Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR CONCLUSÃO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO PARA CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS SUCESSORES NA QUALIDADE DE SUBSTITUTOS PROCESSUAIS. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUE TRANSITOU EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.