seguro habitacional stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Indenização securitária por vícios construtivos. Reexame da matéria em cumprimento a ordem do C. STJ, cujo entendimento é de que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. Acórdão que merece reforma, a fim de se negar provimento ao recurso de apelação da requerida.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional obrigatório. Vícios estruturais. Cobertura securitária. Configuração.

1 - No âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBERTURA DE SEGURO HABITACIONAL POR DANOS FÍSICOS DO IMÓVEL - DFI. MULTA DECENDIAL. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO E TEMA REPETITIVO 1.039 DO C. STJ.

Distinção entre o caso concreto e o Tema Repetitivo 1.039, não sendo caso de suspensão. Prescrição ânua não configurada. Caracterização da cobertura securitária para danos físicos ao imóvel decorrentes de vícios construtivos, conforme laudo pericial, que afastou a hipótese de desgaste natural e manutenção inadequada. Juros de mora já fixados a partir da citação. A multa decendial de 2% deve ser limitada ao valor da obrigação principal, conforme entendimento consolidado do STJ em matéria de seguro habitacional. A responsabilidade estatal não é subsidiária, nem desafia a temática dos precatórios, pois se trata de atividade exercida por seguradora do Estado em atividade de seguros habitacionais, que foge à imperatividade e ao regime não concorrencial. Preliminar e prejudicial rejeitadas. Recurso prejudicado em parte e parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição ânua. Não ocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato. Interpretação de cláusulas de contrato de seguro habitacional. Vício intrínseco não coberto.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC, de 1973 seguro habitacional. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de cobrança da indenização do seguro habitacional. Prazo de um ano. Termo inicial. Danos verificados desde a ocupação. Impossibilidade de reexame de fato e de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Vícios construtivos. Obrigatoriedade de cobertura. SFH. Seguro habitacional. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição, legitimidade passiva e cobertura securitária. Incidência dos enunciados 05, 07 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela Companhia Excelsior de Seguros contra sentença que declarou quitado o saldo devedor do financiamento habitacional em razão do falecimento do mutuário, Sr. Norberto Urbano de Araújo, e condenou as corrés à restituição dos valores pagos após o óbito. A seguradora alega a existência de doença preexistente, excluindo a cobertura securitária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) verificar a aplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura por doença preexistente; (b) a responsabilidade solidária das requeridas na condenação imposta na sentença. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial concluiu que a doença que ensejou o óbito não era preexistente à contratação do seguro, não havendo comprovação de má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. 4. A responsabilidade solidária das requeridas é reconhecida, em conformidade com o CDC, não sendo oponível aos autores as questões internas entre os fornecedores. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A doença que causou o óbito do segurado não era preexistente à contratação do seguro. 2. As rés são solidariamente responsáveis ??pela restituição dos valores pagos após o óbito e demais cominações. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1151992-79.2023.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado. TJSP, Apelação Cível 1001072-88.2022.8.26.0404, 2ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Legitimidade. Dissídio não configurado. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... (Continua)