seguro habitacional interesse agir
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e administrativo. Agravo interno. Seguro habitacional. Interesse de agir. Recurso não provido.

1 - A recusa ao pagamento da indenização securitária, mesmo sem comunicação prévia do sinistro, faz nascer o interesse de agir do segurado. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Ausência de prévio requerimento administrativo. Interesse de agir inalterado.

1 - «Mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). ... (Continua)

3 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação administrativa do sinistro à seguradora retira o interesse de agir do segurado em ação de cobrança securitária.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição. Termo inicial contrato extinto. Falta de interesse de agir. Tema 1.039. Distinção não demonstrada.

1 - As questões relativas à prescrição e ao interesse de agir, em decorrência da extinção do contrato de financiamento habitacional, estão imbricadas, sendo intrinsecamente relacionadas com o Tema repetitivo 1039, pendente de julgamento.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição. Termo inicial contrato extinto. Falta de interesse de agir. Tema 1.039. Distinção não demonstrada.

1 - As questões relativas à prescrição e ao interesse de agir, em decorrência da extinção do contrato de financiamento habitacional, estão imbricadas, sendo intrinsecamente relacionadas com o Tema repetitivo 1039, pendente de julgamento.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição. Termo inicial contrato extinto. Falta de interesse de agir. Tema 1.039. Distinção não demonstrada.

1 - As questões relativas à prescrição e ao interesse de agir, em decorrência da extinção do contrato de financiamento habitacional, estão imbricadas, sendo intrinsecamente relacionadas com o Tema repetitivo 1039, pendente de julgamento.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Seguro habitacional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Competência. Atração do enunciado 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Vícios construtivos. Demanda ajuizada vários anos após a extinção do financiamento. Carência de ação por ausência de interesse de agir.

«1 - Controvérsia em torno do interesse de agir do adquirente de imóvel, mediante financiamento habitacional, de postular indenização securitária por vícios construtivos após a liquidação do contrato. ... (Continua)

8 - TJRS AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Extinção sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Não se desconhece que a ausência de ciência do agente financeiro com relação à transferência da titularidade dos imóveis não exime a seguradora de eventual responsabilidade securitária em decorrência de supostos vícios construtivos neles verificados. precedentes desta corte. Ocorre que, no caso dos autos, não há qualquer prova documentar a demonstrar que os imóveis que seriam de propriedade dos autores/apelantes de fato foram objeto de Seguro Habitacional, ou mesmo, foram construídos com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. Com efeito, cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. Sistema financeiro habitacional. Vinculação. Prescrição. Termo inicial. Interesse de agir. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Enfermidade comunicada à posteriormente ao ajuizamento de ação revisional contra a mutuante. Ausência de resposta. Continuidade da ação. Celebração de acordo. Quitação. Interesse de agir. Presença.

«1 - Orientação encampada pela Corte de origem acerca da perda do interesse de agir do segurado para postular o pagamento de indenização securitária em face da quitação do financiamento habitacional restou superada por esta Terceira Turma quando do julgamento do RESP Acórdão/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Interesse processual. Ação indenizatória. Cobrança de seguro habitacional. Danos no imóvel provocados por defeitos na construção. Quitação pela morte do mutuário. Interesse de agir da viúva caracterizado. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem Resolução de mérito, determinando-se o prosseguimento do feito.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. SFH. Vícios de construção. Apólice pública. Seguro habitacional. Ausência de comunicação administrativa do sinistro ao agente financeiro. Oposição ao pagamento. Interesse de agir inalterado. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO FORMAL DO SINISTRO À SEGURADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.

aviso formal do sinistro à seguradora constitui requisito essencial para o acionamento do seguro habitacional, conforme cláusulas contratuais pactuadas e o art. 771 do CC, cuja ausência inviabiliza a análise do pedido de quitação. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Quitação. Interesse de agir. Permanência. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51.

«1. Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Caráter relativo. Alegação intempestiva. Preclusão. Prorrogação da competência. Seguro habitacional. Falta de interesse de agir. Prescrição. Tema 1039 dos recursos especiais repetitivos. Correlação. Sobrestamento. Decisão. Irrecorribilidade. Decisão mantida.

1 - A competência interna do STJ, disciplinada em seu regimento, é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Quitação do contrato. Responsabilidade da seguradora pelos vícios no período contratado. Interesse de agir. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto) (REsp 1.622.608/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018) . ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Quitação do contrato. Responsabilidade da seguradora pelos vícios no período contratado. Interesse de agir. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto) (REsp 1.622.608/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018) . ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Em princípio o segurado não pode demandar em juízo a cobertura securitária que não foi exigida administrativamente por lhe faltar interesse de agir. Comparecendo, porém, a seguradora em juízo e opondo-se ao mérito da pretensão condenatória, fica caracterizada sua resistência e, por conseguinte, o interesse de agir do autor. Ausência de impugnação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

«1. «Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. (AgRg no Ag 1414927/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 3/4/2012). ... (Continua)

19 - TJPE Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Inépcia da inicial. Prescrição. Argumentos rejeitados. Recurso não provido.

«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDecl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e RESP 1.091.363/SC. Competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o presente caso. Súmula TJPE 94. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios de construção do imóvel. Seguro habitacional. Contrato de financiamento quitado. Alegada falta de interesse de agir. Tema 1.039/STJ. Afetação ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ propôs a afetação do Tema 1.039/STJ para delimitar a controvérsia relativa à «fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação» (ProAfR no REsp. 1803225, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 9/12/2019.) ... (Continua)