servidores publicos direitos adicionais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidores públicos do estado de São Paulo. Adicionais por tempo de serviço designados por quinquênios e sexta-parte. Legitimidade do sindicato dos servidores publicos do est de sao paulo. Matéria constitucional. Base de cálculo. Matéria de direito local. Honorários de advogados.

1 - Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum [...]. (EDcl no REsp. 739, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). ... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ( SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE ALUMINIO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o CF/88, art. 8º, III confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria, inclusive no tocante a pedido de adicional de insalubridade. Julgados. Ressalva de entendimento pessoal do Relator . Recurso de Revista conhecido e provido .... (Continua)

3 - TJSP MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 209 E 210 DA LEI 3.181/76 COM A REDAÇÃO DADA PELA LCM 2843/17 - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO APENAS - PORÉM, CONFORME LCM 2843/17, art. 13, OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TIVERAM SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS - Ementa: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 209 E 210 DA LEI 3.181/76 COM A REDAÇÃO DADA PELA LCM 2843/17 - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO APENAS - PORÉM, CONFORME LCM 2843/17, art. 13, OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TIVERAM SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS - HIPÓTESE DA AUTORA QUE JÁ ERA APOSENTADA E RECEBIA OS ADICIONAIS ANTES DE SUA INATIVIDADE - VANTAGENS PERMANENTES QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 209 E 210 DA LEI 3.181/76 COM A REDAÇÃO DADA PELA LCM 2843/17 - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO APENAS - PORÉM, CONFORME LCM 2843/17, art. 13, OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TIVERAM SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS - Ementa: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 209 E 210 DA LEI 3.181/76 COM A REDAÇÃO DADA PELA LCM 2843/17 - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO APENAS - PORÉM, CONFORME LCM 2843/17, art. 13, OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TIVERAM SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS - HIPÓTESE DA AUTORA QUE JÁ ERA APOSENTADA E RECEBIA OS DIVERSOS ADICIONAIS PERMANENTES ANTES DE SUA INATIVIDADE - VANTAGENS PERMANENTES QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 209 E 210 DA LEI 3.181/76 COM A REDAÇÃO DADA PELA LCM 2843/17 - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO APENAS - PORÉM, CONFORME LCM 2843/17, art. 13, OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TIVERAM SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS - Ementa: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 209 E 210 DA LEI 3.181/76 COM A REDAÇÃO DADA PELA LCM 2843/17 - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO APENAS - PORÉM, CONFORME LCM 2843/17, art. 13, OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TIVERAM SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS - HIPÓTESE DA AUTORA QUE JÁ ERA APOSENTADA E RECEBIA OS ADICIONAIS ANTES DE SUA INATIVIDADE - VANTAGENS PERMANENTES QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 85 STJ - PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS AS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS, RESPEITADO O PRAZO QUINQUENAL - RECURSO PROVIDO

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO TJSP - ADICIONAIS TEMPORAIS - BASE DE CALCULO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - CARÁTER EVENTUAL - L.C.E. 1.111/2010 -

Cumprimento de sentença referente ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) de servidores estaduais do TJSP - Cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) que deve compreender o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias, excluindo-se, tão somente, as parcelas eventuais, a teor do art. 129 da Constituição do Estado - No caso, o Adicional de Qualificação - AQ não deve compor a base de cálculo dos quinquênios, ou sexta-parte, porque a norma que o criou previu que o adicional não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza, consoante o art. 37-A, na Lei Complementar Estadual 1.111/2010 (acrescentando pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual 1.217/2013) - Precedentes deste E. TJSP - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE -PREVIMPA.  APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJMG Adin. Lei orgânica municipal originária. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal originária. Adicionais e férias- prêmio. Direitos dos servidores públicos municipais desde a promulgação. Inexistência do alegado vício de iniciativa inconstitucionalidade formal afastada. Precedentes da corte superior. Representação rejeitada

«- Ainda que instituam direitos aos servidores públicos do Município de Borda da Mata (verbas adicionais e férias- prêmio), as normas impugnadas por via de ação direta de inconstitucionalidade não revelam a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal, por estarem contidas na Lei Orgânica desde a sua promulgação pelo Poder Legislativo Constituinte Municipal.... (Continua)

9 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos. Adicionais ocupacionais. Pandemia. Regime de teletrabalho. Cessação do pagamento. Legalidade. Agravo interno desprovido.

