Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO ENTRE REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) E HORAS EXTRAS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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