salario in natura
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Trabalhador rural. Salário in natura. Salário «in natura. Moradia. Trabalhador rural.

«A moradia fornecida pelo empregador ao trabalhador rural não representará salário «in natura se tal condição constar em contrato escrito, com testemunhas e ainda com notificação obrigatória ao sindicato da categoria profissional, na forma como preconiza o parágrafo 5º, do Lei 5.889/1973, art. 9º.... (Continua)

2 - TRT3 Salário in natura veículo. Fornecimento de veículo pela empresa. Salário in natura. Caracterização.

«Constitui salário in natura o oferecimento de veículo pela reclamada, quando demonstrada a desnecessidade de sua utilização para o trabalho, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 367/TST. Tratando-se de gerente, plantmanager, que passa a maior parte do tempo na planta da empresa, a oferta empresarial, configura parcela de natureza salarial.... (Continua)

3 - TRT2 Salário in natura. Aeronauta. CLT, art. 458.

«Não configuradas a gratuidade e habitualidade na concessão das passagens, nos moldes exigidos pelo CLT, art. 458, não se há de cogitar de fornecimento de salário in natura.... (Continua)

4 - TRT2 Salário utilidade. Habitação. Salário in natura. Caracterização. A habitação fornecida ao empregado para facilitar a prestação de serviços, permitindo-lhe residir próximo ao local de trabalho de difícil acesso, não configura salário in natura, sendo incabível sua integração à remuneração para fins de repercussão sobre as demais parcelas contratuais. Apelo das reclamadas a que se dá provimento para o fim de afastar a alegação de salário in natura e, via de consequência, excluir o pagamento dos respectivos reflexos da condenação.

5 - TRT3 Salário in natura. Moradia. Trabalhador rural.

«Para que a moradia cedida pelo empregador ao trabalhador rural não configure salário in natura é necessário que a condição conste de contrato escrito, com testemunhas e notificação obrigatória ao sindicato da categoria profissional, conforme exige o § 5º, do Lei 5.889/1973, art. 9º.... (Continua)

6 - TRT4 Salário in natura. Integrações.

«O pagamento de aluguel pela utilização do automóvel, cujo uso em serviço está previsto em contrato de locação firmado entre empregado e empregador, não caracteriza salário «in natura para efeitos do disposto no CLT, art. 458. Não se tratando de hipótese de fornecimento a título gratuito, não se pode falar em natureza contraprestativa da vantagem, descabendo a integração dos valores recebidos na remuneração do reclamante. [...]... (Continua)

7 - TRT2 Salário «in natura. Alimentação e transporte. Caracterização como ajuda de custo. CLT, art. 457, § 2º.

«O auxílio alimentação e o vale transporte, mesmo que gratuitamente fornecidos ao empregado, não constituem salário «in natura. Tratando-se de títulos que não sofrem incidência das contribuições previdenciárias e fiscais, fica clara sua natureza como parcela não incorporável aos vencimentos ou proventos, justificando-se sua percepção para a efetiva prestação do serviço.... (Continua)

8 - TST Salário «in natura. Veículo.

«Observa-se da leitura do acórdão regional, que a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na prova produzida e valorada, chegando à conclusão de que a utilidade fornecida pelo empregador - um veículo, no caso - era utilizada para o labor, não se tratando de salário in natura. Estando a decisão recorrida amparada no conjunto probatório, e não apenas nas regras de distribuição do ônus da prova, não há falar em violação dos artigos 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TRT2 Salário «in natura. Funcionário graduado do banco. Fornecimento de combustível uso em serviço. Salário utilidade não caracterizado. Súmula 367/TST. CLT, art. 457.

«O fornecimento de combustível para utilização em serviço, por empregado graduado do banco, que, inclusive, ativa-se externamente, não configura salário «in natura, mesmo que haja aproveitamento pessoal. No mesmo sentido a Súmula 367/TST. Salário utilidade não configurado.... (Continua)

10 - TRT3 Veículo. Salário in natura. Aluguel de veículo do reclamante. Configuração.

«O veículo do reclamante alugado pela empresa e que se mostra essencial às atividades, cabe ao empregador fornecê-lo, sob pena de se transferir ao empregado os riscos e ônus do empreendimento (CLT, art. 2º). Ademais não se admite o pagamento de aluguel de veículo que ultrapassa os 50% do salário auferido pelo reclamante, o que vem a demonstrar a fraude com o objetivo de pagar salário sob outra rubrica. Configura a verba, portanto, salário in natura.... (Continua)

11 - TST Gratificação de férias. Abono constitucional de 1/3 sobre as férias. Gratificação instituída para substituir salário «in natura. Naturezas jurídicas distintas. Impossibilidade de compensação.

«Fazem jus os reclamantes ao pagamento de ambas as gratificações, diante da ilegítima compensação efetuada pela reclamada que confundiu remuneração de férias prevista na Carta Magna com gratificação decorrente de acordo entre as partes para substituição de salário «in natura.... (Continua)

12 - TST Família. Salário in natura. Integração. Filiação ao pat.

«A Corte Regional aplicou o entendimento da OJ-133-SDI-I, ressaltando que a empresa demonstrou, de forma documental, a sua inscrição no PAT; que a Lei 6.321/1976 ampara a não integração da parcela à remuneração e que ocorreu a retirada do caráter salarial em face da participação do empregado no custeio da alimentação. Assim, a pretensão do autor de demonstrar a natureza remunerátória da verba «salário in natura esbarra no óbice da Súmula 126/TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fática nesta instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TRT4 Salário in natura. Alimentação.

«O custeio pelo empregado de parcela ínfima da alimentação fornecida pelo empregador que arca com a maior parte do benefício, não retira o caráter salarial da parcela. [...]... (Continua)

14 - TST Salário in natura. Aluguel.

«Revelado, no acórdão, que a parcela tinha natureza salarial (Súmula 126/TST), não há que se cogitar de contrariedade à Súmula 367/TST. ... (Continua)

15 - TST Salário in natura. Fornecimento de automóvel e celular.

«O Regional manteve a sentença a qual indeferiu a caracterização do veículo e do celular fornecidos ao reclamante como salário in natura, por entender que o caso subsume-se à previsão da Súmula 367/TST, I. ... (Continua)

16 - TRT4 Salário in natura. Moradia e veículo.

«Utilidades não indispensáveis para a execução do trabalho, tratando-se de mero benefício pela prestação dos serviços. Fornecimento gratuito que ratifica a natureza contraprestativa das vantagens, cuja integração ao salário se determina, para todos os fins. [...]... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Salário in natura.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

18 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Salário in natura. Alimentação fornecida pelo empregador. Desconto no salário do empregado. Natureza salarial. Descaracterização.

«Extrai-se da decisão regional que o auxílio-alimentação era pago habitualmente ao empregado assíduo, e que o empregado suportava parte do benefício. ... (Continua)

19 - TST Salário in natura. Arestos inespecíficos.

«Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, arestos inespecíficos, consoante o disposto na Súmula 296/TST, I, tampouco aresto que não indica a respectiva fonte de publicação (Súmula 337/TST). Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Transporte fornecido pelo empregador. Salário in natura desprovido de compensação ou desconto. Lei 7.418/85. Incidência de contribuição previdenciária.

«1. «é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o fornecimento de transporte gratuito pelo empregador, desprovido de compensação ou do desconto nos limites estabelecidos pela Lei 7.418/85, isto é, de 6% (seis por cento), configura salário in natura de seus empregados, sobre o qual incide a contribuição previdenciári. (AgInt no REsp 1.575.672/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/9/2016). ... (Continua)