1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de sequestro de bens. Preclusão. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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3 - STF Habeas corpus. Adequação. Sequestro de bens móveis e imóveis e bloqueio de valores. Inexistência.
«O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores.... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Medidas assecuratórias. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, BLOQUEIO DE VALORES E ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS.
Apelantes que, em concurso com outros indivíduos, em divisão de tarefas, estruturaram sistema de lavagem de dinheiro espúrio, obtido através de suas atividades criminosas, notadamente na exploração de jogos de azar, utilizando-se de empresas de «fachada e interpostas pessoas (Processo 0008569-79.2023.8.19.0001). Medida cautelar assecuratória de sequestro de bens móveis e imóveis e confisco alargado em apenso (Processo 0008631-22.2023.8.19.0001). PARCIAL RAZÃO À DEFESA DE ROGÉRIO. SEM RAZÃO A DEFESA DE GUSTAVO. Do Juízo de Admissibilidade. Petições de interposição de apelação que delimitam a insurgência à decisão de sequestro de bens apreendidos e confisco alargado. Razões de apelação ofertadas com teses relativas à aludida decisão e à alienação antecipada de bens. Conhecimento parcial dos recursos. No mérito. Decisão que determina medida cautelar constritiva devidamente fundamentada. Art. 93, IX, CF. Indícios veementes de materialidade. Contemporaneidade e necessidade. Requerimento formulado por ocasião do oferecimento da denúncia. Art. 91-A, §3º, do CP. Cabível a limitação do sequestro ao valor apurado de patrimônio a descoberto (R$19.018.678,54). PARCIAL CONHECIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO POR GUSTAVO DE ANRADE E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA.... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares. Proibição de contato e sequestro de bens. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Absolvição em ações penais. Decreto-Lei 3.240/1941. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Omissão inexistente. Sequestro de bens. Indícios de origem ilícita. Súmula 7/STJ. Extinção de punibilidade afastada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto e sequestro de bens. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
1 - Ação cautelar de arresto e sequestro de bens. ... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares. Prisão preventiva. Sequestro de bens. Quebra de sigilio bancário. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - VAGA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA - SEQUESTRO DE BENS - R.
decisão agravada que determinou a suspensão do sequestro de bens, diante da comprovação do oferecimento de vaga em residência inclusiva por parte do Município, conforme determinado em V. Acórdão desta C. Câmara, e frente à suposta recusa da genitora do agravante - Da análise dos autos, verifica-se ser fato incontroverso que o Município entrou em contato com a genitora do requerente solicitando os documentos necessários para o processo de oferecimento de vaga em residência inclusiva - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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12 - STJ Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Hermenêutica. Princípio da especialidade. Decreto-lei 3.240/41. Inexistência de revogação pelo CPP, art. 125, e ss.
«O STJ já se manifestou no sentido de que o sequestro de bens de pessoa indiciada ou já denunciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto-lei 3.240/41, tem sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo Penal em seus arts. 125 a 133, continuando, portanto, em pleno vigor, em face do princípio da especialidade.... ()
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de ordem tributária. Levantamento de sequestro de bens. Não cabimento do habeas corpus. Jurisprudência do STJ.
1 - Ambas as Turmas de Direito Penal do STJ têm o entendimento de que a discussão relativa à necessidade de levantamento de sequestro de bens, determinada em desfavor do paciente, refoge ao âmbito do habeas corpus, uma vez que a suposta ilegalidade não atinge, ainda que de maneira reflexa, o direito de ir e vir do acusado. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Cautelar de sequestro de bens. Levantamento. Indícios veementes de sua proveniência ilícita. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do acórdão ora impugnado, a fim de se analisar a existência de indícios veementes da proveniência ilícita do bem, que justificaram a manutenção do sequestro de bens do recorrente, envolve necessariamente o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Processo civil. Conflito de competência. Sequestro de bens de condenado pela prática de crimes contra a previdência social. Direitos do arrendatário de um dos imóveis. Direitos oriundos da posse.
«1 - Na origem, tramitou ação penal, com trânsito em julgado, que condenou o apenado por crimes contra a Previdência Social, com determinação de sequestro de bens imóveis adquiridos com o produto do ilícito, cuja alienação servirá para recompor os cofres da autarquia previdenciária. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Sequestro de bens. Sobrevinda da sentença condenatória. Término da fase ordinária. Situação a prejudicar o exame da controvérsia. Tema subjacente a decisão de mérito da ação penal.
«Sendo o sequestro de bens decretado initio útis, com a sobrevinda da sentença penal condenatória, em cujo contexto a questão da reparação do dano foi um de seus temas, por certo que a controvérsia restou abrangida por outra sede de convencimento, passando a causa a observar nova configuração de sorte a impedir a continuidade da pretensão recursal ora proposta. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro de bens. Origem lícita dos bens constritados. Súmula 7/STJ. Legitimidade do Ministério Público para requerer a medida constritiva. Súmula 568. Agravo desprovido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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18 - STJ Tributário. Crime contra a ordem tributária. Fazenda Pública. Medida cautelar. Sequestro de bens. Hermenêutica. Decreto-lei 3.240/41. Inexistência de revogação pelo Código de Processo Penal. CPP, art. 125, e ss.
«3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o sequestro de bens de pessoa indiciada ou já denunciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto-lei 3.240/41, tem sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo Penal em seus arts. 125 a 133, continuando, portanto, em pleno vigor, em face do princípio da especialidade.... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE VALORES E SEQUESTRO DE BENS.
Inadmissibilidade. Pretensão de arresto e sequestro cautelares. Requisitos elencados no CPC, art. 300 não preenchidos. Ausência de demonstração de ocultação da ré, ou ainda, de suposta dilapidação patrimonial. Pedido prematuro. Decisão mantida. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro de bens. Superveniência de sentença condenatória. Decretação de perdimento dos bens. Conversão em arresto. Novo título judicial. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da superveniência de sentença condenatória que, em cognição exauriente quanto aos elementos probatórios produzidos na instrução processual, afirma a autoria e a materialidade delitivas, decreta o perdimento dos bens proveniente do ilícito e impõem arresto para garantir o cumprimento das sanções pecuniárias, fica prejudicado o recurso que questionava a medida cautelar de sequestro de bens proferida no curso da ação penal. ... ()
