Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso Ordinário. Contribuição Assistencial. Art. 513, «e, da CLT. Indevidas as contribuições assistenciais previstas em convenções coletivas de trabalho anteriores à fixação pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 935 de repercussão geral, quando prevalecia o entendimento de que para o desconto de referidas contribuições era necessária a expressa concordância do empregado, o que, na hipótese, não ficou demonstrado. Respeito à segurança jurídica. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.