Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE. PARCELAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DO SERVIDOR POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA (CF 40, § 3º). TEMA 163 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AS PARCELAS REFERENTES AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NÃO SÃO PERMANENTES, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, TENDO EM VISTA POSSUÍREM NATUREZA PROPTER LABOREM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.