seguridade social
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. incidência sobre numerário em conta bancária. numerário que se trata de provento de aposentadoria. impenhorabilidade. recurso provido.

2 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. incidência sobre proventos de aposentadoria. impossibilidade. hipótese de impenhorabilidade legal. CPC/1973, art. 649, inciso iv. desbloqueio determinado. recurso provido.

3 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. cumulação. aposentadoria especial e auxílio- acidente. inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral geradora do benefício de maior extensão.

4 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. ação acidentária. atualização das prestações em atraso. incidência dos índices aplicáveis à caderneta de poupança. apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. juros. moratórios. índice. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. remuneração básica da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11960/2009 (01.07.2009). admissibilidade. recursos parcialmente providos.

6 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. fixação. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. correção que deve pautar- se pelo igp- di (mp 1415/96 e Lei 10192/01) . reconhecimento. recursos parcialmente providos.

7 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. alegação de descumprimento unilateral de transação de direitos para eventuais pendências nos reajustes da aposentadoria. abuso ou arbitrariedade por parte da autarquia não demonstrados. indenização indevida. recurso não provido.

8 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. pensionista. união estável. pensão por morte. impossibilidade. eventual união estável posterior ao divórcio, não é causa bastante para restabelecer o direito do ex- cônjuge à pensão, somente possível quando demonstrada efetiva dependência econômica. recurso improvido.

9 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. GEAP - Fundação de Seguridade social. Previdência privada. Ato de autoridade. Inexistência. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O administrador da GEAP - Fundação de Seguridade Social - não pratica ato de autoridade, pelo que contra ele não cabe mandado de segurança.... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. índice. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. remuneração básica da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11960/2009 (1º.7.2009). admissibilidade. recursos parcialmente providos.

11 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. juros. moratórios. aposentadoria por invalidez acidentária. incidência a partir do dia seguinte ao da alta médica, de modo decrescente, mês a mês, de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício- aposentadoria por invalidez. estresse pós-traumático. nexo causal e incapacidade total e permanente demonstrados. benefício devido a partir do dia subsequente ao da cessação do auxílio doença. recurso parcialmente acolhido

13 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. pretensão de restabelecimento de auxílio suplementar. cancelamento em virtude de concessão de aposentadoria. inadmissibilidade de cumulação de aposentadoria especial com o auxílio suplementar. matéria pacificada. sentença mantida. recurso não provido.

14 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. aposentadoria por invalidez. concessão em fevereiro de 2002. alegação de descumprimento unilateral de transação de direitos para eventuais pendências nos reajustes da aposentadoria. comprovação. ausência. acordo feito na esfera administrativa que vem sendo honrado pela previdência social. recurso não provido.

15 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. pretensão à percepção de aposentadoria por invalidez acidentária. laudo pericial que atesta apenas a incapacidade parcial e permanente. autor que já recebe auxílio- acidente, concedido administrativamente. ausência dos pressupostos para a concessão da aposentadoria por invalidez. improcedência mantida. recurso improvido.

16 - STF Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. A contribuição de seguridade social possui destinação constitucional específica.

«- A contribuição de seguridade social não só se qualifica como modalidade autônoma de tributo (RTJ 143/684), como também representa espécie tributária essencialmente vinculada ao financiamento da seguridade social, em função de específica destinação constitucional. A vigência temporária das alíquotas progressivas (Lei 9.783/1999, art. 2º), além de não implicar concessão adicional de outras vantagens, benefícios ou serviços - rompendo, em conseqüência, a necessária vinculação causal que deve existir entre contribuições e benefícios (RTJ 147/921) - constitui expressiva evidência de que se buscou, unicamente, com a arrecadação desse plus, o aumento da receita da União, em ordem a viabilizar o pagamento de encargos (despesas de pessoal) cuja satisfação deve resultar, ordinariamente, da arrecadação de impostos. Precedente: ADI Acórdão/STF MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO.... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. servidor falecido em 2005. pretensão de concessão de pensão à filha solteira até o casamento. descabimento. evento posterior à edição da lei complementar estadual 698/92 que excluiu as filhas solteiras do rol de beneficiários obrigatórios do contribuinte do ipesp. improcedência da ação mantida. recurso não provido.

18 - STF Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. A contribuição de seguridade social dos servidores públicos em atividade constitui modalidade de tributo vinculado.

«- A contribuição de seguridade social, devida por servidores públicos em atividade, configura modalidade de contribuição social, qualificando-se como espécie tributária de caráter vinculado, constitucionalmente destinada ao custeio e ao financiamento do regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Precedentes.... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. juros. moratórios. termo inicial. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. incidência a partir da citação (24.11.2008), conforme súmula 204 do superior tribunal de justiça, calculados englobadamente até citação e, após, mês a mês decrescentemente, à razão de 1% ao mês (CCB, art. 406). recursos parcialmente providos.

20 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. seguro. vida e acidentes pessoais. responsabilidade civil. recusa da seguradora quanto ao pagamento sob o argumento de que a incapacidade do autor é parcial e que só há cobertura para invalidez permanente total por doença. descabimento. obreiro, trabalhador rural, beneficiário de aposentadoria por invalidez concedida por autarquia federal. indenizatória julgada procedente. recurso provido.