sexta parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Ação Declaratória - Sexta-parte - Inclusão na base de cálculo da sexta-parte de todas as verbas não eventuais ((i) Gratificação Executiva, (ii) Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS e (iii) Art. 133 Diferenças e Vencimentos) - Sentença de parcial procedência para incluir no cálculo da sexta-parte as verbas Gratificação Ementa: Recurso inominado - Ação Declaratória - Sexta-parte - Inclusão na base de cálculo da sexta-parte de todas as verbas não eventuais ((i) Gratificação Executiva, (ii) Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS e (iii) Art. 133 Diferenças e Vencimentos) - Sentença de parcial procedência para incluir no cálculo da sexta-parte as verbas Gratificação Executiva e Diferença de Vencimentos (art. 133, CE) - Insurgência da parte autora também pela inclusão na base de cálculo da sexta-parte da verba GDAPAS - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido.

2 - TJSP DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEXTA-PARTE.

Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de que o Adicional de Insalubridade integre a base de cálculo da sexta-parte. Impossibilidade. Sexta parte que incide sobre as verbas de caráter permanente, nos termos do art. 31 da Lei Municipal 2.289/1990 Adicional de insalubridade que é verba condicional, tendo natureza pro labore faciendo. Precedentes. Sentença mantida. Improcedência da ação. Recurso improvido... (Continua)

4 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. CUMULAÇÃO DE ANUÊNIO COM SEXTA-PARTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I . 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: i) temas «quinquênio e «sexta-parte - consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, a incidir os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST; e ii) temas «base de cálculo da sexta-parte e «cumulação de anuênio com sexta-parte - inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, ante a transcrição integral dos capítulos do acórdão. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

5 - TJSP SEXTA-PARTE -

Agente socioeducativo - Fundação CASA - Celetista - Pretensão ao pagamento adicional da sexta-parte - Regime jurídico que não faz jus à vantagem estatutária - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

6 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GEAPE. PPM. VANTAGEM PESSOAL. 1. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta-parte das verbas denominadas GEAPE, PPM e Vantagem Pessoal. 2. GEAPE e PPM são verbas de caráter propter laborem, recebidas em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não incidindo, portanto, na base de cálculo da Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GEAPE. PPM. VANTAGEM PESSOAL. 1. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta-parte das verbas denominadas GEAPE, PPM e Vantagem Pessoal. 2. GEAPE e PPM são verbas de caráter propter laborem, recebidas em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não incidindo, portanto, na base de cálculo da sexta-parte. 3. A Vantagem Pessoal, instituída pela Lei 1.193/2013, incorpora-se ao patrimônio do servidor, assim, deve incidir na base de cálculo da sexta-parte. 4. Sentença de parcial procedência reformada apenas para incluir a Vantagem Pessoal na base de cálculo da sexta-parte. 5. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEXTA PARTE. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. I. 

Caso em Exame: Ação ordinária de cobrança proposta contra o Município de Paulínia visando à reimplantação da «sexta-parte e ao pagamento de parcelas não pagas. A autora, admitida como monitora em 1981, recebia o benefício desde 2006, mas o pagamento foi interrompido em 2017 sob alegação de revogação do benefício pelo Estatuto do Servidor Público de 2001. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a «sexta-parte foi revogada pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Paulínia e se a autora tem direito adquirido ao benefício. III. Razões de Decidir: O benefício da «sexta-parte foi revogado pela Lei Complementar 17/2001, que reformulou o Estatuto dos Servidores Municipais, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior. Na hipótese, a Autora recebeu a sexta-parte por certo período por mero erro do município, não tendo direito ao benefício. IV. Dispositivo: Recurso do município provido.... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Sexta Parte - Sentença de Parcial Procedência determinando inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte - Pretensão do recorrente Jefferson Marcelo da Silva de inclusão da GEER na base de cálculo da sexta-parte - Impossibilidade - GEER que tem natureza de verba transitória - R. Sentença mantida - Recurso Inominado não provido.

