Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SALDOS DE BENEFÍCIOS A RECEBER EM CONTRATOS DE VGBL. TITULAR FALECIDA. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO QUANDO JÁ INTERDITADA EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DÚVIDA COM RELAÇÃO AO CREDOR. SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. PROCEDÊNCIA.

Ação de consignação em pagamento ajuizada por instituição financeira em face de beneficiários de saldos de benefícios a receber porque a indicação de beneficiário é posterior à interdição da titular. ... (Continua)