1 - O cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito de servidores da Universidade Federal de Santa Catarina, que se encontravam em regime de trabalho remoto, a receberem os adicionais de insalubridade e de periculosidade durante a pandemia.... (Continua)

10 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos. Adicionais ocupacionais. Pandemia. Regime de teletrabalho. Cessação do pagamento. Legalidade. Agravo interno desprovido.

1 - O cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito de servidores da Universidade Federal de Santa Catarina que se encontravam em regime de trabalho remoto perceberem os adicionais de insalubridade e de periculosidade durante a pandemia.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO ENTRE REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) E HORAS EXTRAS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO ENTRE REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) E HORAS EXTRAS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS - POLICIAIS MILITARES - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - INCLUSÃO DE ADICIONAIS DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E DE INSALUBRIDADE NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Incidência da Lei Complementar Estadual 731/93. 2. O Adicional de Local de Exercício - ALE, foi incorporado nos vencimentos e proventos de servidores públicos da Polícia Civil e Militar, ativos e inativos, da seguinte forma: metade do valor do benefício, no vencimento padrão e, o restante, no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 3. Matéria jurídica, já analisada e decidida pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR, processo 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 4. O Adicional de Insalubridade não pode compor a base de cálculo de Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-Parte), pois, tal benefício não está previsto no art. 3º, II e II, da LCE 731/93. 5. Aplicação, ainda, no caso concreto, do v. acórdão proferido pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47). 6. Direito adquirido a regime jurídico, inexistente. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017. Declarada a inconstitucionalidade da supressão dos direitos pelo C. Órgão Especial do TJSP. Precedentes do E. TJSP. Lei Complementar 173/2020, alterada pela Lei Complementar 191/22, estabelecendo o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 (COVID-19), que permitiu a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, mas manteve a proibição da contagem do tempo para pagamentos de atrasados, no período especificado. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso NÃO PROVIDO.

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo com remuneração superior. Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017. Declarada a inconstitucionalidade da supressão dos direitos pelo C. Órgão Especial do TJSP. Precedentes do E. TJSP. Lei Complementar 173/2020, alterada pela Lei Complementar 191/22, estabelecendo o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 (COVID-19), que permitiu a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, mas manteve a proibição da contagem do tempo para pagamentos de atrasados, no período especificado. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso NÃO PROVIDO.

16 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA.  APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE. PARCELAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DO SERVIDOR POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA (CF 40, § 3º). TEMA 163 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AS PARCELAS REFERENTES AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NÃO SÃO PERMANENTES, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, TENDO EM VISTA POSSUÍREM NATUREZA PROPTER LABOREM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PAULÍNIA - BASE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, QUE CONTEMPLA VANTAGENS INCORPORADAS, E NÃO INCORPORADAS - COMPATIBILIDADE DOS ARTS. 35, 36, 43 E 48, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES (Lei Complementar 17/2001), COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO TRABALHADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - SECRETARIA DA SAÚDE - RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) E ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE (ADS) - ADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE PODEM SER ESTENDIDAS AOS SERVIDORES APOSENTADOS COM DIREITO A PARIDADE - OBSERVÂNCIA AO CASO DE PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E ADICIONAIS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - SECRETARIA DA SAÚDE - RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) E ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE (ADS) - ADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE PODEM SER ESTENDIDAS AOS SERVIDORES APOSENTADOS COM DIREITO A PARIDADE - OBSERVÂNCIA AO CASO DE PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS - EXAME DA NATUREZA DE TAIS VERBAS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Ação ordinária. Servidores Estaduais. Recálculo do adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Incidência dos adicionais temporais sobre vencimentos integrais, excluídas vantagens eventuais. Ação procedente. Recurso da autora provido, não provido o recurso oficial