sentenca sucinta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Sentença sucinta. Relatório do Ministério Público. Ratificação. Nulidade. Ausência.

«O fato de o juiz ratificar o relatório do Ministério Público não produz censura à sentença, nem desfigura o aceite de tal proceder, não podendo a decisão ser acoimada de nula.... (Continua)

2 - TJMG Sentença sucinta. Inexistência de arbítrio e possibilidade de recurso. Nulidade inexistente.

«Não há que se falar em nulidade da sentença por falta dos requisitos essenciais exigidos no CPC/1973, art. 458, I e II, se a sua fundamentação, embora sucinta, é suficiente para não deixar nos autos marcas ou aparência de arbítrio, revelando, ao mesmo tempo, ponto de referência para o recurso que as partes queiram manifestar.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Fundamentação. Decisão contrária aos interesses da parte não agride o CPC/1973, art. 458, II. Sentença sucinta. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 93, IX.

«... A alegação de ofensa a artigo da Constituição não autoriza a admissibilidade do especial e a fundamentação contrária aos interesses da parte não agride o CPC/1973, art. 458, II. Arruda Alvim, em seu «Manual de Direito Processual Civil, volume 2, 6ª edição, Editora RT, leciona: «Apesar de o princípio jurídico, que determina a fundamentação da sentença, ser de ordem pública, o juiz, ao fundamentá-la, não é obrigado a responder à totalidade da argumentação, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. O critério é de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva, pois muitas vezes há argumentos impertinentes e até indignos de maior consideração; neste sentido, a jurisprudência já se manifestou, afirmando que não é nula a sentença sucinta. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

4 - TAMG Fundamentação. Sentença sucinta. Inexistência de nulidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458, II.

«...No que tange à preliminar levantada, analisando a r. sentença fustigada, vê-se que não padece de nenhuma nulidade, não tendo se omitido em conceder às partes a devida prestação jurisdicional, respondendo às questões apresentadas, não havendo contradição entre os fatos colhidos nos autos, a conduta culposa do empregador e a parte dispositiva da decisão, verificando-se que a sentença contém suficiente relatório, fundamentação, ainda que sucinta, e disposição, tendo seu ilustre prolator dado mostras claras e precisas dos motivos de seu convencimento, inclusive no que se refere ao depoimento da testemunha ouvida, não infringindo a sentença qualquer dispositivo do Código de Processo Civil ou da Constituição Federal, estando em sintonia com a seguinte jurisprudência... (Juiz Duarte de Paula).... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Nulidade. Hipótese em que o autor arguiu nulidade do decisum pelo fato de ser omisso. Inocorrência. Sentença sucinta, mas em que há o preenchimento de todos os requisitos formais. Persuasão racional e livre convencimento. Preliminar rejeitada. Recurso nesta parte improvido.

6 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A DÍVIDA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que, acolhendo os Embargos à Execução Fiscal, julgou procedente o pedido do embargante para declarar a nulidade da CDA, por ausência de intimação no bojo do processo administrativo que apurou a dívida. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Indenização por dano moral - Guarda civil que teria sofrido perseguição e assédio moral por parte do superior hierárquico - R. Sentença de improcedência - Recurso voluntário interposto pelo autor - Desprovimento de rigor - Não prospera a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - O nobre Magistrado sentenciante bem expôs os motivos que redundaram na improcedência da ação, apreciando todas as argumentações do autor - Sentença sucinta não se confunde com Sentença omissa, única hipótese que acarretaria sua nulidade - Preliminar afastada - Assédio moral não caracterizado - Conjunto probatório dos autos que não ampara as alegações do autor - Negativa de indenização por assédio moral quando não suficientemente demonstrada à alegada perseguição no ambiente de trabalho - Impossível, nestes termos, invocar-se a responsabilização da Municipalidade e do corréu - R. sentença mantida - Recurso desprovido