9 - TJSP Aposentado da antiga Fepasa. Pretensão do recebimento de sexta-parte. Prescrição. Inocorrência. Afastada a prescrição de fundo de direito. Relações jurídicas de trato sucessivo. Ferroviários das antigas estradas de ferro não são servidores públicos. Pretensão de percebimento do adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Descabimento. Os empregados da extinta Fepasa foram admitidos sob a égide Ementa: Aposentado da antiga Fepasa. Pretensão do recebimento de sexta-parte. Prescrição. Inocorrência. Afastada a prescrição de fundo de direito. Relações jurídicas de trato sucessivo. Ferroviários das antigas estradas de ferro não são servidores públicos. Pretensão de percebimento do adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Descabimento. Os empregados da extinta Fepasa foram admitidos sob a égide da legislação trabalhista (CLT) e, portanto, não estão albergados pelo adicional temporal designado por sexta-parte, previsto no CE, art. 129. art. 7º, § 3º, da Lei Estadual 10.410/1971, que afastou o direito ao adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Ferroviários. Sexta-parte sem previsão legal. Recurso da Fazenda Pública provido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE A GEAH - IMPOSSIBILIDADE - Vantagem que exige o preenchimento de condições específicas - Caráter propter laborem - Natureza eventual - Impossibilidade de integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Sentença de procedência parcialmente reformada para afastar a GEAH da base de cálculo da sexta-parte.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEXTA-PARTE. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA RECÍPROCA DA SEXTA PARTE SOBRE OS QUINQUÊNIOS. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

sexta-parte não incide sobre o quinquênio e vice versa, na medida em que há óbice à cumulação do adicional para a concessão de acréscimos ulteriores do mesmo gênero. Inteligência da CF/88, art. 37, XIV. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PISO SALARIAL DOCENTE (Lei 11.738/2008) . Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente (Lei 11.738/2008) na base de cálculo da sexta-parte. Admissibilidade. Natureza salarial remuneratória. Deve integrar a base de Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PISO SALARIAL DOCENTE (Lei 11.738/2008) . Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente (Lei 11.738/2008) na base de cálculo da sexta-parte. Admissibilidade. Natureza salarial remuneratória. Deve integrar a base de cálculo da sexta-parte. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF/88/1988. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

13 - TST Parcela «sexta parte. Base de cálculo

«O entendimento do Eg. TRT coaduna-se com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a parcela «sexta parte tem como base de cálculo a remuneração integral do servidor. Precedentes.... (Continua)

14 - TST Base de cálculo da sexta-parte.

«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a parcela denominada «sexta-parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST 3. Base de cálculo da sexta-parte.

«A jurisprudência do TST pacificou o entendimento de que a parcela denominada «sexta-parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP Apelação com revisão. Servidor público estadual. Sexta-parte. Decisão que acolheu parcialmente o pedido para que a sexta-parte incida tão-somente sobre a remuneração dos servidores inativos. Insurgência. Acolhimento. Inteligência do art. 129 da constituição do estado. Recurso procedente para estender a incidência da sexta-parte sobre todas as verbas não eventuais também para os servidores em atividade. Decisão reformada nesse tópico. Recurso provido.

17 - TJSP Pensionista de Policial Militar - Quinquênios e sexta-parte - Incidência sobre vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade - Sexta-parte que já incide sobre referida gratificação - Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Incorporação de diferença pelo exercício de função com vencimento superior. Cálculo sobre os vencimentos integrais. Possibilidade somente em relação a sexta-parte. Aplicação do art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo. Prosseguimento da obrigação de fazer com determinação de revisão do cálculo da sexta-parte em face da diferença incorporada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SEXTA-PARTE -

Pretensão ao reconhecimento do direito recálculo da sexta-parte para que sua base de cálculo seja a totalidade de sua remuneração, com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de parcial procedência para condenar o apelante a corrigir o valor da sexta-parte devida à apelada, para que este incida sobre todas as parcelas remuneratórias consignadas no demonstrativo de pagamento da apelada (vencimentos e gratificação de atividade técnica), de forma isolada, bem como para determinar o pagamento das diferenças vencidas - Pleito de reforma da sentença, para a improcedência da ação - Cabimento - Previsão expressa da Lei Comp. Mun. 36, de 30/03/2.016 para o pagamento da sexta-parte sobre o «vencimento do servidor - Lei Comp. Mun. 36, de 30/03/2.016 que tratou de diferenciar os termos «vencimento, entendido como a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, ou seja, o salário-base do servidor e «remuneração, entendido como o «vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei, para fins de interpretação de seus dispositivos - Sexta-parte que deve ser calculada sobre o «vencimento do servidor municipal, entendido como o salário-base, unicamente - Sentença reformada - Inversão da sucumbência - APELAÇÃO provida para julgar improcedente a ação, com condenação da apelada ao pagamento das verbas sucumbenciais... (Continua)

20 - TST Sexta-parte. Extensão aos servidores celetistas. Base de cálculo.

«A parcela sexta-parte é devida a servidora celetista de autarquia estadual de São Paulo, conforme disposto no art. 124 da Constituição Estadual. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)