Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Ajuizamento de duas demandas com o mesmo objeto. Dupla transação. Ação julgada em uma comarca antes da decisão tornar definitiva na outra. Decisões distintas para a mesma causa de pedir. Observância à segurança jurídica. Decisão que homologou acordo sobre matéria definitivamente julgada em outros autos. Invalidade. Anulação da sentença por força da «res judicata. Recurso parcialmente provido.

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