saldos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Contas vinculadas. Correção dos saldos pelo IPC. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«A CEF é parte legítima nas ações que objetivam aplicação do IPC nos saldos das contas vinculadas do FGTS.... (Continua)

2 - STJ FGTS. Levantamento dos saldos. Construção de moradia própria. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20.

«A enumeração do Lei 8.036/1990, art. 20 não é taxativa, sendo possível o levantamento dos saldos do FGTS em situações não elencadas no mencionado preceito legal, v.g. para a quitação da construção de moradia própria.... (Continua)

3 - STJ Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor. Saldos transferidos ao Banco Central. Inexistência de responsabilidade do banco, primitivo depositário, dos encargos pleiteados.

«Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham a disponibilidade dos valores.... (Continua)

4 - STJ Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor. Saldos transferidos ao Banco Central. Inexistência de responsabilidade do banco, primitivo depositário, dos encargos pleiteados.

«Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham a disponibilidade dos valores.... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre saldos existente em contas corrente, por meio das quais recebem, os devedores, seus proventos de aposentadoria e honorários profissionais e em contas poupança com saldos inferiores a quarenta salários mínimos. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV e X. Necessidade. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

6 - STJ Caderneta de poupança. Saldos bloqueados. Planos econômicos. Correção monetária. Plano Collor. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«1. O prazo prescricional para ajuizar ação pleiteando a correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança bloqueadas por ocasião do Plano Collor é de cinco anos – Decreto 20.910/1932 (EREsp 421.840/RJ, Primeira Seção). 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

7 - STF FGTS. Plano Verão e Collor I (mês de abril/90). Correção monetária dos saldos do FGTS. Inexistência de questão relativa a direito adquirido. Matéria exclusivamente infraconstitucional.

«Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. FGTS. Correção monetária dos saldos. Juros de mora. Incidência a partir da citação na fase de conhecimento.

1 - Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que os juros de mora, nas ações versando a inclusão de expurgos inflacionários nos saldos do FGTS, são devidos desde a citação na fase de conhecimento. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Processo cautelar objetivando a exibição de contrato de empréstimo, cópias dos extratos e saldos de todo o período pactuado, bem como de eventuais depósitos ou recibos do capital emprestado e demais negociações entabuladas, assim como saldos e extratos de movimentação desde a assinatura das avenças. Insuficiência da documentação apresentada pela casa bancária. Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO. SALDOS BANCÁRIOS. LIBERAÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e deferiu a constrição de 10% dos vencimentos líquidos da executada Andréa, para satisfação da dívida. Inconformismo. Não cabimento, em parte. Possibilidade, em determinadas situações, de se mitigar a regra de impenhorabilidade legal. Dívida que ultrapassa R$ 500.000,00. Inércia dos executados, a despeito da elevada renda mensal auferida. Observância aos princípios da boa-fé e da efetividade da execução que se impõe. Percentual que, na espécie, não compromete a subsistência dos devedores. Precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ) e deste E. Tribunal de Justiça. Constrição de saldos em conta corrente. Necessária revisão. Inexistência de prova de que não seriam destinados à reserva de sobrevivência dos recorrentes. Decisão reformada em grau médio. Recurso provido em parte... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIOS. MITIGAÇÃO. SALDOS BANCÁRIOS. CORRETA LIBERAÇÃO.

Decisão que rejeitou a constrição de 10% dos benefícios previdenciários da executada para satisfação da dívida. Inconformismo. Cabimento. Permissão, em certas situações, de se mitigar a regra de impenhorabilidade legal. Dívida que se aproxima de R$ 30.000,00. Inércia da agravada, a despeito da representativa renda mensal auferida e de sua movimentação bancária. Observância aos princípios da boa-fé e da efetividade da execução que se impõe. Percentual que, na espécie, não compromete a subsistência da devedora. Precedentes do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ) e deste Eg. Tribunal de Justiça. Constrição de saldos em conta corrente. Impossibilidade. Inexistência de prova de que não seriam destinados à reserva de sobrevivência da recorrente. Decisão reformada em grau médio. Recurso provido em parte... (Continua)

12 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Penhora. Incidência sobre saldos bancários. Admissibilidade, desde que limitada a crédito certo e determinado.

Nenhuma irregularidade se evidencia na penhora que alcança crédito certo e determinado, depositado em conta bancária em nome do executado.... (Continua)

13 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Adoção da taxa referencial (tr). Admissibilidade. Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança. Recurso desprovido.

14 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARTILHA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E SALDOS BANCÁRIOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE PATRIMÔNIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PONTO COMERCIAL - PAGO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - SALDOS BANCÁRIOS - DESCONTO - VALOR ANTES DO CASAMENTO - ALIMENTOS - POSSIBILIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRADA.

Demonstrado que o ponto comercial foi pago na constância do casamento, deve ser partilhado. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SALDOS DE BENEFÍCIOS A RECEBER EM CONTRATOS DE VGBL. TITULAR FALECIDA. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO QUANDO JÁ INTERDITADA EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DÚVIDA COM RELAÇÃO AO CREDOR. SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. PROCEDÊNCIA.

Ação de consignação em pagamento ajuizada por instituição financeira em face de beneficiários de saldos de benefícios a receber porque a indicação de beneficiário é posterior à interdição da titular. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE SALDOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM DO CÔNJUGE SUPERSTITE. NECESSIDADE.

1. Comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime de separação de bens, desde que comprovado o esforço comum para a aquisição. Precedentes do STJ.... (Continua)

18 - STJ FGTS. Administrativo. Juros. Incidência de juros de mora, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão.

«São devidos os juros de mora ainda que não tenha havido levantamento ou disponibilidade do numerário em depósito antes do ajuizamento da ação ou do cumprimento da decisão.... (Continua)

19 - STJ FGTS. Administrativo. Juros. Incidência de juros de mora, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão.

«São devidos os juros de mora ainda que não tenha havido levantamento ou disponibilidade do numerário em depósito antes do ajuizamento da ação ou do cumprimento da decisão.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDOS DE CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO FALECIDO GENITOR DAS REQUERENTES.

Insurgência das Apelantes em relação ao saldo da conta que constou discriminado na sentença. Reforma parcial que se impõe para que o dispositivo contenha apenas o deferimento de alvará para levantamento dos valores depositados nas contas bancárias, na proporção de 50% para cada Requerente. Divergência acerca do saldo deixado pelo de cujus e eventuais valores devidos que deverá ser objeto da via própria junto à instituição financeira, não comportando o procedimento a solução de litígios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)