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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pretensão de recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade - policial miliar. IRDR 47 - aguardar o julgamento do Tema 47 (IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000) - medida que se impõe, para fins de resguardo da isonomia e da segurança jurídica. Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RE. DECISÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTANDO A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 377 E 384 PARA O CASO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO PARA SEGUIMENTO DO RE.

3 - TJSP Pretensão de recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade - policial civil. IRDR 47. Suspensão que não se limita aos policiais militares - deve aguardar o julgamento do Tema 47 (IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000) - medida que se impõe, para fins de resguardo da isonomia e da segurança jurídica. Recurso provido.

4 - TJSP Pretensão de recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade - policial civil. IRDR 47. Suspensão que não se limita aos policiais militares - deve aguardar o julgamento do Tema 47 (IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000) - medida que se impõe, para fins de resguardo da isonomia e da segurança jurídica. Recurso provido.

5 - TJSP Pretensão de recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade - policial civil. IRDR 47. Suspensão que não se limita aos policiais militares - deve aguardar o julgamento do Tema 47 (IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000) - medida que se impõe, para fins de resguardo da isonomia e da segurança jurídica. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Prazo já determinado em sentença transitada em julgado. Discussão. Inadmissibilidade. Matéria sobre a qual paira o manto da coisa julgada material. Respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso de credores. Cumprimento de sentença. Não é admissível que terceiro autor de ação de execução contra o mesmo executado intervenha em processo em fase de cumprimento de sentença, alegando crédito preferencial. Violação do principio da segurança jurídica. Recurso não provido.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário e processual. Execução fiscal movida contra pessoa jurídica. Responsabilidade tributária dos sócios. Inclusão na cda. Hipóteses do CTN, art. 135. Ônus da prova. Isonomia e segurança jurídica. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ. Questão surgida na instância ordinária. Inadmissibilidade. Ofensa ao devido proceso legal. Matéria com repercussão geral rejeitada no ARE 748.371. Tema 660. Agravo regimental desprovido.

9 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Circunstância da autora, na presente demanda, ter conseguido novas provas, não produzidas na ação anterior, que não autoriza a renovação do pedido. CPC/1973, art. 474. Caracterizado o efeito preclusivo da coisa julgada. Necessidade de se alcançar a finalidade maior do instituto da coisa julgada material, isto é, a segurança jurídica. Recurso desprovido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALDIADE JURÍDICA.

Existência de coisa julgada material reconhecendo a ilegitimidade dos executados pelas despesas relativas à unidade condominial em débito. Imutabilidade da decisão, haja vista o princípio da segurança jurídica. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Existência de coisa julgada material reconhecendo a obrigação da prestadora de serviços de reativar o perfil do usuário. Imutabilidade da decisão, haja vista o princípio da segurança jurídica. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Existência de coisa julgada material reconhecendo a legitimidade dos herdeiros do executado para responder pelas despesas relativas à unidade condominial em débito. Imutabilidade da decisão, haja vista o princípio da segurança jurídica. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Prova. Perícia. Ação revisional de cheque especial. Hipótese em que se determinou, em liquidação, que fosse apurado valor efetivamente devido, com expurgo da capitalização de juros em período inferior ao anual. Apresentação de cálculo pelos autores, apurando crédito. Réu que discorda do cálculo, aduzindo necessidade de cálculo por perito. Possibilidade. Cálculo por especialista imparcial gera segurança jurídica. Recurso provido.

14 - TRT2 Recurso Ordinário. Contribuição Assistencial. Art. 513, «e, da CLT. Indevidas as contribuições assistenciais previstas em convenções coletivas de trabalho anteriores à fixação pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 935 de repercussão geral, quando prevalecia o entendimento de que para o desconto de referidas contribuições era necessária a expressa concordância do empregado, o que, na hipótese, não ficou demonstrado. Respeito à segurança jurídica. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO FEITO PELO MAGISTRADO - ADMISSÃO DO GRUPO DE REPRESENTATIVO TJMG 21 - SOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO VERSA SOBRE PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DEVIDA - SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto em cumprimentos de sentença cujo o título judicial decidiu sobre a prescrição não se deva suspender a execução para aguardar o julgamento do GR 21 deste e. Tribunal, no presente caso a sentença executada é silente sobre o assunto, razão pela qual a suspensão é devida por priorizar a segurança jurídica.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela liminar. Existência de outras ações em curso discutindo o mesmo objeto, com deferimento de tutela antecipada vedando a assinatura de auto de arrematação. Prejudicialidade externa reconhecida. Medida que se revela prudente. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. Imposição principiológica da segurança jurídica. Recurso improvido.... (Continua)

17 - TRT2 Gestante contrato por tempo determinado estabilidade provisória. Gestante. Término do contrato de experiência antes da publicação da nova redação do item III da Súmula 244, do TST. Aplicação imediata. Violação à segurança jurídica. Não configuração. A superveniência da jurisprudência mais benéfica à trabalhadora, não lhe retira o direito à garantia de emprego gestacional prevista no art. 10, II, alínea «b, do ADCT, simplesmente porque o término do seu contrato de experiência ocorreu antes da publicação da nova redação do item III da Súmula 244, do TST. Isso porque, a edição, alteração ou o cancelamento de verbete jurisprudencial não possui natureza de ato legislativo e constitui apenas a consolidação do entendimento da corte superior trabalhista ao longo do tempo, ao interpretar e aplicar, a determinada situação concreta, a legislação vigente. Por isso, não existe violação à segurança jurídica. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento.

18 - TJSP Seguridade social. Recurso. Embargos de declaração. Ação acidentária. Fase de execução de sentença. Decisão transitada em julgado. Pretensão à relativização da coisa julgada. Alegação de inexigibilidade do título executivo judicial. Benefício de auxílio-acidente inacumulável com qualquer aposentadoria. Afirmativa de que o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem. Desacolhimento. Sopesamento de direitos constitucionais baseado exclusivamente em critérios subjetivos de justiça da parte interessada. Impossibilidade. Afronta à segurança jurídica. Recurso desprovido.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DESENTRANHAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ATRASO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O desentranhamento da contestação intempestiva encontra amparo no ordenamento jurídico e visa à organização e regularidade processual, não havendo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. O art. 346, parágrafo único, do CPC, ao permitir a intervenção do réu revel em qualquer fase do processo, não autoriza a reabertura de prazo precluso nem impede a exclusão de peças processuais apresentadas fora do prazo legal. A Fazenda Pública, ainda que não sujeita aos efeitos materiais da revelia, deve observar os prazos processuais, cabendo ao juízo a determinação do desentranhamento de peças intempestivas, salvo se houver justificativa plausível para o atraso, o que não ocorreu no caso dos autos. A manutenção da decisão recorrida prestigia a segurança jurídica e a isonomia processual, evitando tratamento diferenciado sem fundamento legal.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferenças salariais recebidas por força de sentença transitada em julgado. Posterior desconstituição da decisão em ação rescisória. Devolução das verbas. Impossibilidade. Presunção de boa-fé. Segurança jurídica. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, firmou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores. ... (Continua)