Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 688.3543.1190.9287

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

- A

jurisprudência do STJ entende que a instituição financeira não deve se responsabilizar por transações realizadas com a utilização do cartão e da senha pessoal do correntista. ... ()

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