Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA HIPÓTESE DO ART. 966, S V E VII DO CPC. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO VERIFICADA. AFRONTA À SÚMULA 343/STF E AO TEMA 136 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)