sedex
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. «Habeas corpus. Interposição por Sedex. Lei 8.030/90, art. 30.

«Recurso ordinário para o STJ, das decisões denegatórias de «Habeas Corpus. Prazo de cinco dias. O Recurso interposto via Sedex não é intempestivo se postado no prazo de cinco (05) dias de que trata a Lei 8.038/90, art. 30. Recurso conhecido.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Execução. Falta disciplinar de natureza grave. Encontro de 02 aparelhos celulares, 1 placa de celular com carcaça, 2 carregadores USB, 2 chips da operadora Claro em Sedex destinado ao sentenciado. Decisão que reconheceu a prática de falta grave apurada em procedimento disciplinar. Pleito pela absolvição. Cabimento. Réu que negou envolvimento com o Sedex contendo os aparelhos endereçados a ele. Ausência de oitiva da remetente do Sedex. Conjunto probatório insuficiente a demonstrar a responsabilidade do agravante. Fato de terceiro. Princípio da instranscedência penal. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Absolvição que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido

3 - STJ Processual civil. AREsp. Intempestividade. Protocolo via Sedex. Súmula 216/STJ.

«1. Esta Corte tem admitido a efetividade do protocolo integrado aos recursos endereçados aos Tribunais Superiores, contudo, esta não é a hipótese dos autos, pois trata-se, na verdade, de recurso interposto via SEDEX. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Registro da marca «setex. Impossibilidade. Pré-existência do registro da marca «sedex. Coexistência. Impossibilidade. Confusão configurada. Similitude gráfica e fonética constadada na origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido e a sentença primeva por ele mantida íntegra concluíram, a partir do exame da prova documental carreada nos autos, pela impossibilidade de registro da marca SETEX em virtude da anterioridade do registro da marca SEDEX e da confusão que a coexistência destas, na mesma classe, causaria ao público consumidor. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolo via sedex. Súmula 216/STJ.

1 - O agravo de instrumento é intempestivo. A intimação da decisão que negou seguimento ao recurso especial deu-se no dia 17.06.2010 e findou-se no dia 28.06.2010. Observou-se, entretanto, que o protocolo do recurso naquele tribunal ocorreu tão somente no dia 30.06.2010.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo substância entorpecente. Ausência de elementos concretos que comprovem sua solicitação. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como maconha, enviada mediante Sedex supostamente por sua genitora, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... (Continua)

7 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Roubo. Pacotes de sedex. Lesão ao serviço postal. Agência dos correios. Competência federal.

«1. Nos crimes praticados com dano à agência franqueada dos Correios, como no roubo aos valores de caixa da empresa, a competência será da jurisdição estadual, mas nos danos ao serviço postal, pelo extravio ou supressão de correspondência, dá-se a competência da jurisdição federal, nos termos do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo substância entorpecente. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como K4, enviada mediante Sedex supostamente por sua avó, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao agravado contendo porções de entorpecentes sintéticos (k4). Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação por ele. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como K4, enviada mediante Sedex, supostamente por sua irmã, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo substância entorpecente. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como K4, enviada mediante Sedex supostamente por sua genitora, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Prazo recursal. Original enviado por SEDEX. Desconsideração da data da postagem no Correio. Aferição a partir da data do protocolo no tribunal. Lei 9.800/99, art. 1º. CPC/1973, art. 541.

«... A alegada circunstância de que o texto original foi remetido «via sedex 10 no dia 3 de novembro (fl. 151) não está provada nos autos. Provada que estivesse, seria irrelevante porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça desconsidera, para os efeitos do prazo recursal, o dia da postagem, aferindo exclusivamente pelo seu protocolo a tempestividade das peças processuais. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo substância entorpecente. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princ ípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como K4, enviada mediante Sedex supostamente por sua genitora, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Envio por SEDEX. Protocolização após o encerramento do prazo. Intempestividade. Responsabilidade da parte.

«Não serve de escusa à intempestividade do recurso especial alegação de que a demora na protocolização da petição encaminhada pelos correios, em horário presumidamente anterior ao do encerramento do expediente, deveu-se a suposta morosidade do Tribunal «a quo no processamento da correspondência a ele entregue.... (Continua)

14 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Posse de ilícitos. Fato praticado por terceiro. Item enviado por Sedex pela genitora do agravante. Duplicidade de recursos. Recurso não conhecido.

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Envio de drogas por sedex para presídio. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa de absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - REMESSA DE DROGA PARA DENTRO DO PRESÍDIO, VIA SEDEX - PACOTE INTERCEPTADO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS - EXCULPA INCONVINCENTE - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - MÚLTIPLA RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - REMESSA DE DROGA SINTÉTICA PARA DENTRO DO PRESÍDIO, VIA SEDEX - PACOTE INTERCEPTADO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS - EXCULPA INCONVICENTE - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - MÚLTIPLA RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. POSSE DE DROGAS. ENTORPECENTES LOCALIZADOS EM SEDEX ENVIADO AO SENTENCIADO - SUPOSTAMENTE REMETIDO PELA SUA AVÓ. SENTENCIADO ASSUMIU QUE «VENDEU DADOS DA SUA AVÓ PARA QUITAR DÍVIDA COM DROGAS. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A prática de conduta prevista como crime doloso constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52, sendo bem caracterizada a conduta, conforme relatos dos agentes penitenciários que confirmaram a apreensão de entorpecentes localizados em Sedex destinado ao sentenciado, que afirmou que cedeu os dados da sua avó para que quitar dívida com drogas, sabendo que seria utilizado para enviar ilícitos para a Unidade Prisional. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Agravante recebeu sedex com maconha. Remetente: sua genitora. Alega que não tinha conhecimento. Não acolhimento. Circunstâncias que o desmentem. Prova emprestada onde há inclusive sua confissão. Recurso não provido

20 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Postagem do recurso especial via correio (sedex). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

«1. A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data de postagem na agência dos correios (Súmula 216/STJ). Precedentes. ... (Continua)