8 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetivam as autoras, menores impúberes, a condenação de seu genitor ao pagamento de pensão de alimentos em seu favor no valor correspondente a 45% do salário percebido, na hipótese de vínculo empregatício e, na hipótese de ausência de vínculo, três salários-mínimos. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu a pensionar a parte autora com a importância mensal equivalente a 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, deles deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo federal, observando-se que tais percentuais foram fixados para cada uma das autoras. 3. O dever legal de sustento dos filhos decorre do pátrio-poder, devendo a pensão alimentícia ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do disposto no art. 1.694, 1º § do Código Civil. 4. A verba alimentar tem por escopo suprir não apenas as despesas com a alimentação, mas também os gastos com moradia, vestuário, saúde, educação e lazer do menor. 5. Na espécie, há prova nos autos evidenciando possuir o genitor recursos para suportar um encargo superior ao arbitrado. 6. Alimentos que devem ser majorados para o patamar de 1 (um) salário-mínimo para cada filha, em caso de ausência de vínculo empregatício. 7. Sentença reformada. Provimento do recurso.¿.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de declaração da nulidade da r. decisão por carência de fundamentação. Não cabimento. Sentença sucinta não pode ser reputada nula. Preliminar afastada. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu que confessou a destinação das drogas ao consumo de terceiros. Quantidade, forma de acondicionamento da droga e circunstâncias do flagrante que evidenciam a prática da traficância. Desclassificação inviável. Condenação mantida. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas. Circunstância a ser analisada na terceira fase, quando da aferição do redutor. Pretensão de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado em maior extensão. Viabilidade. Acusado primário, preso com quantidade de drogas não excessiva, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Circunstâncias favoráveis. Pena redimensionada, redutor aplicado no patamar intermediário. Viável a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Gravidade abstrata do delito insuficiente para afastar a substituição ou impor o regime mais severo. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP 1.

Locação de bem móvel - Embargos à execução - Sentença sucinta, porém fundamentada - Diferenciação entre assinatura digital e digitalizada - Hipótese dos autos que não é de assinatura de documento processual, mas de traslado do documento contratual entabulado entre as partes. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência do Autor. Preliminar de nulidade do julgado por ausência de fundamentação. Decisão bem fundamentada. Sentença sucinta, mas que atingiu o cerne da discussão. Decisum que não afronta os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, II e § 1º do CPC. Ausência de prova de notificação da Ré para desbloqueio dos valores bloqueados em outra demanda judicial. Ausente interesse de agir do Autor, sendo mesmo hipótese de extinção, do processo, sem julgamento de mérito (art. 485, VI do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJMG Sentença. Fundamenação sucinta. Nulidade. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«Distinta é a sentença órfã de fundamentação daquela com fundamento diverso do articulado pela parte, não estando o julgador adstrito aos fundamentos colocados pelos litigantes, considerando-se o princípio da persuasão racional do juiz, que aprecia os elementos da lide de acordo com o seu livre convencimento, dentro dos critérios críticos e racionais. Não é nula, por falta de fundamentação, a sentença que, embora sucinta, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo CPC/1973, art. 458.... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Fundamentação. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de nulidade. Inocorrência. Fundamentação suficiente, ainda que sucinta. Preliminar rejeitada.

14 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação indenizatória. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

15 - TJMG Produção antecipada de prova. Viabilidade de sua homologação por sentença. Caráter terminativo. Fundamentação sucinta. Recurso. Cabimento de apelação. (Cita doutrina e jurisprudência).

16 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Pronúncia mantida pelo tribunal a quo. Fundamentação sucinta. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - DIREITO DE FAMÍLIA - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - SUFICÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - APELAÇÕES CÍVEIS - REGIME DE CONVIVÊNCIA - FIXAÇÃO.

fundamentação é capítulo essencial da sentença, pois é através dele que as partes conhecem as razões de decidir, o raciocínio fático e jurídico desenvolvido pelo julgador que o levou à extinção prematura da ação, ao acolhimento, ao acolhimento parcial ou ao não acolhimento do pleito autoral, permitindo, assim, que os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, dessa vez em instância recursal, sejam plenamente exercidos. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA.  

1. Trata-se de decisão que determinou a intimação da parte demandada para que se manifestasse sobre os cálculos apresentados na fase de cumprimento de sentença, com possibilidade de compensação de créditos entre as partes, nos termos da sentença e do acórdão transitado em julgado. ... (Continua)

19 - TAMG Sentença. Fundamentação sucinta. Ausência de nulidade. Hermenêutica. Excesso de formalismo. Aproveitamento ao máximo dos atos processuais. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-la, prestigiando o atual Código de Processo Civil o sistema que orienta aproveitar ao máximo os atos processuais, não sendo nula a decisão que traga fundamentação sucinta.... (Continua)

20 - TJSP Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.