seguro habitacional direito indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - Ação de indenização fundada em danos físicos nos imóveis - Improcedência decretada - Laudo do expert atestando a inexistência de vícios construtivos - Recurso desprovido.

2 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em ação ordinária contra Caixa Seguradora S/A. e Companhia Excelsior de Seguros, julgando improcedentes os pedidos de indenização pelos vícios de construção constatados no imóvel. A recorrente alega que o prazo prescricional aplicável é de dez anos, conforme o CCB, art. 205, e não de um ano, como decidido. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A parte autora busca a quitação do saldo devedor de um contrato de financiamento habitacional, alegando que o seguro previa a quitação das parcelas em caso de morte da segurada, sua mãe. A seguradora negou o pagamento da indenização, alegando doença pré-existente da segurada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora deve arcar com a indenização securitária, considerando a alegação de doença pré-existente da segurada e a ausência de exames médicos prévios à contratação. III. Razões de Decidir3. A seguradora não realizou exames prévios para identificar doenças preexistentes, devendo arcar com o ônus de sua inércia.4. Não há provas de que a hipertensão arterial foi a causa principal da morte da segurada, conforme certidão de óbito e declaração médica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios. 2. A seguradora deve honrar o pagamento da indenização nos termos do contrato... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. Indenização securitária por vícios construtivos. Reexame da matéria em cumprimento a ordem do C. STJ, cujo entendimento é de que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. Acórdão que merece reforma, a fim de se negar provimento ao recurso de apelação da requerida.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SEGURO HABITACIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. I. 

Caso em Exame. 1. A autora moveu Ação Ordinária contra a Instituição Financeira, alegando vícios construtivos em imóvel adquirido em leilão e financiado pelo banco. Requereu a condenação do réu ao pagamento do seguro habitacional. A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando a parte ré ao pagamento de indenização.II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da parte ré quanto aos vícios apontados pela parte autora e se há o dever de indenizá-la. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade solidária do Banco do Brasil e da Companhia de Seguros Aliança do Brasil foi confirmada, com base no laudo pericial que indicou falhas construtivas. 4. A cláusula contratual que exclui a cobertura dos vícios construtivos foi considerada abusiva, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária das rés é confirmada em casos de vícios construtivos. 2. Cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor. Indenização devida no valor apurado pelo laudo sob pena de enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CDC, art. 51, VI e §2º; Código Civil, arts. 884, 781, 944, 757 e 760. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL.

Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Agravo Retido e preliminares. Equacionamento, por unanimidade, na decisão da respeitável relatora sorteada. Mérito. Pedido de indenização por danos oriundos de vícios de construção. Ausência de cobertura contratual para sinistros relativos a causas internas. Contrato de seguro habitacional que possui como escopo assegurar o crédito imobiliário, e não a solidez da obra. Indenização securitária indevida. Pleito improcedente. Recurso Provido... (Continua)

8 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Ação de indenização fundada em danos físicos nos imóveis - Improcedência decretada - Laudo do expert atestando a inexistência de vícios construtivos - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Ação de indenização fundada em danos físicos nos imóveis - Improcedência decretada - Laudo do expert atestando a inexistência de vícios construtivos - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL.

Ação condenatória de indenização securitária. Decisão parcial de mérito. Extinção, sem resolução do mérito, em relação à seguradora. Exclusão de cobertura em caso de danos ocasionados por terceiros. Insurgência da autora. ... (Continua)

11 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Ação proposta visando a cobertura securitária por danos físicos em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - Preliminares afastadas - Vícios de natureza construtiva - Cobertura de risco existente - Procedência da ação com pagamento da indenização apurada e multa decendial - Rejulgamento - Recurso da autora provido e desprovido o apelo da ré... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - O seguro é erigido dentro do Sistema Financeiro Habitacional como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante o financiamento. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO HABITACIONAL -

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária em valor suficiente à reparação dos danos de origem construtiva surgidos no imóvel sub judice - Magistrada a quo que extinguiu o processo sem análise de mérito, face à constatação da ilegitimidade passiva da ré - Recurso do autor - Desacolhimento - Resposta de ofício ao CDHU, no curso da instrução, que evidenciou ser o autor titular de apólice privada (ramo 68), encabeçado por companhia de seguros diversa - Tese jurídica tocante à legitimidade de empresa que compunha «pool de prestadoras afastada - Reconhecimento da hipótese que depende da natureza da avença, face ao direito da condenada de ressarcir-se junto ao FCVS, nos casos do ramo 66 - Adequado desfecho à demanda - Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AÇÕES RELATIVAS A SEGURO HABITACIONAL - MATÉRIA AFETA À 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (1ª E A 10ª DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO HABITACIONAL -

Autores que pretendem a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária em valor suficiente à reparação dos danos de origem construtiva surgidos nos imóveis sub judice - Magistrada a quo que extinguiu o processo sem análise de mérito, face à constatação da ilegitimidade passiva da ré - Recurso dos demandantes - Desacolhimento - Resposta de ofício ao CDHU, no curso da instrução, que evidenciou serem os litigantes titulares de apólices privadas (ramo 68), de responsabilidade de companhia de seguros diversa - Tese jurídica tocante à legitimidade de empresa que compõe «pool de prestadoras, afastada - Reconhecimento da hipótese que depende da natureza da avença, face ao direito da condenada de ressarcir-se junto ao FCVS, o que somente ocorre nos casos do ramo 66 - Ação de indenização pautada em apólice privada, por outro lado, que deve ser movida contra titular da obrigação - Adequado desfecho à demanda - Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Entendimento do STJ consignado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ que reconhece a abusividade da cláusula que exclui da cobertura do seguro habitacional os vícios construtivos. Necessidade de se verificar a existência dos danos alegados, sua natureza e extensão. Feito que foi julgado sem a realização de prova pericial, essencial para se apurar a natureza dos danos. Retorno dos autos a primeira instância para instrução probatória. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.

Sentença que reconheceu a ilegitimidade da seguradora ré para figurar no polo passivo da demanda. Acertada a extinção do feito sem resolução do mérito. Apólice do Ramo Privado (68). Impossibilidade de exigir indenização de seguradora diversa da contratada, a qual não se beneficiou do prêmio pago pelo estipulante. Precedentes. Ilegitimidade passiva da ré corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Pretensão à indenização pelo desmoronamento de platibanda do imóvel vizinho - Prova pericial que não apurou nexo causal entre o desmoronamento e a grande maioria dos danos indicados pelo autor - Nexo causal que limitou-se aos danos estruturais do telhado - Valor não impugnado tecnicamente pelo recorrente - Correção monetária que deve incidir a partir da apuração em perícia - Inaplicabilidade ao caso da Súmula 632/STJ - Dano moral não configurado - Mero descumprimento contratual - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL.

Sentença que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. Inconformismo da autora, insistindo na pretensão por ela deduzida. Desacolhimento. Mero dissabor contratual, que não tem condão de gerar dano imaterial indenizável. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Demanda ajuizada pela mutuária em face da seguradora e companhia habitacional, buscando quitação do saldo devedor, em virtude de incapacidade laboral - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Caso dos autos que evidencia doença preexistente à contratação - Prova documental que não deixa dúvidas que a autora tinha conhecimento da doença incapacitante, em data anterior à celebração do contrato - Circunstância que afasta a incidência da Súmula 609 do C. STJ e, bem assim, a cobertura securitária - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)