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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO VALOR - COMPRAS EFETUADAS COM CARTÃO E SENHA PESSOAL - SENHA MANTIDA JUNTO AO CARTÃO - CARTEIRA FURTADA - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE EXCLUIDA - RECURSO PROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE CARTÃO MAGNÉTICO. TRANSÇÕES NÃO RECONHECIDAS. USO DO CARTÃO COM CHIP E DA RESPECTIVA SENHA. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. FALHA NO DEVER DE ZELAR PELA GUARDA DO PLÁSTICO E DA SENHA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Alegação de furto de cartão magnético e transações não reconhecidas. Uso de cartão com chip e da sua respectiva senha. ... (Continua)

3 - TJSP ÚNICA TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA PELA AUTORA, QUE CONFESSA TER RECEBIDO LIGAÇÃO E TER SIDO ORIENTADA A INSTALAR APLICATIVO EM OUTRO DISPOSITIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENHA ELETRÔNICA E TOKEN QUE DÃO CREDIBILIDADE À OPERAÇÃO. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Culpa exclusiva da vítima. Recurso inominado a que Ementa: ÚNICA TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA PELA AUTORA, QUE CONFESSA TER RECEBIDO LIGAÇÃO E TER SIDO ORIENTADA A INSTALAR APLICATIVO EM OUTRO DISPOSITIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENHA ELETRÔNICA E TOKEN QUE DÃO CREDIBILIDADE À OPERAÇÃO. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Culpa exclusiva da vítima. Recurso inominado a que se dá provimento.

4 - TJSP COMPRAS A DÉBITO NÃO AUTORIZADAS REALIZADAS DENTRO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. SENHA MAGNÉTICA E CARTÃO QUE ENSEJAM CREDIBILIDADE ÀS OPERAÇÕES. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Instituição financeira não é obrigada a checar se a a compra realizada está dentro do perfil do cliente. Recurso inominado a que se dá Ementa: COMPRAS A DÉBITO NÃO AUTORIZADAS REALIZADAS DENTRO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. SENHA MAGNÉTICA E CARTÃO QUE ENSEJAM CREDIBILIDADE ÀS OPERAÇÕES. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Instituição financeira não é obrigada a checar se a a compra realizada está dentro do perfil do cliente. Recurso inominado a que se dá provimento.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO. COMPRAS REALIZADAS COM USO DO CARTÃO DOTADO DE CHIP E MEDIANTE SENHA PESSOAL ANTES DO BLOQUEIO DO CARTÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE GUARDA E ZELO DO CARTÃO E DA SENHA PESSOAL. PARTE AUTORA QUE ADMITE A GUARDA DA SENHA EM PAPEL, JUNTO AO CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

6 - TJSP COMPRA A DÉBITO NÃO AUTORIZADA REALIZADAS DENTRO DO SALDO DO AUTOR. SENHA ELETRÔNICA E CARTÃO COM CHIP QUE ENSEJAM CREDIBILIDADE ÀS OPERAÇÕES. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Instituição financeira não é obrigada a checar se a a compra realizada está dentro do perfil do cliente. Recurso inominado a que se dá Ementa: COMPRA A DÉBITO NÃO AUTORIZADA REALIZADAS DENTRO DO SALDO DO AUTOR. SENHA ELETRÔNICA E CARTÃO COM CHIP QUE ENSEJAM CREDIBILIDADE ÀS OPERAÇÕES. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Instituição financeira não é obrigada a checar se a a compra realizada está dentro do perfil do cliente. Recurso inominado a que se dá provimento.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO E SAQUE DE EMPRÉSTIMOS - UTILIZAÇÃO DE SENHA - GUARDA E SIGILO DA SENHA - DEVER DO TITULAR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO.

guarda do cartão bancário e a manutenção do sigilo da senha para sua utilização são de responsabilidade do titular do cartão, tendo em vista que pessoais e intransferíveis. Não observados referidos deveres, o consumidor responde pelo uso indevido do cartão por terceiro. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Transações bancárias. Autor, vítima de roubo fora das dependências da ré, que adotou providências aptas a impedir novas transações a partir do aparelho subtraído, inclusive cadastrando nova senha em outro aparelho. Transferência de valores (pix) realizada em data posterior à alteração de senha e de aparelho, a partir do aparelho subtraído. Fatos incontroversos. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. Transações bancárias. Autor, vítima de roubo fora das dependências da ré, que adotou providências aptas a impedir novas transações a partir do aparelho subtraído, inclusive cadastrando nova senha em outro aparelho. Transferência de valores (pix) realizada em data posterior à alteração de senha e de aparelho, a partir do aparelho subtraído. Fatos incontroversos. Falha na prestação de serviços. Fortuito interno. Ocorrência. Responsabilidade civil objetiva. Dever de indenizar reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Transferências não reconhecidas, via «pix". Fraude bancária. Correntista que digitou a senha no aparelho celular a pedido de golpistas. Falha da autora em zelar pelo sigilo de sua senha pessoal. Situação que configura fortuito externo, o qual rompe o nexo causal. Recurso provido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS E SAQUES CONTESTADOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA VIA CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO TITULAR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.

