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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Citação por meio eletrônico, com utilização de aplicativo/e-mail - Ausência de regulamentação atual - Segurança jurídica - Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Monitória. Termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento. Confissão firmada por terceiro, na qualidade de companheiro e responsável pelo pagamento da dívida. Determinação de reconhecimento de firma de terceiro. Cabimento, em atendimento a necessária segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Instrução da inicial com cópia autenticada por processo digital. Inadmissibilidade. Título de caráter cambial. Circulação mediante endosso em preto. Necessidade de reunião da via original do título, inclusive em nome da segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR CONCLUSÃO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO PARA CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS SUCESSORES NA QUALIDADE DE SUBSTITUTOS PROCESSUAIS. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUE TRANSITOU EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA HIPÓTESE DO ART. 966, S V E VII DO CPC. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO VERIFICADA. AFRONTA À SÚMULA 343/STF E AO TEMA 136 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença - Execução de multa importa no montante de R$100.000,00 em razão do descumprimento de tutela de urgência - Descabimento - Possibilidade de execução da multa no valor fixado já apreciado e reconhecido no Agravo de Instrumento 2233412-64.2024.8.26.0000 - Observância do princípio da segurança jurídica- Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Instrução da inicial com cópia autenticada por processo digital. Inadmissibilidade. Interpretação dos art. 28 e 29, § 1º, da Lei 10931/04. Título de caráter cambial. Circulação mediante endosso em preto. Necessidade de apresentação da via original do título, em nome da segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Ajuizamento de duas demandas com o mesmo objeto. Dupla transação. Ação julgada em uma comarca antes da decisão tornar definitiva na outra. Decisões distintas para a mesma causa de pedir. Observância à segurança jurídica. Decisão que homologou acordo sobre matéria definitivamente julgada em outros autos. Invalidade. Anulação da sentença por força da «res judicata. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Pedido de restituição de valores pagos à maior. Alegação de que os critérios de correção e juros de mora trazidos pela Lei 11960/2009 não foram observados pelo exequente. Indeferimento do pedido. Precatório já pago. Incabível discussão a respeito da aplicação de normas supervenientes, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeição liminar. Recurso da executada. Alegação de que o imóvel constrito é bem de família. Matéria já analisada em impugnação à penhora. Alegação de que a matéria é de ordem pública não afasta a preclusão. Impõe-se o prestígio à segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O MESMO FORNECEDOR PELO DESCUMPRIMENTO DE MILHARES DE CONTRATOS SIMILARES - CIRCUNSTÂNCIA QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DOS TEMAS 60 E 589 JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMAZIA DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pleito de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação depois de transcorrido o prazo de 3 anos de vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pleito de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação depois de transcorrido o prazo de 3 anos de vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O MESMO BANCO RÉU E AS CONSTRUTORAS, PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO MESMO RESIDENCIAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DOS TEMAS 60 E 589 JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMAZIA DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O MESMO BANCO RÉU E AS CONSTRUTORAS, PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO MESMO RESIDENCIAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DOS TEMAS 60 E 589 JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMAZIA DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O MESMO BANCO RÉU E AS CONSTRUTORAS, PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO MESMO RESIDENCIAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DOS TEMAS 60 E 589 JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMAZIA DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Imissão na Posse. Termo inicial do prazo para desocupação que deve ser a citação da decisão agravada, que a determinou. Notificação por telegrama enviado anteriormente que não atende aos critérios mínimos dispostos na Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º, não tendo sido entregue sequer em mão própria. Item 244, Capítulo XX, das NSCGJSP. Princípio da segurança jurídica. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pleito de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação depois de transcorrido o prazo de 3 anos de vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão que declarou a decadência do crédito da habilitante, uma vez que não foi objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos de vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O MESMO BANCO RÉU E AS CONSTRUTORAS, PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO MESMO RESIDENCIAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DOS TEMAS 60 E 589 JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMAZIA DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO