhecido e desprovido

6 - TJSP Roubo tentado. Caracterização. Agente que mediante grave ameaça exercida com simulação de porte de arma de fogo, tenta subtrair bens pertencentes à vítima, não consumando o delito em razão da reação do ofendido e demais pessoas que se encontravam no local e conseguiram segurar o apelante. Desclassificação para tentativa de furto simples. Inviabilidade. Reação da vítima que não desfaz a ameaça inicial representada pela simulação de posse de arma. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Roubo. Simulação de porte de arma de fogo. Manutenção da custódia cautelar. Ausência de motivação idônea. Gravidade abstrata da conduta. Indicação de elementos ínsitos ao tipo penal. Recurso provido.

«1. A decretação ou a manutenção da prisão processual depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso o Julgador deve consignar, expressamente, circunstâncias concretas de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

8 - TJSP ROUBO SIMPLES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA (SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO) - CONDUTA QUE SUPLANTA A MERA SUBTRAÇÃO, PERPETRADA NA CLANDESTINIDADE, E SE SUBSUME AO TIPO PENAL DE ROUBO EM SUA MODALIDADE SIMPLES - PENA E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Participação de menor importância. Não caracterização. Contribuição de todos os agentes para o fim ilícito desejado, inexistente divisão de tarefas possibilitando o reconhecimento de eventual participação de menor importância. Réu responsável pela simulação de porte de arma e ameaça direta às vítimas. Contribuição de forma efetiva e relevante para a subtração dos bens. Recurso improvido.

10 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Simulação de porte de arma. Tentativa. Configuração. Prova. Prisão em flagrante. Declarações da vítima. Reconhecimento durante o inquérito policial. Confissão de um dos corréus. Negativa do outro corréu, que alega ter sido preso por engano, quando caminhava pelo local. Versão isolada e contrariada pelo depoimento dos guardas municipais que efetuaram a prisão. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Hipótese. Subtração de aparelho de telefonia móvel mediante grave ameaça à pessoa, com simulação de porte de arma de fogo. Intimidação e impossibilidade de resistência da vítima. Ocorrência. Presença do requisito reclamado pelo tipo penal do crime de roubo. Observância. Somatório de delito patrimonial e crime contra a pessoa. Existência. Recurso da defesa não acolhido.

12 - TJRJ Roubo. Grave ameaça. Simulação de porte de arma. Suficiência. CP, art. 157.

«A tipificação do crime de roubo exige a presença da elementar violência ou grave ameaça. Tendo a vítima narrado que o acusado no momento da abordagem simulava e dizia estar armado, não entregando a bolsa na ocasião por ter desconfiado da existência da arma, o que fez com que o acusado a puxasse e saísse em fuga, vindo a ser preso logo em seguida com a coisa subtraída, evidente a presença da elementar grave ameaça, sendo irrelevante para a tipificação do roubo o comportamento desconfiado da vítima. O que basta para a configuração do roubo é que a ameaça perpetrada tenha sido capaz de amedrontar o homem médio, sendo evidente que qualquer pessoa abordada desta forma no meio da rua se sente ameaçada e impossibilitada de reagir. Nada justificando o incremento da pena base e reduzida à resposta penal no quantitativo máximo por força da tentativa, ficando a pena final acomodada em patamar inferior a dois anos, deve ser aplicado o sursis, evitando-se o encarceramento.... (Continua)

13 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Subtração de valor em dinheiro de estabelecimento comercial mediante grave ameaça exercida através de simulação de porte de arma. Materialidade comprovada bem como a autoria do delito. Depoimentos dos ofendidos que reconheceram o réu como um dos roubadores, somado ao depoimento do policial militar. Presença, ademais, de confissão do próprio, exarada quando do interrogatório judicial. Absolvição por insuficiência de provas repelida, bem como o pedido de desclassificação para roubo na forma tentada. Dosimetria das penas mantida, fixado o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Simulacro de arma de fogo. Elemento ínsito ao tipo penal.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma é circunstância que está englobada pela elementar do tipo e não extrapola a reprovabilidade já ínsita ao delito de roubo. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Prisão. Em flagrante. Irregularidade. Inocorrência. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Subtração, mediante simulação de porte de arma, de veículo automotor, aparelho celular e dinheiro, coisas pertencentes às vítimas. Detenção do paciente e do corréu, na posse de parte da «res furtiva, confissão informal de ambos, reconhecimento do paciente pela vítima. Elementos indiciários da materialidade e da autoria. Crime de gravidade concreta que não enseja, a rigor, outra medida cautelar diversa da prisão provisória. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

16 - STJ agravo regimental no recurso especial. Roubo. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamento inválido.

1 - No crime de roubo, a grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma é circunstância que está englobada pela elementar do tipo, não extrapolando a reprovabilidade já ínsita ao referido delito, devendo, assim, na hipótese analisada, ser reduzida a pena-base pela valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso da defesa - Roubo - Materialidade e autoria bem demonstradas - Confissão judicial, corroborada pelas demais provas produzidas - Pleito de desclassificação para crime de furto - Impossibilidade - Afirmação da vítima quanto à simulação de porte de arma de fogo pelo recorrente, o que contribuiu para a redução de sua capacidade de resistência e favoreceu a subtração dos bens - Penas adequadas - Regime prisional fechado que se mostra necessário a atender os critérios de prevenção e reprovação - Detração - art. 387, § 2º do CPP - Matéria a ser analisada pelo Juízo das Execuções - - Recurso improvido

18 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO. CODIGO PENAL, art. 157.

Recurso defensivo requerendo a desclassificação para o delito de furto. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. Palavra de ordem e simulação de porte de arma com a mão por baixo da camisa. Incabível o pleito de desclassificação para a conduta do crime de furto. Elementares do crime de roubo que restaram configuradas, consubstanciadas na grave ameaça caracterizada pela palavra de ordem, bem como na simulação de porte de arma, elementos utilizados para coagir a vítima, atraindo corretamente a tipificação do CP, art. 157. Dosimetria da pena corretamente sopesada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Subtração de aparelho celular, mediante exigência de entrega do bem e simulação de porte de arma de fogo. Réus perseguidos por popular que presenciou a ação criminosa, instante em que eles dispensaram o bem subtraído e, conquanto tenham persistido na fuga, foram rapidamente detidos por policiais militares comunicados sobre os fatos. Réus reconhecidos pela vítima em ambas as fases da persecução penal. Bem recuperado. Teses defensiva de absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para o crime de furto que não comportam acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas dosadas nos mínimos legais. Regime semiaberto. Negado provimento ao apelo

20 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Caracterização. Agentes que emparelham seu veículo ao da vítima e com simulação de porte de arma de fogo, anunciam o assalto e exigem a bolsa. Presença de policiais no local dos fatos com prisão em flagrante e recuperação dos bens. Quadro probatório seguro e coeso com relação aos acusados. Depoimentos da vítima e dos agentes policiais. Materialidade e autoria comprovadas. Réus confessos quanto a presença no local do roubo. Prova suficiente à incriminar esses denunciados. Penas e regimes criteriosamente fixados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos do Ministério Público e do corréu improvidos.