Não sendo demonstrada qualquer conduta negligente, não se há de falar em falha na prestação de serviços da instituição financeira ao permitir, mediante uso de cartão e senha pessoal do cliente, a realização de empréstimos ou saques em sua conta bancária. É do titular da conta bancária, como sabido, o dever de guarda de seu cartão e do sigilo de sua senha pessoal, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por empréstimos ou saques realizados no terminal de autoatendimento por terceiros, mediante utilização do cartão bancário e senha pessoal do titular da conta bancária, cuja guarda é de sua exclusiva responsabilidade.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de contrato eletrônico, exige-se a utilização do cartão do cliente e da senha pessoal, que devem estar sob seus cuidados. No caso em comento, depreende-se que, se a autora não efetuou a transação questionada, outros o fizeram com sua autorização. E, se não obtiveram sua autorização, a demandante não agiu com a diligência necessária para evitar que terceiros tivessem acesso ao cartão e à senha.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que foi vítima de furto e admitiu portar a senha juntamente com o cartão furtado. Culpa exclusiva do autor. Dever de zelo e guarda da senha pessoal e intransferível. Ausentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Fraude bancária. Legitimidade passiva. Autora que foi contatada por golpista, que se passou por funcionário do Banco, e digitou sua senha no telefone. Contato estabelecido com a ré logo após. Compras efetivadas após a autora ter informado o banco do ocorrido, solicitando nova senha. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Fraude bancária. Legitimidade passiva. Autora que foi contatada por golpista, que se passou por funcionário do Banco, e digitou sua senha no telefone. Contato estabelecido com a ré logo após. Compras efetivadas após a autora ter informado o banco do ocorrido, solicitando nova senha. Falha na segurança do sistema da ré que não providenciou medidas a evitar a fraude após contato do cliente. Operações realizadas com cartão que não fora solicitado pela parte autora. Sentença de parcial procedencia mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

14 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE APLICATIVO BANCÁRIO. SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA PELO TITULAR DA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. -

Cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de seu cartão magnético e respectiva senha, não podendo a instituição financeira responder por operações realizadas por terceiros que tiveram acesso ao cartão e à senha por descuido do próprio cliente.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Conta-corrente. Saque indevido. Cartão magnético. Senha. Indenização. Improcedência na hipótese. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

jurisprudência do STJ entende que a instituição financeira não deve se responsabilizar por transações realizadas com a utilização do cartão e da senha pessoal do correntista. ... (Continua)

17 - TJSP Extorsão. Pretendida absorção pelo roubo qualificado. Sucessivo constrangimento impingido à vítima para que fornecesse a senha bancária. Acolhimento. Constrangimento que nada mais representou que o exaurimento da conduta precedente, mediante a qual foi operada a subtração do mesmo, já que este, sem uso da senha, restaria desprovido de qualquer valor material. Absorção deferida. Redução operada. Recurso, neste ponto, provido.

18 - TJSP Telecomunicações. Senha de empresa de telefonia celular. Fornecimento a policiais militares para rastreamento de estações rádio-base e localização geográfica de aparelhos celulares e satelitais pelo prazo de 180 dias. Descabimento. Inexistência, nos autos, de qualquer indicação de que a ordem emanada tenha origem em fatos concretos. Ausência de menção a pessoa ou número de telefone que deverá ser rastreado. Concessão da senha de forma genérica, por prazo elástico e sem vínculo com investigação particularizada. Impossibilidade, sob pena de violação da intimidade do cidadão e ofensa a direitos constitucionalmente assegurados. Existência de risco concreto de o paciente (gerente da empresa de telefonia) vir a ser processado por desobediência e ter seu direito de ir e vir de alguma forma tolhido, a despeito do desacerto da determinação judicial. Ordem concedida para revogar a decisão que determinou o fornecimento da referida senha.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MOVIMENTAÇÕES EM CONTA-CORRENTE CONTESTADAS - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO CORRENTISTA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.

Não sendo demonstrada qualquer conduta negligente, não se há de falar em falha na prestação de serviços da instituição financeira ao permitir, mediante uso de cartão e senha pessoal do correntista, a realização de movimentações em sua conta-corrente. É do correntista, como sabido, o dever de guarda de seu cartão e do sigilo de sua senha pessoal, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por movimentações realizadas mediante utilização do cartão bancário e senha pessoal do correntista, cuja guarda é de sua exclusiva responsabilidade.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Saques. Compras a crédito. Contração de empréstimo pessoal. Contestação. Uso do cartão original e da senha pessoal do correntista. Prestação de serviço. Defeito. Inexistência. Responsabilidade afastada.

«1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)