1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Competência da Justiça Federal matéria que demanda reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusula contratual. Sumulas 5 e 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo interno não provido.
«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 10/10/2012, DJe 14/12/2012), firmou o entendimento de que o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição ânua. Não ocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato. Interpretação de cláusulas de contrato de seguro habitacional. Vício intrínseco não coberto.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC, de 1973 seguro habitacional. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de cobrança da indenização do seguro habitacional. Prazo de um ano. Termo inicial. Danos verificados desde a ocupação. Impossibilidade de reexame de fato e de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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6 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Vícios construtivos. Obrigatoriedade de cobertura. SFH. Seguro habitacional. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional. Precedentes.... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Legitimidade. Dissídio não configurado. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
