1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C.C COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAUDE - PLANO DE SAUDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO TITULAR -
Decisão que determinou a manutenção da dependente nas mesma condições de contrato antes do falecimento do titular - Inconformismo - Ausência de perigo de dano - Manutenção do contrato nas mesmas condições sob realização de pagamento da mensalidade referente a 1 (uma) vida - Cabimento - Cônjuge supérstite de idade avançada - Possível dificuldade para contratação de novo plano - Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - SAUDE SUPLEMENTAR - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO - HOME CARE -
Estando o usuário do plano de saúde sob internação em home care, é obrigação da operadora de saúde dar continuidade ao plano com relação a ele, mesmo diante da rescisão do plano de saúde coletivo empresarial - Aplicabilidade da tese vinculante do STJ (Tema 1.082) - Condenação na obrigação de fornecimento de insumos que extrapola o objeto da ação e configura nulidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... ()
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3 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.
Plano de saúde coletivo. Denuncia unilateral do contrato pela empresa seguradora que se mostrou ilegal. Beneficiárias em tratamento de saúde. Incidência do Tema 1.082, do colendo STJ. Manutenção da cobertura. Dano moral. ... ()
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4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE.
Pretensão à disponibilização de cirurgia de palatoplastia para tratamento de fissura palatina. Necessidade devidamente comprovada. Negativa de disponibilização do tratamento pela rede pública de saúde. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()
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5 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-SAUDE.
Insurgência contra indeferimento de licença saúde pela Administração. Perícia realizada em juízo pelo IMESC que não comprovou a incapacidade da Autora para o trabalho no período pleiteado. Ausência de documentos aptos a comprovar as alegações da Autora. Descumprimento do ônus probatório do CPC/2015, art. 373, I . Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL -
Irregularidade da rescisão - Contratação de novo plano de saúde - Períodos de carência já cumpridos - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. ... ()
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7 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE COLETIVO. RESCISÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE.
Diagnóstico de adenocarcinoma de próstata. Pedido de consulta médica para a especialidade de oncologia-urologia, cuja necessidade foi devidamente comprovada. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Precedentes. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE COBERTURA -
Expressa recomendação médica para oferecimento de tratamento através de Equoterapia à autora - - Sentença procedente - Recurso do réu. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não configurado - Prova documental suficiente para o julgamento da causa - Inexiste necessidade de produção de outras provas. TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA FORA DO ROL DA ANS - Súmula 96/TJS e Súmula 102/TJSP, a negativa de cobertura é abusiva - Lei 14.454/2022 passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS - Inegável prescrição médica. COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DA EQUOTERAPIA - Tratamentos sob indicação por médico credenciado que acompanha a autora - Reconhecimento da comunidade médica - Cobertura que deve ser providenciada pela operadora de saúde, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I e II - Lei 13.830/2019 chancelou a eficácia do tratamento da equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (art. 1º, §1º). RECURSO DESPROVIDO... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - URGÊNCIA -
Internação em UTI pediátrica - Risco à vida e integridade da criança - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. ... ()
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11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIREITO À SAUDE.
Pedido de fornecimento de dieta enteral. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Responsabilidade solidária entre os entes estatais. Tema 793 do STF e Súmula 37 do E. TJSP. Inaplicabilidade dos requisitos do Tema 106 do C. STJ a insumo. Alegação de limitações orçamentárias e burocráticas que não constitui óbice ao reconhecimento do pedido. Impossibilidade de condicionar a propositura de ação judicial ao exaurimento da via administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Resistência à pretensão deduzida na inicial revelada pela apresentação de contestação. Presente o interesse de agir. Paciente acometido por graves moléstias, conforme relatório médico. Necessidade comprovada por prescrição nutricional. Fornecimento assegurado, sem vinculação à marca específica. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária improvida.... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - CARENCIA - URGÊNCIA -
Risco de complicações graves (convulsões parada cardiorrespiratória e óbito) - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAUDE. MODALIDADE AUTOGESTAO. ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAUDE APS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO INTRAVENOSO DE CICLOFOSFAMIDA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE MATERIAE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.
1.Cuida-se de ação em que a autora alega ser beneficiária do plano de saúde réu e que, nos idos de dezembro de 2023 obteve, junto à demandada, autorização para o tratamento prescrito pela médica que lhe assiste. Entretanto, foi constatada a necessidade de realizar tratamento intravenoso de ciclofosfamida, sob pena de risco de dano neurológico irreparável. No entanto, tal tratamento foi negado pela parte ré. Pretende que a ré seja compelida a autorizar o exame e a pagar-lhe indenização pelos danos morais suportados. ... ()
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14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.
Fornecimento de VOTRIENT (PAZOPANIBE) para tratamento de câncer. Deferimento em sede recursal da tutela para que a ré autorize ou custeie os tratamentos indicados ao autor.. Fixação de multa diária de R$ 1.000,00. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE COBERTURA -
Condropatia patelofemoral e condropatia femorotibial medial no joelho esquerdo - Ressonância magnética - Tratamento indicado pelo ortopedista é a viscossuplementação com Biovisc (Ácido Hialurônico). ... ()
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16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAUDE EM REALIZAR NECESSÁRIA CIRURGIA DE GIGANTOMASTIA (CID 10-N 62). RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORIZAÇÃO GARANTIDA POR LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Ação de Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais ajuizada em face de Plano de Saúde que negou custeio à procedimento cirúrgico necessário a menor de idade. ... ()
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17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.
Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré mantenha hígido o plano de saúde da autora até final decisão . Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Súmula no 59 deste Tribunal de Justiça. ... ()
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18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.
Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré reestabeleça o plano de saúde da autora até final decisão nos autos. Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Súmula no 59 deste Tribunal de Justiça. ... ()
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19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.
Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré reestabeleça o plano de saúde do autor. Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Súmula no 59 deste Tribunal de Justiça. ... ()
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20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.
Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré mantenha hígido o plano de saúde dos autores. Autorização para que os autores procedam os pagamentos via deposito judicial ante a notícia dos autos de não emissão dos boletos ... ()
